Emb Sergio Duarte – A DECLARAÇÃO CONJUNTA DO NPT-5

A DECLARAÇÃO CONJUNTA DO NPT-5

“Cum grano salis”

(Com um grão de sal)

SERGIO DUARTE

Embaixador, ex-Alto Representante das

Nações Unidas para Assuntos de Desarmamento.

Ciência e Assuntos Mundiais.

Em 3 de janeiro, os cinco Estados com armas nucleares, que fazem parte do Tratado de Não Proliferação de Armas Nucleares (TNP) emitiram uma importante Declaração Conjunta sobre “prevenção de guerra nuclear e fuga de corridas armamentistas”(Joint Statement of the Leaders of the Five Nuclear-Weapon States on Preventing Nuclear War and Avoiding Arms Races). (texto na íntegra em Português e Inglês Link)

Certamente fazem parte dos objetivos do Tratado, mas também são importantes para a consecução de outra meta: a promessa ainda não cumprida de desarmamento nuclear. Transformar essa obrigação em realidade é uma responsabilidade primária dos Estados que desenvolveram e mantêm arsenais nucleares capazes de extinguir a civilização humana.

O lançamento da Declaração Conjunta do NPT-5 foi programado para coincidir com o início da Décima Conferência de Revisão das Partes do TNP em 4 de janeiro de 2022. Infelizmente, a Conferência originalmente programada para 2020 teve que ser adiada pela terceira vez devido a Covid-19 e uma nova data ainda não foi definida. A Declaração pode ajudar a prevenir uma deterioração ainda maior da confiança e autoridade do TNP. Todas as partes deveriam usar o intervalo inesperado até a realização efetiva da Conferência de Revisão para desenvolver e dar sentido prático às expectativas levantadas pela iniciativa das cinco armas nucleares partes do Tratado, particularmente no que diz respeito à importância enfatizada de cumprir os compromissos celebrados, incluindo as obrigações de desarmamento nuclear do Artigo VI.

Uma característica bem-vinda da Declaração Conjunta é o endosso formal por todos os cinco da fórmula originalmente declarada pelos Presidentes Ronald Reagan e Mikhail Gorbachov em 1987 que “uma guerra nuclear não pode ser vencida e nunca deve ser travada”. O corolário lógico dessa afirmação deve ser um esforço sincero e inabalável por parte daqueles que possuem tais armas para eliminá-los.

A Declaração Conjunta também deve ser elogiada por reconhecer que as armas nucleares “devem servir a propósitos defensivos, deter a agressão e prevenir a guerra”. Este tem sido um apelo de longa data da comunidade internacional, enquanto se aguarda o desarmamento efetivo. A estrita observância de tais diretivas exclui qualquer outro uso de armas nucleares. Um próximo passo construtivo seria, portanto, os cinco Estados definirem e realçarem o papel não ofensivo de seus arsenais nucleares em suas doutrinas militares. Os Estados com armas nucleares são legalmente responsáveis ??por tomar medidas eficazes em relação ao desarmamento nuclear. Impedir o uso de armas nucleares sem dúvida contribuiria para esse objetivo, assim como novas iniciativas para ajudar a trazer a entrada em vigor do Tratado de Proibição Total de Testes (CTBT).

Na Declaração Conjunta, esses cinco países também destacam seu desejo de trabalhar com todos os Estados para criar “um ambiente de segurança mais propício ao progresso no desarmamento com o objetivo final de um mundo sem armas nucleares”. Lamentavelmente, porém, não conseguem reconhecer a necessidade urgente de negociar e adotar medidas eficazes de desarmamento nuclear. Isso é particularmente decepcionante, pois a existência contínua e ilimitada de armas nucleares é manifestamente incompatível com as aspirações da humanidade, conforme expresso em muitos documentos, acordos e tratados internacionais importantes, incluindo o próprio TNP.

A intenção expressa na Declaração Conjunta de buscar abordagens diplomáticas bilaterais e multilaterais para evitar confrontos militares, fortalecer a estabilidade e previsibilidade, aumentar o entendimento mútuo e a confiança é apoiada por todas as partes do TNP. A adoção e implementação de medidas nessas direções são uma base útil para maiores avanços no desarmamento nuclear.

Da mesma forma, prevenir a disseminação de armas nucleares é um dos principais objetivos do TNP e é do interesse de todas as suas partes. Esse objetivo deve se aplicar a todos os aspectos da proliferação, ou seja, impedir o surgimento de novos Estados com capacidade nuclear e interromper o aprimoramento tecnológico e a expansão dos arsenais existentes sob o pretexto de sua modernização.

A reafirmação da importância do cumprimento dos acordos e compromissos bilaterais e multilaterais de não proliferação, desarmamento e controle de armas, inclusive os contidos no Artigo VI, não deve ser matizada ou sujeita a restrições que tornem seu cumprimento sujeito a interpretações equívocas. As partes não nucleares do TNP levaram muito a sério seus compromissos de desarmamento nuclear, antes de mais nada, renunciando às armas nucleares. Há alguns anos, muitos deles prosseguiram e fizeram avançar as negociações que resultaram na adoção e entrada em vigor do Tratado de Proibição das Armas Nucleares, que conduziu à sua eliminação (TPNW).

O Tratado oferece um caminho prático para os Estados com armas nucleares que desejam eliminar os arsenais nucleares de maneira faseada e verificável, levando em consideração suas próprias preocupações com a segurança e as dos internacionais.

O Tratado oferece um caminho prático aos Estados possuidores de armas nuclares que desejem eliminar seus arsenais de maneira gradual e verificável, levando com consideração suas próprias preocupações  de segurança, assim como as da comunidade internacional como um todo.  A Conferência de Revisão do TNP poderia ocupar-se com proveito de examinar os pontos de convergência entre os dois instrumentos.

O atual clima de incerteza e apreensão devido à contínua existência de armas nucleares, mais de 50 anos após a adoção do TNP, é motivo suficiente para justificar o reclamo de ações imddiatas no sentido do desarmamento.  Tratados anteriores que baniram as outras duas categorias de armas de destruição em massa – químicas e biológicas – foram negociados e adotados sem esperar o surgimento de condições supostamente mais favoráveis ao desarmamento.

A segurança é um bem comum que pertence a todas as nações. Como disse o Secretário-geral das Nações Unidas em seu comentário sobre a Declaração Conjunta, a única maneira de eliminar todos os riscos nucleares é elimInar as próprias armas. Um esforço genuino e decisivo de parte dos TNP-5, consentâneo com a Declaração, seria uma contribuição oportuna para a realização dessa aspiração comum. A comunidade internacional não espera menos.