MD – Portaria 3229 – Produto Estratégico Defesa

Publicado DoU 28 Noembro 2013

PORTARIA No- 3.229/MD, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2013

Classifica Produtos Estratégicos de Defesa
– PED.

O MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso I do parágrafo único do art. 87 da Constituição, de acordo com o disposto no Decreto nº 7.970, de 28 de março de 2013 e,

considerando que Produto Estratégico de Defesa é todo Prode que, pelo conteúdo tecnológico, pela dificuldade de obtenção ou pela imprescindibilidade, seja de interesse estratégico para a defesa nacional;

considerando que a Comissão Mista da Indústria de Defesa – CMID, instituída pelo Decreto nº 7.970, de 28 de março de 2012, tem como competência propor ao Ministro de Estado da Defesa a classificação de PRODE como Produto Estratégico de Defesa – PED, nos termos do inciso II do caput do art. 2º da Lei nº 12.598, de 2012; e

considerando que a CMID após análise e registro em ata da 5ª reunião, realizada no dia 18 de novembro de 2013, autuada com o nº 60314.000916/2013-81, resolveu propor ao Ministro de Estado da Defesa a classificação de uma série de Produtos de Defesa como
Produtos Estratégicos de Defesa, resolve:

Art. 1º Classificar como Produto Estratégico de Defesa os produtos constantes do anexo a esta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CELSO AMORIM
 

ANEXO