27 de Março, 2015 - 10:24 ( Brasília )

Defesa

Sancionada lei que garante licença-maternidade de seis meses às militares

Licença de seis meses agora é lei

Brasília - As mulheres militares que resolverem ser mães contam agora com mesmos benefícios das servidoras públicas civis. A presidência da República sancionou na quarta (25MAR15) a lei que estende, em outros benefícios, a licença-maternidade de seis meses àquelas que servem nas Forças Armadas. A Lei nº 13.109, de 25 de março de 2015, publicada na edição de quinta-feira (26), no Diário Oficial da União (Lei publicada na íntegra abaixo), também assegura direitos às adotantes e aos militares pais, que têm oficializado a licença de cinco dias corridos a partir do nascimento do filho.
 
A lei assinada pela presidenta Dilma Rousseff e pelo ministro da Defesa, Jaques Wagner, beneficia cerca de 23 mil mulheres que atuam no âmbito das Forças Armadas. Além dos seis meses assegurados às gestantes, as militares adotantes licença remunerada de 90 dias, quando a criança for menor de 1 ano de idade, e de 30 dias, no caso daquelas com mais de um ano – neste último caso, pode haver prorrogação de 15 a 45 dias, dependendo de situações específicas previstas na lei.
 
Benefícios também para adotantes
 
Para o ministro da Defesa, Jaques Wagner, a aprovação da nova legislação é uma vitória para as militares e uma maneira de celebrar o Mês da Mulher. “É para mim uma satisfação notar esses grandes passos dados pela Defesa na direção da equidade de gênero, e ajudar a assegurar que o ministério e as Forças Armadas seja cada vez mais aberto para a contribuição profissional e atencioso das mulheres brasileiras”, disse o ministro.
 
Com a lei sancionada, as futuras mães poderão mudar de função quando suas condições de saúde exigirem – se devidamente atestadas pela Junta de Inspeção de Saúde das Forças Armadas -, retornando ao cargo de origem logo após a licença.

Outro benefício previsto na legislação garante às militares em amamentação um intervalo de uma hora, que pode ser dividido em dois períodos de 30 minutos, para descanso – até que o bebê complete seis meses.
 
 A nova legislação também diz que em casos de nascimento prematuro, a licença se inicia a partir do nascimento da criança. Também concede 30 dias de licença para as mulheres que sofreram aborto para tratamento de saúde.


 

 

LEI Nº13.109,
DE 25 DE MARÇO DE 2015

 
Dispõe sobre a licença à gestante e à adotante, as medidas de proteção à maternidade para militares grávidas e a licença-paternidade, no âmbito das Forças Armadas.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA
 
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º - Será concedida licença à gestante, no âmbito das Forças Armadas, conforme o previsto no inciso XVIII do art. 7º da Constituição Federal, para as militares, inclusive as temporárias, que ficarem grávidas durante a prestação do Serviço Militar.
 
§ 1º A licença será de 120 (cento e vinte) dias e terá início ex officio na data do parto ou durante o 9º (nono) mês de gestação, mediante requerimento da interessada, salvo em casos de antecipação por prescrição médica.

§ 2º A licença à gestante poderá ser prorrogada por 60(sessenta) dias, nos termos de programa instituído pelo Poder Executivo federal.

§ 3º No caso de nascimento prematuro, a licença terá início a partir do parto.

§ 4º No caso de natimorto, decorridos 30 (trinta) dias do parto, a militar será submetida a inspeção de saúde e, se julgada apta, reassumirá o exercício de suas funções.

§ 5º No caso de aborto, atestado pela Junta de Inspeção de Saúde das Forças Armadas, a militar terá direito a 30 (trinta) dias de licença para tratamento de saúde própria.
 
Art. 2º Fica assegurado o direito à mudança de função quando as condições de saúde da militar gestante, atestadas pela Junta de Inspeção de Saúde das Forças Armadas, o exigirem, bem como o retorno à função anteriormente exercida, logo após o término da licença à gestante.
 
Art. 3º À militar que adotar ou obtiver a guarda judicial de criança de até 1 (um) ano de idade serão concedidos 90 (noventa) dias de licença remunerada.
 
§ 1º No caso de adoção ou guarda judicial de criança com mais de 1 (um) ano de idade, o prazo de que trata o  caput deste artigo será de 30 (trinta) dias.
 
§ 2º Poderá ser concedida prorrogação de 45 (quarenta e cinco) dias à militar de que trata o  caput e de 15 (quinze) dias à militar de que trata o § 1º deste artigo, nos termos de programa instituído pelo Poder Executivo federal que garanta a prorrogação.
 
Art. 4º Durante o período de amamentação do próprio filho, até que este complete 6 (seis) meses de idade, a militar terá direito, durante a jornada de trabalho, a uma hora de descanso, que poderá ser parcelada em 2 (dois) períodos de meia hora.

§ 1º No caso de a gestante optar pela prorrogação da licença, de acordo com o § 2º do art. 1ºdesta Lei, não fará jus, durante o gozo da prorrogação, ao período de amamentação citado no  caput deste artigo.

§ 2º A Junta de Inspeção de Saúde das Forças Armadas poderá propor a prorrogação do período de 6 (seis) meses, em razão da saúde do filho da militar.

Art. 5º Se o tempo de serviço da militar temporária for concluído durante a licença à gestante ou à adotante, a militar deverá ser licenciada ao término da referida licença e após ser julgada apta em inspeção de saúde para fins de licenciamento.
 
Parágrafo único. O tempo de serviço adicional cumprido pela militar temporária em função do disposto no caput deste artigo contará para todos os fins de direito, exceto para fins de caracterização de estabilidade conforme previsto na alínea  a do inciso IV do art. 50 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980.
 
Art. 6º Pelo nascimento ou adoção de filhos, o militar terá direito à licença-paternidade de 5 (cinco) dias consecutivos.
 
Art. 7º Ato do Poder Executivo disciplinará a concessão da licença à militar gestante e à militar adotante, da licença por motivo de gravidez de risco e da licença-paternidade e indicará as atividades vedadas às militares gestantes.
 
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Brasília, 25 de março de 2015; 194º
da Independência e 127º da República.
 
DILMA ROUSSEFF
Jaques Wagner