COBERTURA ESPECIAL - Intel - Inteligência

31 de Julho, 2021 - 15:00 ( Brasília )

Reestruturação no Sistema Brasileiro de Inteligência

Comentários sobre as alterações no Sistema Brasileiro de Inteligência introduzidas pelo Decreto Nº 10.759, 30 Julho2021


RESTRUTURAÇÃO NO SISTEMA BRASILEIRO DE INTELIGÊNCIA

                                                                                                                              André Luís Woloszyn
Analista de Assuntos Estratégicos
alwi.war@gmail.com


O Sistema Brasileiro de Inteligência (SISBIN), instituído em 1999 junto com a criação da Agência Brasileira de Inteligência (ABIN) sofreu constantes críticas ao longo do tempo de parte de especialistas que o consideravam um sistema burocrático estatal, integrado, inicialmente, por 22 instituições e órgãos federais e estaduais que trabalhavam de forma independente, sem uma coordenação operacional que gerenciasse os diferentes fluxos de informações, embora a ABIN, responsável pela produção de informações estratégicas a nível nacional, fosse considerada o órgão central deste sistema.

Outra das críticas e ao mesmo tempo um grande desafio desafio repousava nas dificuldades de interação e compartilhamento de dados e informações em tempo real uma vez que cada órgão possuía cultura, doutrina e bases distintas em diferentes estados e não se encontravam estruturalmente no mesmo patamar tecnológico e de recursos humanos especializados que possibilitasse cumprir suas tarefas com eficiência.

Nesta conjuntura adveio o Decreto nº 10.529, de 30 de julho de 2021, um novo dispositivo legal que vem alterar a Lei nº 4.376, de 13 de setembro de 2002, que dispunha sobre a organização e o funcionamento do Sistema Brasileiro de Inteligência (SISBIN), corrigindo, parcialmente, este status, tornado-o mais efetivo e operacional.

Na busca deste desiderato, a nova legislação foi amparada em uma visão mais sistêmica uma vez que foram ampliados os atualmente 48 órgãos integrantes do SISBIN que fazem parte dos Ministérios e que produzem conhecimentos sensíveis específicos e não estavam comtemplados na legislação anterior, embora fornecessem informações por demanda,

Ademais, houve a inclusão dos Ministérios das Comunicações, Economia, Infra-estrutura, Agricultura e Minas e Energia, o que possibilitou a inserção da Agência Nacional de Aviação Civil, Agência Nacional de Telecomunicações,  Controladoria-Geral da União, Advocacia-Geral da União, Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República, Departamento de trânsito e Transportes Terrestres, Departamento Penitenciário Nacional,  dentre outros.

Esta medida, em seu caráter prático,  impacta na ampliação do guarda-chuva de informações sensíveis a disposição dos gestores de inteligência para a produção de conhecimentos mais amplos e à tomada de decisões estratégicas.
    
Contudo, a mais significativa reestruturação do sistema recaiu no Art. 6º, § 2º que cria o Centro de Inteligência Nacional (CIN), a exemplo da estrutura existente em outros países. Este novo órgão, trará maior agilidade na articulação coordenada dos integrantes do sistema como previa o art. 5º da Lei anterior uma vez que terá por atribuição coordenar a articulação do fluxo de dados e informações oportunas e de interesse da atividade de Inteligência de Estado, com a finalidade de subsidiar a tomada de decisão do Presidente da República.

Este novo cenário da comunidade de inteligência brasileira possibilita, ainda, a figura de um interlocutor de inteligência em demandas internas e externas, especialmente, em relação ao compartilhamento de dados e informações solicitadas por agências internacionais e vice-versa.

Ainda, sob a coordenação da ABIN, prevê representantes destes órgãos do SISBIN cumprindo escalas de serviço presencial em caráter permanente em suas instalações, o que possibilita o compartilhamento de dados e monitoramento em tempo real de todos os fatos que estão ocorrendo ou potencialmente podem ocorrer em território nacional e que impactam em decisões e políticas públicas.  

Outra modificação recaiu no quórum do Conselho Consultivo do SISBIN que na legislação anterior previa a presença mínima da maioria de seus membros e na nova legislação, o quórum deve ser de maioria absoluta.

Se passar a funcionar de acordo com seu objetivo original, trata-se da maior reestruturação sofrida pela inteligência nacional desde 1999, quando foram criadas a ABIN e instituído o SISBIN, transformando-o em um sistema mais eficiente no monitoramento de questões que afetam diretamente a defesa e a segurança do Estado brasileiro.

Íntegra do Decreto


Decreto Nº 10.759, 30 JULHO 2021 - Altera a organização e o funcionamento do Sistema Brasileiro de Inteligência

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