COBERTURA ESPECIAL - UNODC - Armas

24 de Dezembro, 2014 - 11:25 ( Brasília )

ATT - Tratado de Armas entrou em Vigor

Entrou em vigor no dia 24 de Dezembro de 2014 o The Arms Trade Treaty. O Brasil ainda não ratificou o ATT



O Tratado sobre Comércio de Armas (Arms Trade Treaty - ATT) deveria ter sido ratificado por um mínimo de 50 estados, antes de entrar em vigor três meses após o 50° país adotar o documento. Até o momento, 130 países assinaram e 60 ratificaram. O último deles foi Israel. O Brasil assinou, mas ainda não ratificou o documento.

O tratado, adotado em abril do ano passado pela Assembleia Geral da ONU, tem como objetivo moralizar o comércio internacional de armas convencionais, um mercado estimado em US$ 85 bilhões por ano.

O termo "armas convencionais" abrange desde pistolas até aviões e navios de guerra. Cada país signatário se compromete a avaliar se qualquer transferência de armas, como importação e exportação, por exemplo, corre o risco de contornar um embargo internacional ou violar os direitos humanos, ou ainda cair nas mãos de redes criminosas.

O texto, no entanto, não muda as leis de cada país sobre a aquisição e porte de armas. Também não se refere a armas nucleares, químicas ou biológicas, que têm tratados específicos.

Reações positivas

O Alto Comissário das Nações Unidas para os Direitos Humanos, Zeid al-Hussein, disse que essa é uma "etapa decisiva para impedir a circulação de armas e munições que possam ser usadas para cometer atrocidades".

Para a Anistia Internacional, o tratado é um "marco histórico". A ONG estima em 500 mil o número de mortes no mundo devido a pouca regulamentação do comércio de armas.

Alguns dos principais países que comercializam armas convencionais, como França, Alemanha, Itália, Reino Unido e Espanha, assinaram o tratado.

Os Estados Unidos, país mais ativo nesse mercado, assinou o texto depois de ter obtido a garantia de que munições seriam tratadas à parte, com controles menos rígidos. O governo americano, no entanto, ainda não retificou o documento.

A China e a Rússia se abstiveram na votação do documento. Três países votaram contra: Coréia do Norte, Irã e Siria.

Os países que já ratificaram o Tratado deverão chegar a um acordo sobre o modo de aplicá-lo. Uma primeira reunião está prevista para fevereiro de 2015.


Arms Trade Treaty (Texto na Íntegra)

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