COBERTURA ESPECIAL - PF-PRF - Inteligência

01 de Julho, 2017 - 20:40 ( Brasília )

FENAPEF - Nota Oficial: posicionamento da FENAPEF em resposta à Polícia Federal




NOTA OFICIAL
Federação Nacional dos Policias Federais -   FENAPEF
Posicionamento da FENAPEF em resposta à Polícia Federal




Em resposta à nota da Polícia Federal, que critica o posicionamento da Federação Nacional dos Policias Federais sobre a suspensão da emissão dos passaportes, é importante esclarecer que:

1 – A Direção Geral da Polícia Federal negou-se a fornecer à Fenapef os documentos citados em sua nota oficial com as justificativas para a interrupção da prestação de serviços de emissão de passaporte.

2 – No entendimento da Federação, as afirmações da Polícia Federal – de que “PF indicou que seriam necessários R$ 248 milhões para cobrir as despesas” para a emissão de passaportes diante da lei orçamentária que previra apenas R$ 121 milhões para esses serviços -, levaram a crer que o Governo havia contingenciado a execução do orçamento da Polícia Federal, em 2017. Mas, na verdade, o corte teria acontecido durante a elaboração da Lei Orçamentária vigente, ainda no ano passado, conforme divulgado pela imprensa posteriormente.

3 – Diante dessas informações, com fundamento na Lei nº 12.527/2011 que regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas e o princípio da transparência insculpido na Lei de Acesso à Informação, a Fenapef protocolou, nesta sexta-feira (30) ofício destinado à Direção Geral da Polícia Federal solicitando:

a) O envio de cópia dos documentos referidos na nota Divisão de Comunicação Social da Polícia Federal, quais sejam, que comprove o envio da indicação de necessidade orçamentária no valor de R$ 248 milhões e os que solicitaram diversas vezes a complementação do orçamento;

b) A informação sobre em que momento (dia/mês/ano) a gestão da Polícia Federal detectou que só entraria no orçamento do órgão R$ 121 milhões para as atividades de controle migratório e emissão de documentos de viagem;

c) Os motivos pelos quais comunicou à sociedade a interrupção dos serviços de emissão de passaportes quando não havia verba disponível para tal fim.

Ao reafirmar que não houve transparência nas divulgações da Polícia Federal, a Fenapef aguarda novo posicionamento por parte da gestão da Polícia Federal aos fatos mencionados acima.

Brasília, 30 de junho de 2017.

Federação Nacional dos Policiais Federais – FENAPEF
Luís Antônio de Araújo Boudens
Presidente

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