BUDGET – Defesa perde 1Bi

Publicado DOU 30 Julho 2013

DECRETO No- 8.062, DE 29 DE JULHO DE 2013
 
Altera o Decreto no 7.995, de 2 de maio de 2013, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2013, e dá outras providências.
 
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no caput do art. 9o da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, e nos arts. 48 e 49 da Lei no 12.708, de 17 de agosto de 2012,
 
D E C R E T A :
 
Art. 1o O Decreto no 7.995, de 2 de maio de 2013, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 8o- …………………………………………………………………………
.
I – mediante portaria interministerial, ampliar os limites estabelecidos para os órgãos e unidades orçamentárias relacionados no Anexo II, até o montante de R$ 14.421.350.000,00 (quatorze bilhões, quatrocentos e vinte e um milhões, trezentos e cinquenta mil reais); e
………………………………………………………………………………….." (NR)
Art. 2o Os limites de movimentação e empenho, constantes do Anexo I ao Decreto no 7.995, de 2013, exceto os relativos a despesas obrigatórias, e os de pagamento, constantes do Anexo II do mesmo decreto, ficam reduzidos na forma dos Anexos I e II a este Decreto, respectivamente.
 
Art. 3o Os Anexos VII, VIII e X ao Decreto no 7.995, de 2013, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos III, IV e V a este Decreto.
 
Art. 4o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Brasília, 29 de julho de 2013; 192o da Independência e 125º da República.
 
DILMA ROUSSEFF
Guido Mantega
Miriam Belchior

MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO CONSTANTES DO
ANEXO I AO DECRETO No 7.995, DE 2 DE MAIO DE 2013
R$ 1,00

ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS           Redução/Demais (*)

TOTA L 4.319.805.236

(*) Inclui o Programa de Aceleração do Crescimento – PAC.