PCC: Do Diário Oficial para o mundo

A expansão internacional do Primeiro Comando da Capital – PCC. Matéria do jornal inglês Daily Mail

Flávio César Montebello Fabri
Colaborador DefesaNet

Nota DefesaNet
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O Editor

O dia 10 de abril de 1995 marcou o início do trabalho de parlamentares paulistas (Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo – ALESP), por intermédio de uma CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) para que pudessem compreender o que ocorria a respeito do crime organizado e medidas de enfrentamento fossem instrumentalizadas. Havia surgido recentemente uma ameaça, cuja seriedade havia conseguido fazer com que seu nome ficasse, naquela casa legislativa, conhecido: Primeiro Comando da Capital (PCC). Um parlamentar (ao ter um Requerimento de Informações publicado), fez com que o “Estatuto do PCC” acabasse sendo eternizado no Diário Oficial:

Em 1999, foi publicado o relatório da CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) do Crime Organizado no Diário Oficial do Estado. A Casa Legislativa Paulista iniciou esta CPI no início de 1995 e a concluiu em 1999. Entre outros, ficou esclarecido que seria desejável que a legislatura seguinte continuasse os trabalhos. 25 anos depois, o PCC cresceu de tal maneira que seus tentáculos alcançam quase todo o mundo. Antes de sua conclusão, em 1997, o “Estatuto de PCC” apareceu no Diário Oficial do Estado (de São Paulo), após publicação de Requerimento de Informações do então deputado Afanasio Jazadji (Fonte: www.imprensaoficial.com.br).

Há diversas outras publicações na Imprensa Oficial onde parlamentares, fazendo uso do expediente, mencionaram o PCC em suas falas, havendo o registro destas. Dezenas e dezenas de publicações. Por curiosidade, o relatório da CPI se encontra nas páginas 14 a 19 do Diário Oficial de 12 de março de 1999, no Caderno do Poder Legislativo. Para quem gosta de pesquisar sobre o tema (e os primórdios da documentação oficial sobre), vale a pena a leitura e as conclusões do que apuraram.

Mas, das rebeliões que ocorreram no decorrer dos anos, demonstrações de força que essa Organização Criminosa perpetrou (os motins em 2001 envolvendo 25 estabelecimentos prisionais, 2 cadeiões e 2 delegacias, resultando em 16 mortos e 77 feridos, dos 74 estabelecimentos prisionais rebelados em 2004 aos atentados de maio de 2006), efetivamente, qual o resultado prático da CPI sobre o Crime Organizado? Quais medidas surtiram efeito (a partir da CPI), tão como o trabalho que foi feito fora a produção e publicação do relatório de uma comissão que durou quase quatro anos em uma importante casa legislativa?

Em relação ao PCC, ainda, outros parlamentares também, 25 anos depois, registraram sua existência (e de outros grupos) como um problema, sendo publicadas recomendações e medidas a respeito do impacto do narcotráfico em uma nação. Só que agora, o parlamento em questão não é o paulista. Trata-se do Senado Francês.

Narcocídio. Assim são definidas as mortes resultantes das ações de Organizações Criminosas Transnacionais (vinculadas ao narcotráfico), por integrantes do Senado (da França) e seus colaboradores. A preocupação é enorme e tal definição se faz acompanhar de extenso relatório com medidas para combater tais grupos. Por sinal, os parlamentares (tão como aqueles que os apoiaram nas análises) concluíram que o tráfico de drogas e as ações de tais grupos são um forte oponente à própria existência da democracia. Medidas eficazes são necessárias para fazer reverter um quadro onde milhares de localidades acabam por ter influência de grupos de traficantes. Constata-se, tristemente, que a ordem cedeu seu lugar ao caos.

O relatório francês data de maio. Suas recomendações principais são:

estar lúcido sobre a natureza do narcotráfico e tratá-lo pelo que é: uma ameaça aos interesses fundamentais da nação.
atingir o topo do espectro e não limitar a luta para operações de ordem pública do tipo “lugar limpo”.
estruturar a ação dos serviços responsáveis pela luta contra o tráfico de drogas.

O senado francês, por intermédio de comissão, incitou três principais recomendações a respeito do narcotráfico. Encontra-se disponível para consulta no sitio eletrônico (oficial) do senado: https://www.senat.fr/fileadmin/Structures_temporaires/commissions_d_enquete/CE_Narcotrafic/CE_Narco_Les_principales_recommandations_.pdf

De uma forma resumida, as três principais recomendações ditam que:

a inteligência (os serviços de) deve receber grande suporte para o combate ao narcotráfico
os recursos destinados aos serviços de investigação e dos tribunais que lidam com o narcotráfico (considerando tal com uma emergência) devem ser elevados.
ampliar a segurança nas estruturas de portos e aeroportos.
combate à corrupção.
o processo penal deve estar a altura do desafio enfrentado.
uso de informantes e “criminosos arrependidos” para as investigações (e consequente processo penal), tão como “meios de infiltração”.
ações em relação ao patrimônio sabidamente adquirido por intermédio do narcotráfico (asfixia financeira dos narcotraficantes, mesmo sem condenação judicial imediata).
entre outros.

Talvez causasse espanto aos parlamentares franceses saber quantas vezes já foi noticiado pela mídia brasileira a respeito da soltura de narcoterroristas, da quantidade de vezes que um mesmo criminoso já foi preso, da progressão de penas assim como da anulação de provas que envolvem integrantes de Organizações Criminosas.

Basta uma rasa pesquisa para verificar que até um helicóptero apreendido foi devolvido, por determinação judicial, aeronave esta que pertenceria a um narcoterrorista foragido. No caso, uma das matérias possui o título “Em clima de ‘derrota’, polícia devolve helicóptero de André do Rap após decisão da Justiça” (O Globo, por Guilherme Caetano, em 27 de abril de 2023).

Ou, conforme também noticiado, que “Decisões judiciais já liberaram mais de 30 chefões do PCC nos últimos anos – Decisões a favor de bandidos ligados ao crime organizado tem sido cada vez mais concedidas pelo judiciário” (Jornal da Band, por Rodrigo Hidalgo, em 25 de novembro de 2023).

Não há, no Brasil, segurança jurídica para que as forças policiais tenham um mínimo de tranqüilidade para trabalhar (em um dos serviços mais cansativos, estressantes e arriscados de todo mundo). Presumo que, pela atual preocupação, medidas serão feitas (na França) para que as forças policiais, o cabedal jurídico vigente (tão como sua interpretação), combate à corrupção (e a penetração do crime nas mais diversas esferas) assim como recursos, sejam robustecidos para enfrentar o narcotráfico.

Por sinal, uma de suas recomendações pode ser classificada, lembrando do linguajar coloquial brasileiro, como o conhecido “presta atenção”. Deve ser tratado (o narcotráfico) pelo que é: uma ameaça aos interesses fundamentais da nação.

Pesquisa (no sítio eletrônico do senado francês) a respeito da “Comissão de inquérito sobre o impacto do tráfico de drogas na França e as medidas a tomar para remediá-lo” (https://www.senat.fr/) permitirão o acesso a farta documentação. Em vários (documentos), citam a seriedade e preocupação com essa praga. Deixam escancarada a palavra “submersão”:

“Submersão: esta é a imagem necessária para descrever o fenômeno que a França enfrenta, visto que são numerosas as rotas pelas quais as drogas são transportadas para o nosso país, porque são variados os meios pelos quais são introduzidas, porque há muitas maneiras de distribuí-lo e vendê-lo. Com a explosão simultânea da oferta e da procura, nenhum território, nenhuma categoria social é poupada (…) O tráfico infiltra-se por todo o lado, tendo como corolário a violência exacerbada; ao mesmo tempo, sofre mutações (…) que atesta a extrema racionalidade econômica dos traficantes”.
(fonte: O essencial – um salto necessário: saia da armadilha do tráfico de drogas. Disponível em https://www.senat.fr/)

Mas há um ponto interessante (e que se refere ao Brasil): a citação do Primeiro Comando da Capital – PCC.

Em destaque, a citação do PCC por parte das autoridades francesas.

Entre as principais ameaças que a França cita, está a atuação do PCC. Não somente a França, por sinal. Diversos periódicos britânicos o mencionam como um problema que aflige a Europa. Uma verdadeira chaga (ou praga) brasileira.

Duas notícias com a mesma pergunta: como o PCC se tornou o que é hoje? O Daily Mail é um dos mais populares jornais britânicos (fundado em 1896) e o bicentenário The Guardian (fundado em 1821, anteriormente conhecido como Manchester Guardian) já foi nomeado como “Jornal do Ano” (2014 – British Press Awards) e é conhecido por sua linha investigativa e independência. O título da matéria do Daily Mail (em tradução livre) é “Os implacáveis narcotraficantes brasileiros trazendo um ‘tsunami’ de cocaína para as ruas da Europa” (publicada em 2 de dezembro de 2023).

O noticiário estrangeiro tem abordado a questão do impacto do PCC, com o volume de drogas que aporta em território europeu. Jornais britânicos como o The Guardian (fundado em 1821) e o Daily Mail (fundado em 1896) deixaram claro a respeito do tamanho da organização criminosa, sua penetração, alcance e violência. No Daily Mail foi enfatizado que:

“Uma relação particularmente chocante, que as agências responsáveis pela aplicação da lei acreditam que o PCC mantêm com o movimento islâmico libanês Hezbollah – a organização terrorista alinhada com o Irã e com ligações estreitas ao Hamas.

Diz-se que as atividades do Hezbollah na América do Sul se centram na “Área da Tríplice Fronteira” entre Argentina, Brasil e Paraguai, pontos críticos com populações significativas de origem libanesa – e também o epicentro da força do PCC.

O gabinete de contraterrorismo dos Estados Unidos alegou que o Hezbollah explora a região como base de angariação de fundos e acredita-se que o grupo colabora estreitamente com o PCC para lavar dinheiro, permitindo ao cartel adquirir armas, de acordo com documentos da Polícia Federal.”
(fonte: Daily Mail)

Adequado citar que o portal DefesaNet já publicou artigo, com diversas fontes para consulta (incluindo citação de relatório do governo dos Estados Unidos), sobre o mencionado pelo periódico britânico, a respeito de atividades do Hezbollah e crime organizado na região da Tríplice Fronteira (não sendo, portando, nenhuma ilação), no que aconselhamos a leitura e a reflexão (https://www.defesanet.com.br/terror/hezbollah-terrorismo-uniao-com-organizacoes-criminosas-e-brasil/).

Outro periódico britânico, o The Economist (fundado em 1843), fez um comentário, no mínimo, pitoresco: NARCOSUL. Em 23 de novembro de 2023, onde reportou sobre as atividades globais do PCC, em uma matéria cujo título é “Brazil’s biggest drug gang has gone global – The First Capital Command is now a mafia with links throughout Europe” (em tradução livre: A maior gangue de traficantes do Brasil se tornou global – O Primeiro Comando da Capital é agora uma máfia com ligações em toda a Europa), cita que:

“O PCC é a maior gangue da América Latina, com estimativas sugerindo que tenha 40 mil membros vitalícios e outros 60 mil ‘contratados’. Isso o tornaria um dos maiores grupos criminosos do mundo. E no dia 6 de Novembro, um relatório divulgado pelos serviços de segurança de Portugal, afirmou que o grupo tinha 1.000 associados em Lisboa, a capital. O PCC está se tornando global.

A rede de aliados da gangue começou na América do Sul. Há uma década, o PCC formou uma associação com alguns dos maiores traficantes de cocaína do mundo. Com sede na cidade boliviana de Santa Cruz, esta ‘super gangue’ dedica-se a joint ventures em drogas e lavagem de dinheiro. (…) Deram-lhe o nome de ‘Narcosul’. O PCC também mantém relações separadas com o Tren de Aragua da Venezuela, um grupo de tráfico de seres humanos”.

(fonte: The Economist)

Imagem divulgada pelo Daily Mail por ocasião da matéria “Os implacáveis narcotraficantes brasileiros trazendo um ‘tsunami’ de cocaína para as ruas da Europa” (David Averre, 2 de dezembro de 2023).

A soma de esforços de atores das mais diversas áreas (não somente a força policial) é um fator preponderante para vencer o crime ou, no mínimo, mitigar seu efeito. Integrantes dos poderes constituídos nas suas mais diversas esferas, terceiro setor e sociedade, todos dando suporte às forças policiais (segurança jurídica, apoio institucional etc.) e fazendo com que outros fatores que propiciam que o crime se alastre (da narcocultura e “alistamento” às ações que acabem com suas finanças, tão como o combate à corrupção) recebam a devida atenção. Caso isso não ocorra e tão somente as forças policiais (sem qualquer suporte que não o próprio intento em cumprir sua missão) permaneçam no front, podemos começar a pensar em consequências sérias (mais sérias ainda).

Sobre o fator “alistamento” é interessante fazer uma comparação com outro país: O México. É sabido que o PCC possui ligações com organizações criminosas daquela nação. Fica uma pergunta: qual é o ponto onde podemos definir que um país é um narcoestado?

Conforme explica o jurista Deltan Dallagnol:

“O termo narcoestado, na definição do Fundo Monetário Internacional, refere-se a um país em que todas as instituições legítimas estão penetradas pelo poder e pelo dinheiro de narcotraficantes. O termo se aplica, ainda, a países onde o ‘governo, mas também o Legislativo, o Judiciário e as forças armadas são infiltrados por cartéis ou organizações de crime transnacional que têm como atividade básica o narcotráfico’.“
(Fonte: Gazeta do Povo – O Brasil vai se tornar um narcoestado?)

Retornando ao México, foi noticiado no segundo semestre de 2023 que, com a expansão do narcotráfico, os cartéis são o quinto maior empregador daquele país. Não necessariamente dezenas (ou centenas) de milhares de pessoas estarão “empregadas” diretamente no tráfico ou na negação de áreas ao Estado (manutenção de Black Spots), portando fuzis ou “patrulhando” em veículos blindados adaptados (como já visto com a famosa filmagem de integrantes do Cartel Jalisco Nueva Generación, onde aproximadamente 80 narcoterroristas uniformizados se comportavam como verdadeira unidade paramilitar). Apesar do controle e regulamentação a respeito de veículos blindados por lá, algumas vezes técnicos são seqüestrados para que possam adaptar veículos fazendo surgir os chamados “narcotanques”.

No México a penetração do crime em áreas “formais” é enorme (incluindo nos poderes constituídos, tão como na criação de negócios de fachada para as mais diversas formas de lavagem de dinheiro). Assim, um dos meios (no que acompanho integralmente esse posicionamento) de enfraquecimento dos cartéis estaria na diminuição de sua capacidade de alistar novos integrantes (tão como em sua asfixia financeira). O problema é: até onde o crime conseguiu adentrar?

No Brasil há uma grande penetração de Organizações Criminosas Transnacionais em diversas áreas. Desde Escolas de Samba (como já amplamente noticiado) a importantes órgãos estatais (como já se constatou, por exemplo, com a prisão do então vice-presidente do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana de São Paulo que, com alguns advogados, encontrava-se na folha de pagamento do PCC) àqueles que ocupam cargos eletivos (e, portanto, com grande influência no poder público / esfera política).

As consequências de um ato que propositalmente dificulte o combate à criminalidade organizada, por vezes de iniciativa de partidos políticos, organizações não governamentais, ativistas e/ou outros, particularmente quando são aceitos nas altas esferas da justiça, são gravíssimas (e dificilmente reversíveis em curto espaço de tempo). Quando os nefastos resultados se tornam públicos, parece que reina o silêncio tão como não se questiona a iniciativa dos responsáveis.

Um exemplo de ato / consequência: a ADPF das Favelas. Qual as consequências desse ato? Inicialmente a comemoração (!!!) de uma vitória, com a anuência da Suprema Corte (brasileira) ao pleiteado. No site ADPF das Favelas (ADPF – Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) lemos sobre a imposição de restrições às forças policiais no Rio de Janeiro. De autoria de um partido político (conforme lemos em https://psb40.org.br/adpf-das-favelas-de-autoria-do-psb-e-de-entidades-ligadas-aos-direitos-humanos-completa-4-anos-em-novembro/) e apresentada nos idos de novembro de 2019, contou com a participação de entes públicos (como a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro) e mais de uma dezena de outras organizações não governamentais (movimentos sociais). Após quatro anos (novembro de 2023), elucidou o partido político protagonista que a petição teria sido acatada pela Suprema Corte em junho de 2020 e “suspendeu as operações policiais durante a pandemia de Covid-19, exceto em casos excepcionais”. No link retro referenciado, são elencadas outras “vitórias” que por eles foram comemoradas.

Fonte da imagem: sítio eletrônico ADPF das Favelas (https://www.adpfdasfavelas.org/).

Qual o resultado prático dessa ação (protagonizada por entes políticos, estatais e do terceiro setor)? Em caráter recente, um relatório apresentado pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ (que pode ser consultado em sua totalidade no link https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2024/04/relatorio-gt-cnj-adpf-635.pdf) à Suprema Corte que, após sua divulgação, propiciou notícia (como várias outras similares, porém com uma repercussão bem menor do que seria desejado), que responde ao questionamento inicial: o crime se expandiu e domina expressivo território fluminense (como se houvesse alguma surpresa no resultado).

A sucessão de ações como esta (com franco apoio de algumas entidades) pode tornar perpétuo (e inócuo) o combate às organizações criminosas. Não basta efetuar o “controle” da força policial (como quase sempre é sugerido em vários relatórios, nas mais diversas formas). Na verdade deveríamos perguntar quem soma esforços com ela para erradicar uma praga (as drogas e quem as comercializa).

O Governador do Estado de São Paulo, com seu Secretário de Segurança Pública (e forças policiais) têm feito um trabalho inédito de real enfrentamento ao crime organizado. A enxurrada de críticas de alguns (por vezes auto intitulados especialistas) tão como de algumas organizações, demonstra que está no caminho correto. Por sinal, possui (o governador e secretario de segurança pública) plena consciência de até onde o PCC penetrou, tão como aonde mais pretende se incrustar. Com o sugestivo título PCC Eleitoral, podemos ler em recente matéria:

“Enquanto o Governador de São Paulo, Tarcisio de Freitas, alertou a sociedade de que o PCC já controla mais de 1.100 postos de combustíveis no Estado, a facção criminosa também adquiriu usina de etanol e vem ameaçando os pequenos e médios agricultores da região Sudeste – em especial São Paulo – para venderem cana abaixo do custo de mercador.

O mesmo ‘grupo empresarial’ citado montou uma mini frota aérea de luxo. O PCC já tem, em nome de laranjas, pelo menos dois jatinhos de médio porte e um super helicóptero – os três aparelhos avaliados em US$ 30 milhões – cerca de R$ 160 milhões.

(…) Os investigadores já sabem que alguns graduados políticos, de diferentes partidos, estão voando nessas aeronaves de carona.

O PCC se mostra assim ousado no investimento político. A idéia da facção é usar os aparelhos para se aproximar de líderes partidários e montar um grupo de candidatos para disputar grandes prefeituras.”

(Fonte: Isto É – PCC eleitoral: facção já tem jatinhos, helicóptero e empresta aeronaves para políticos)

Quando nem o céu é o limite. Penetração do PCC na esfera política.

A busca de informações sobre o tema “crime organizado” em sites oficiais (como a Imprensa Oficial do Estado de São Paulo) pode nos proporcionar acesso a algumas curiosidades. Em uma edição de 1933 (sendo mais preciso, de 27 de agosto de 1933), lemos a respeito da visita, aos Estados Unidos da América, do “antigo” Chefe de Polícia do Rio de Janeiro, o Capitão João Alberto. Naquele período, empreendeu viagem de estudos para compreender os métodos comerciais daquela nação, tendo interesse em trazê-los para o Brasil. Ao ser entrevistado pela United Press (uma agência de notícias fundada em 1907, que foi uma das mais importantes do mundo até os idos de 1990), entre vários assuntos, foi indagado a respeito da situação vivida naquela época, nos Estados Unidos, em relação à segurança pública. O Capitão João Alberto se absteve de qualquer comentário. Esclareceu que a situação no Brasil era inteiramente diversa. Que eram desconhecidos (no Brasil) graves problemas como seqüestros, banditismo e crime organizado.

Fonte: www.imprensaoficial.com.br (Diário Oficial – Edição de 27 de agosto de 1933, página 3).

Como reagiria o antigo Chefe da Polícia do Rio de Janeiro caso pudesse ter acesso a notícias que seriam publicadas mais de 90 anos depois de declarar que o “crime organizado era algo desconhecido” por aqui? Talvez, perplexo, se questionasse como ocorreu essa evolução (ou melhor, involução), com os tentáculos do crime adentrando em locais inimagináveis para ele. Presumo que também ficaria confuso, tentando compreender a constante ação de entidades (algumas governamentais, inclusive, no caso da petição que deu origem à ADPF das Favelas) que causam grandes problemas para a ação policial (problemas estes que se convertem em real facilitação para o fortalecimento de Organizações Criminosas Transnacionais).

De qualquer forma, décadas após, podemos falar que, poucas tropas policiais nos Estados Unidos (ou em todo mundo), possuem a capacidade de atuar em áreas complexas como as das forças policiais do Rio de Janeiro. Unidades como BOPE (Batalhão de Operações Policiais Especiais) e CORE (Coordenadoria de Recursos Especiais) compartilham a expertise que possuem (talvez única, para atuação policial no tipo de cenário onde estão inseridas) com policiais do Brasil e do exterior. Com certeza, o policial entrevistado em 1933 jamais poderia imaginar o que seria o trabalho de segurança pública, em 2024, no mesmo Estado que conhecia.

A evolução (ou melhor, involução) da realidade. Se o antigo Chefe de Polícia do Rio Janeiro (que declarou em 1933 que seqüestro e crime organizado eram desconhecido, à época, no Brasil) pudesse ter acesso a notícias a respeito do que se tornaria o cotidiano da segurança pública fluminense, quão perplexo ficaria? O que ocorreu para haver essa degradação? (fonte das imagens: Correio Braziliense / G1 Rio de Janeiro).

Há um fato: realmente o PCC está preocupando inúmeros parlamentares (particularmente os franceses). Nunca é tarde para repensar, investir e reagir. Mas, mais que discursos, AÇÃO (e real apoio para quem atua). De plenário em plenário, a praga PCC cresceu e atingiu o mundo. 25 anos separam os relatórios de duas Casas Legislativas. Fato: da CPI da ALESP em 1999 até o relatório do Senado francês, o problema só aumentou de forma exponencial.