SIMDE – Nota Representação TCU

A empresa GLÁGIO DO BRASIL PROTEÇÃO BALÍSTICA EIRELI, membro filiada do SIMDE- SINDICATO NACIONAL DAS INDÚSTRIAS DE MATERIAIS DE DEFESA, obteve importante precedente no TCU, Tribunal de Contas da União, por meio do processo – Representação nº000.331/2023-6 ao questionar a licitação da Polícia Federal – SENASP 19/2022 que teve por objeto a aquisição de coletes balísticos nível III-A.

Na Representação da Glágio, que contou com a assessoria do CMT ADVOGADOS, em peça assinada pelos Sócios Luciano Timm, Cesar Santolim e Raphael Boechat, a empresa mineira questionou as regras da licitação, em especial o favorecimento a indústria estrangeira.

Na instrução da Representação, a equipe técnica do TCU já identificou erros existente na fase competitiva, considerando procedente os argumentos da Glágio. O Ministro Benjamim Zymler também ponderou sobre a possibilidade de dano ao erário e ainda a ausência de clareza no edital quanto as regras de equalização de propostas, determinando assim que seja feita uma ampla instrução sobre o processo licitatório.

Esta licitação tem histórico de questionamentos pela indústria, ocorrendo a interposição de recursos ao resultado final pelas empresas INBRATECNOLOGIA; TECHSAN; GLÁGIO e COPLATEX, essa última também promoveu uma representação no TCU, TC-Processo 020.179/2022-7 (REPRESENTAÇÃO).

O SIMDE está atento e acompanha de perto o processo movido pela Glágio, manifestando sua crescente
preocupação com as licitações internacionais e com necessidade de estabelecer um tratamento isonômico à indústria nacional.

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