COBERTURA ESPECIAL - TOA

13 de Fevereiro, 2015 - 00:45 ( Brasília )

Índios não precisam servir Exército em RO

Norma que obrigava quitação militar foi anulada pelo TRE-RO. Alistamento nas Forças Armadas é voluntário para indígenas.



A população indígena não será mais obrigada a apresentar documento que comprove o serviço militar para receber o título de eleitor. A decisão é do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia (TRE-RO), que entendeu que a cobrança do documento era indevida, já que os índios não são obrigados a servir ao Exército Brasileiro.

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e o TRE possuem normas que exigem a quitação militar baseadas no Estatuto do Índio, pela Lei n.º 6.001 de 1973, que estabelece a diferenciação entre indígenas que vivem integrados em áreas urbanas, isolados ou em vias de integração. No entanto, pela Constituição Federal, o direito à igualdade entre eles permite o serviço militar àqueles que se interessarem, mas sem a obrigatoriedade.

Por isso, o TRE decidiu, por unanimidade dos votos, anular a norma que exigia o serviço militar como condição indispensável para o alistamento eleitoral do índio. Em parecer utilizado pela corte eleitoral para analisar a matéria, o Ministério Público Eleitoral (MPE) declarou que o Exército não exige que os índios prestem o serviço militar, devido ao alistamento ser voluntário para os indígenas.



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