CARTA DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL AO PAÍS
Em um momento de crescente tensão entre lideranças e instituições da República e de radicalização
do debate público, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) conclama os atores políticos e integrantes do
sistema de Justiça ao equilíbrio, ao respeito mútuo e à observância irrestrita aos ditames constitucionais. O
Estado Democrático Direito exige contenção, prudência, limites e observância rigorosa da legalidade.
A OAB jamais tomará partido de qualquer lado político-ideológico, pois não é longa manus
do governo nem linha auxiliar da oposição. Nosso compromisso é com o Brasil. Exatamente por isso,
a OAB não pode se calar diante de excessos de qualquer natureza e origem institucional.
A prisão e a imposição de medidas cautelares severas contra réus ou investigados em processos
criminais, determinadas sem trânsito em julgado, impõem a todos uma reflexão séria. É necessário reafirmar
que medidas penais, especialmente as que limitam a liberdade, devem ser adotadas com fundamento
inquestionável e com pleno respeito às garantias constitucionais, inclusive o direito à liberdade de expressão.
A OAB não avalia a culpa ou inocência de envolvidos, mas zela para que sejam julgados de acordo com o
devido processo legal. Sem isso, abrem-se precedentes perigosos, que podem amanhã atingir qualquer
direção político-ideológica.
A atuação do Supremo Tribunal Federal (STF), cuja missão é proteger a Constituição, deve sempre
seguir os princípios que sustentam a própria democracia. Fundamental o respeito às prerrogativas da
advocacia – como o sigilo profissional, o acesso pleno aos autos dos processos e à sustentação oral síncrona
– que são garantias constitucionais, em verdade, do cidadão, destinatário do direito de defesa. A Ordem tem
agido incansavelmente para reverter decisões que venham a ferir tais garantias, independentemente do viés
ideológico dos assistidos, e continuará lutando, sempre dentro dos marcos institucionais, pelo livre e pleno
exercício da advocacia.
Da mesma forma, a OAB rechaça veementemente gestos e ações de detentores de mandatos eletivos
e de lideranças políticas que estimulem o descrédito das instituições públicas e que incitem a adoção de
medidas, principalmente estrangeiras, que desestabilizem a economia do país e prejudiquem, por
consequência, empresários e trabalhadores brasileiros. Não se constrói democracia sabotando o próprio país;
ataques à soberania nacional são inadmissíveis. A liberdade de expressão é um valor constitucional, mas
não pode servir de escudo para práticas antidemocráticas.
A Ordem dos Advogados do Brasil conclama todos os integrantes dos Poderes da República –
Executivo, Legislativo e Judiciário — e todas as lideranças políticas e civis do país a firmarem um
pacto pela pacificação do Brasil, com absoluto respeito à soberania pátria, ao devido processo legal e
às normas constitucionais e legais, ao Judiciário e a todas as instituições públicas.
A Ordem seguirá independente e crítica, ativa e propositiva. E reafirma: somos agentes da
legalidade. Nossa missão é proteger o Estado Democrático de Direito e o país, contra quem quer que seja.
Nossa bandeira é a Constituição. Nosso lado é o Brasil.
Diretoria do Conselho Federal da OAB
Colégio de Presidentes dos Conselhos Seccionais da OAB
