Ecos – Allemanha pode ser julgada por pesueiro brasileiro afundado por nazistas

Redação DefesaNet

Com material do CONJUR e STF

O Supremo Tribunal Federal acolheu o recurso de familiares de um pescador que pretendem que a República Federal da Alemanha os indenize pela sua morte, em 1943, quando um barco pesqueiro foi afundado por um submarino alemão na costa brasileira. Por maioria, em julgamento do recurso com repercussão geral (Tema 944), o Plenário fixou a tese de que Estados estrangeiros que pratiquem atos em violação aos direitos humanos não gozam de imunidade de jurisdição no Brasil e podem responder judicialmente por eles.

O ataque ao barco pesqueiro Changri-lá matou dez pescadores em julho de 1943, durante a 2ª Guerra Mundial, em mar territorial brasileiro, nas proximidades de Cabo Frio (RJ). Em 2001, o Tribunal Marítimo reconheceu, oficialmente, que a causa do naufrágio foi o torpedeamento da embarcação pelo submarino U-199 alemão, levando os netos e as viúvas dos netos de um dos pescadores a ajuizar, em 2006, a ação de ressarcimento de danos materiais e morais.

Na primeira instância, a ação de reparação foi extinta sem resolução de mérito, pois o juízo da 14ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro declinou de sua competência. A família recorreu ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), mas o recurso não foi admitido com base na jurisprudência daquela corte, que impede a responsabilização de Estado estrangeiro por ato de guerra.

No recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, a família do pescador sustentou que deve ser considerada a submissão expressa da Alemanha, por tratados internacionais, à jurisdição do local onde foram praticados os crimes de guerra e contra a humanidade durante o regime nazista. Argumentaram, ainda, que não há ato legítimo de império (decorrente do exercício do direito da soberania estatal) na prática de crime de guerra e contra a humanidade já julgados e condenados por Tribunal Internacional nem imunidade de jurisdição para atos atentatórios aos direitos humanos.

O julgamento foi iniciado em março deste ano e suspenso por pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes.

Em seu voto, o relator, ministro Edson Fachin, destacou a prevalência dos direitos humanos como princípio que rege o Estado brasileiro nas suas relações internacionais (artigo 4º, inciso II, da Constituição). Segundo ele, a partir da Constituição de 1988, os atos de gestão praticados por Estado estrangeiro passaram a ser passíveis de questionamento na Justiça brasileira. Contudo, não havia a mesma previsão para os chamados atos soberanos de império, como no caso do ataque alemão ao pesqueiro no litoral brasileiro.

O ministro citou vários países onde a imunidade de jurisdição vem sendo relativizada ou afastada para casos de atos de império ou de crimes contra a humanidade. Lembrou, também, que o Brasil ainda não se vinculou à Convenção das Nações Unidas sobre a Imunidade de Jurisdição dos Estados ou a tratado congênere e que prevalece, aqui, o chamado Direito costumeiro, que também deve estar em conformidade com a Constituição Federal.

Na avaliação do ministro, em decorrência da situação, as famílias das vítimas, além de privadas de seus entes queridos e da subsistência que eles proviam, foram privadas da resposta, do direito à verdade e do acesso à Justiça, o que considera mais uma violação de direitos humanos. "Um crime é um crime", afirmou. "A imunidade, assim, deve ceder diante de um ato atentatório aos direitos humanos".

Acompanharam o entendimento do ministro Edson Fachin, no sentido de que a imunidade de jurisdição não é absoluta e que pode ser afastada em caso de crimes contra os direitos humanos, as ministras Rosa Weber e Cármen Lúcia e os ministros Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski e Luís Roberto Barroso.

Imunidade absoluta

Para a corrente que divergiu do relator, aberta pelo ministro Gilmar Mendes, é absoluta a imunidade de jurisdição de Estado estrangeiro por atos de império, inclusive os praticados em contexto de guerra. Segundo o ministro, deve ser mantida a jurisprudência do STF nesse sentido, que reflete, também, a interpretação majoritária da comunidade internacional, "sob pena de criarmos um incidente diplomático internacional". Seguiram a divergência os ministros Marco Aurélio (aposentado), Alexandre de Moraes, Nunes Marques e Luiz Fux.

A tese de repercussão geral fixada foi a seguinte: "Os atos ilícitos praticados por Estados estrangeiros em violação a direitos humanos não gozam de imunidade de jurisdição". Com informações da assessoria de imprensa do STF.

#	Data	Navio	Tipo Tonelagem	Comandante	Agressor Causa	Local e Posição	Salvos	Mortos ^{[nota 1]}
1º	22 de março de 1941	Taubaté(d)	cargueiro 5 099	Mário Fonseca Tinoco^[1]	Alemanha ataque aéreo	Egito Mar Mediterrâneo	12	1
2º	15 de fevereiro de 1942	Buarque	cargueiro/ passageiro 5 152	João Joaquim de Moura	Alemanha U-432 torpedo	Estados Unidos costa da Carolina do Norte 60 mn do Cabo Hatteras 36° 35' N 75° 20' O	84	1
3º	18 de fevereiro de 1942	Olinda	cargueiro 4 085	Jacob Benemond	Alemanha U-432 tiros de canhão	Estados Unidos costa da Virgínia 37° 30' N 75° O	46	0
4º	25 de fevereiro de 1942	Cabedelo (Cabedello)	cargueiro 3 557	Pedro Veloso da Silveira(†)	Itália Da Vinci [nota 2] torpedo	Atlântico Norte-Central 16° N 49° O	0	54
5º	7 de março de 1942	Arabutã (Arabutan)	cargueiro 7 874	Aníbal Alfredo do Prado	Alemanha U-155 torpedo	Estados Unidos costa da Carolina do Norte 81 mn do Cabo Hatteras 35° 15' N 73° 55' O	50	1
6º	8 de março de 1942	Cairu (Cayrú)	cargueiro/ passageiro 5 152	José Moreira Pequeno(†)	Alemahnha U-94 torpedo	Estados Unidos 130 mn a SE de Nova York 39° 10' N 72° 02' O	36	53
7º	1º de maio de 1942	Parnaíba (Parnahyba)	cargueiro 6 692	Raul Francisco Diégoli	Alemanha U-162 torpedo	Atlântico Norte-Central a leste de Trinidad e Tobago 10° 12' N 57° 12' O	65	7
8º	18 de maio de 1942	Comandante Lira(d) (Commandante Lyra)	cargueiro 5 052	Severino Sotero de Oliveira	Itália Barbarigo torpedo	Atlântico Norte-Central a 900 km a NE de Natal 2° 59' S 34° 10' O	50	2 ^{[nota 1]}
9º	24 de maio de 1942	Gonçalves Dias	cargueiro 4 996	João Batista G. de Figueiredo	Alemanha U-502 torpedo	Mar do Caribe 16° 09' N 70° O	46	6
10º	1º de junho de 1942	Alegrete	cargueiro 5 970	Eurico Gomes de Sousa	Alemanha U-156 torpedo	Mar do Caribe 13° 40' N 61° 30' O	64	0
11º	5 de junho de 1942	Paracuri (Paracury)	veleiro 265	n/d	Alemanha U-159 tiros de canhão.^[2]	Mar do Caribe 17° 30' N 68° 34' O	n/d	n/d
12º	26 de junho de 1942	Pedrinhas	cargueiro 3 666	Ernesto Mamede Vidal	Alemanha U-203 Alemanha torpedo	Atlântico Norte 500 km a NE de Porto Rico 23° 07' N 62° 34' O	48	0
13º	26 de julho de 1942	Tamandaré	cargueiro 4 942	José Martins de Oliveira	Alemanha U-66 torpedo	Atlântico Norte-Central a NE de Trinidad e Tobago 11° 34' N 60° 30' O	48	4
14º	28 de julho de 1942	Barbacena	cargueiro 4 772	Aécio Teixeira da Cunha	Alemanha U-155 torpedo	Oceano Atlântico a leste de Barbados 13° 10' N 56° O	56	6
15º	28 de julho de 1942	Piave	navio-tanque 2 347	Renato Ferreira da Silva(†)	Alemanha U-155 torpedo	Oceano Atlântico 100 mn a leste de Barbados 12° 30' N 55° 47' O	34	1
16º	15 de agosto de 1942	Baependi (Baependy)	passageiros 4 801	João Soares da Silva(†)	Alemanha U-507 torpedo	Brasil ao largo da foz do Rio Real, divisa de Sergipe e Bahia 11° 50' S 37° O	36	270
17º	15 de agosto de 1942	Araraquara	passageiros 4 871	Lauro Augusto Teixeira de Freitas(†)	Alemanha U-507 torpedo	Brasil ao largo da foz do Rio Real, divisa de Sergipe e Bahia 12° S 37° 09' O	11	131
18º	16 de agosto de 1942	Aníbal Benévolo (Annibal Benevolo)	passageiros 1 905	Henrique Jacques Mascarenhas	Alemanha U-507 torpedo	Brasil costa norte da Bahia 11° 41' S 37° 21' O	4	150 ^{[nota 1]}
19º	17 de agosto de 1942	Itagiba (Itagibe)	passageiros 2 169	José Ricardo Nunes	Alemanha U-507 torpedo	Brasil 30 mn ao sul de Salvador, Bahia 13° 20' S 38° 40' O	145	36 ^{[nota 3]}
20º	17 de agosto de 1942	Arará	cargueiro 1 075	José Coelho Gomes	Alemaanha U-507 torpedo	Brasil 30 mn ao sul de Salvador, Bahia 13° 20' S 38° 49' O	15	20 ^{[nota 3]}
21º	19 de agosto de 1942	Jacira (Jacyra)	barcaça de carga 89	Norberto Hilário dos Santos	Alemanha U-507 explosivos	Brasil ao largo de Ilhéus, Bahia 14° 30' S 38° 40' O	6	0
22º	28 de setembro de 1942	Osório (Ozorio)	cargueiro 2 730	Almiro Galdino de Carvalho(†)	Alemanha U-514 torpedo	Brasil costa do Pará 0° 03' N 47° 45' O	34	5
23º	28 de setembro de 1942	Lajes (Lages)	cargueiro 5 472	Osvaldo Simões da Silva	Alemanha U-514 torpedo	Brasil costa do Pará 0° 13' N 47° 47' O	46	3
24º	28 de setembro de 1942	Antonico	cargueiro 1 223	Américo de Moura Medeiros(†)	Alemanha U-516 torpedo	Guiana Francesa 6° 17' N 52° 35' O	24	16
25º	3 de novembro de 1942	Porto Alegre	cargueiro 5 187	José Francisco P. de Medeiros	Alemanha U-504 torpedo	África do Sul ao largo de Port Elizabeth 35° 27' S 28° 02' E	57	1
26º	22 de novembro de 1942	Apalóide	cargueiro 3 766 .	José dos Santos Silva	Alemanha U-163 torpedo		52	5 ^{[nota 1]}
27º	18 de fevereiro de 1943	Brasilóide	cargueiro 6 075	Eurico Gomes de Souza	Alemanha U-518 torpedo	Brasil 60 km ao N de Salvador, Bahia 12° 47' S 37° 33' O	50	0
28º	2 de março de 1943	Afonso Pena (Affonso Penna)	cargueiro/ passageiro 3 540	Euclides de Almeida Basílio	Itália Barbarigo torpedo	Brasil ao largo de Porto Seguro, Bahia 16° 14' S 36° 03' O	117	125 ^{[nota 1]}
29º	1º de julho de 1943	Tutoia (Tutoya)	cargueiro 1 125	Acácio de Araújo Farias(†)	Alemanha U-513 torpedo	Brasil ao largo de Iguape, São Paulo 24° 43' S 47° 19' O	30	7
30º	4 de julho de 1943	Pelotaslóide	cargueiro 5 228	Jony Pereira Máximo	Alemanha U-590 torpedo	Brasil ao largo de Salinópolis, Pará 0° 24' S 47° 36' O	37	5
31º	22 de julho de 1943	Shangri-lá	pesqueiro 20	João da Costa Marques(†)	Alemanha U-199 tiros de canhão	Brasil ao largo do Arraial do Cabo Rio de Janeiro 22° 29' S 41° 09' O^[3]	0	10
32º	31 de julho de 1943	Bagé	cargueiro/ passageiro 8 235	Arthur Monteiro Guimarães(†)	Alemanha U-185 torpedo	Brasil ao largo da foz do Rio Real, divisa de Sergipe e Bahia 11° 29' S 36° 58' O	106	28 ^{[nota 1]}
33º	26 de setembro de 1943	Itapagé	passageiros 4 998	Antônio da Barra	Alemanha U-161 torpedo	Brasil litoral de Alagoas 10° 04' S 35° 54' O	50	22 ^{[nota 1]}
34º	23 de outubro de 1943	Campos	cargueiro/ passageiro 4 663	Mário Amaral Gama	Alemanha U-170 torpedo	Brasil litoral de São Paulo 24° 42' S 45° 45' O	51	12
35º	19 de julho de 1944	Vital de Oliveira	navio auxiliar 1 737	Cap. João Batista M.G. Roxo	Alemanha U-861 torpedo	Brasil ao largo do Farol de São Tomé, Rio de Janeiro 22° 29' S 41° 09' O	176	99