PL1645 - Riscos de Tsunami para a Estrutura Militar

A discussão do PL1645 tem inúmeros riscos que podem gerar significativos tumultos na área militar

Nelson F Düring
Editor-Chefe DefesaNet

Às vésperas do início da tramitação da PL1645/2019. os líderes das três Forças Militares emitiram duros comunicados, nos dias 12 e 13 de Agosto, através de seus canais internos para os: Comandantes / Chefes / Diretores de Organizações Militares.

O foco mesmo era o início do 1º Congresso Nacional de Associações Militares, realizado em Brasília, nos dias 13 e 14 de agosto. Entre várias atividades no Congresso e também de articulação com os políticos estavam previstas manifestações reivindicatórias, como um evento na frente do Ministério da Defesa.

Assim através dos seus canais a Marinha, usando o BONO, a FAB através da Voz de Comando (Mensagem ao Efetivo), ambos no dia 12 e o Exército no dia 13AGO2019, quando iniciou de forma extraordinária a Reunião do Alto Comando do Exército (RACE), distribuiram os comunicados para o público interno.

As três notas têm praticamente o conteúdo idêntico, só adaptadas às questões específicas de cada força. Em comum o tom duro e imperativo nas questões disciplinares. (texto da nota do Exército abaixo nesta matéria)

Ao iniciar a discussão da PL1645/2019 várias questões relevantes afloram, e cuja discussão terão o efeito de granadas, que prontas a explodir na mesa de negociações.

As questões mais relevantes são:

Primeira- E mais relevante é a defasagem salarial dos Militares (Oficiais e Graduados). Item que não está em discussão mas é o pano de fundo de todo o cenário (ver tabela atual válida Link)

Segunda- O início da tramitação do PL de Reestruturação das Forças Armadas e do Sistema de Proteção Social dos Militares, nomeada como PL1645/2019. (ver PL1645 - Sargentos, cabos e soldados criticam novas carreira e Previdência de militares Link)

Terceira - A liberalidade com que os comandos militares permitiram que oficiais e graduados, assim como os Clubes Militares, e em certa medida também, das Forças Auxiliares, ativamente se engajassem no processo eleitoral de 2018. Pouca vozes alertaram para o risco destas mobilizações e ativismos.

Cada um destes itens têm vários desdobramentos.

Uma outra luta surda também está em curso. Nesta a figura do presidente Jair Bolsonaro é significativa. A publicação Sociedade Militar, que foca os graduados das Forças Armadas, o trata como:”o primeiro líder de associações de militares a chegar ao cargo máximo do executivo nacional”. Jair Bolsonaro foi Vice-Presidente de associação de Militares da reserva e em 1989 lutou muito para que uma Federação de Associações de Militares (FAMIR) pudesse representar nacionalmente a tropa diante do Ministério da Defesa.

É evidente que os graduados buscarão pressionar o Presidente, assim como fizeram os Policiais Civis / Militares / Federais foram eficazes nas suas manifestações, em obter vantagens na Reforma da Previdência.

Preventivamente o Comando do Exército emitiu uma Portaria no início de Agosto para regulamentar o emprego e uso das Redes Sociais pela Força Terrestre, mas também pelos oficiais na ativa (Redes sociais no Exército: normatizando para permitir Link)

O Projeto da Reforma da Previdência dos Militares traz um amplo campo de discussões e conflitos em potencial. O jornal O Globo publicou na edição em 13AGO2019: “O valor está estimado em R$ 10,45 bilhões e poderá ficar entre R$ 4,5 bilhões e R$ 6 bilhões, com mudanças no adicional pela realização de cursos classificados como altos estudos e na gratificação por representação, restrita a oficiais generais.” (PL1645 - Economia com projeto de reforma dos militares pode cair para R$ 4,5 bi a R$ 6 bi Link)

E fica a provocativa e debochada fala do Presidente da Câmara Federal o Deputado Rodrigo Maia:"O problema é que estamos no fim da festa. O Brasil quebrou e eles (os militares) estão querendo entrar nesta festa no finalzinho, quando já está amanhecendo, a música está acabando e não tem mais ninguém para dançar". (MAIA - Militares chegaram no finalzinho da festa Link)

Do: Comandante do Exército
Para: Todas as Organizações Militares (OM)
Assunto: Msg nº 11 de 13 de agosto de 2019
Distribuição: Lista F
Difusão: Comandantes/Chefes/Diretores de OM e Comandantes de SU (isoladas e incorporadas)

NORMAS DE CONDUTA APLICADAS AOS MILITARES

Sr Comandante / Chefe / Diretor,

O Exército Brasileiro tem cumprido sua missão constitucional com total comprometimento e responsabilidade, contando com o trabalho profissional daqueles que honram as tradições da nossa Força, forjada em experiências de paz e de guerra. Todas as nossas experiências só puderam ser bem-sucedidas por estarem calcadas em valores e princípios que norteiam cada uma de nossas ações.

São aspectos de extrema relevância e que devem ser constantemente reforçados, como lealdade, integridade moral, patriotismo, espírito de corpo, justiça, profissionalismo, entre tantos outros que incluem, principalmente, os basilares hierarquia e disciplina.

Devemos embasar absolutamente todos os nossos atos nesses princípios e jamais deixar de lembrar o que nossa Constituição Federal (CF) estabelece, que as Forças Armadas “são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina”.

Assim, devem se manter isentas de questões político-partidárias, sindicais e corporativas. Dessa maneira, tanto a Constituição quanto o Estatuto dos Militares vedam e limitam determinadas condutas dos militares ativos ou inativos.

Diante do exposto, oriento a todos os Comandantes, Chefes e Diretores que atentem para o cumprimento das normas estabelecidas, com especial atenção para o que segue:

- ao militar, ativo ou inativo, está vedada a sindicalização e a greve (inciso IV do § 3º do art. 142 da CF), quaisquer manifestações coletivas, tanto sobre atos de superiores quanto as de caráter reivindicatório ou político (art. 45 do Estatuto dos Militares); e, aos militares da ativa, é proibida a filiação a quaisquer partidos políticos (inciso V do § 3º do art. 142 da CF); e

- são vedadas associações de militares para defesa de interesses corporativos, mas autorizadas tão somente associações, clubes, círculos e outras organizações civis destinadas, exclusivamente, a promover intercâmbio social e assistência entre os militares e suas famílias e entre esses e a sociedade civil (parágrafo único do art. 151 do Estatuto dos Militares).

Ressalto, ainda, que as normas de conduta devem ser observadas e aplicadas em todos os momentos da carreira militar, independente se em contexto real ou virtual, por meio de mídias sociais ou outros meios de comunicação. Continuemos, portanto, honrando a história de nossa Instituição e orgulhando aqueles que têm nas Forças Armadas um exemplo de comprometimento e integridade em prol de todos os cidadãos brasileiros.

Por fim, recomendo aos Comandantes / Chefes / Diretores que seja reforçada a divulgação entre os militares ativos e inativos das citadas normas de conduta e comportamento acima mencionadas, que devem ser rigorosamente observadas, pela sua condição de militar das Forças Armadas.