O Plano Mais Brasil é um plano econômico apresentado por Paulo Guedes, Ministro da Economia do Governo Jair Bolsonaro, com o propósito de impedir novas crises das contas públicas nacionais, trazendo estabilidade fiscal à União e aos entes subnacionais – tem início em 5 de novembro de 2019, com a apresentação de três Propostas de Emenda Constitucional (PECs) pelo Senado Federal.
Propostas de Emenda Constitucional (PEC)
PEC do Pacto Federativo
Esta Proposta de Emenda Constitucional traz medidas de médio e longo prazos que preveem descentralização de recursos aliada a maior responsabilidade na gestão fiscal de todos os entes da federação. Uma das novidades, para assegurar sólidos fundamentos fiscais, será a criação do Conselho Fiscal da República, que terá reuniões periódicas, com participação dos presidentes da República, da Câmara dos Deputados, do Senado, do Supremo Tribunal Federal (STF) e também do Tribunal de Contas da União (TCU), além de representantes dos governos estaduais e dos municípios de todas as regiões do país.
Esse conselho será responsável por monitorar, diagnosticar problemas e trazer recomendações que ajudem na gestão fiscal dos entes da Federação. Dentre os objetivos previstos, o conselho fará a governança fiscal da Federação, trazendo clareza para ações que impactem os entes, um acompanhamento das situações fiscais e o compartilhamento de boas práticas de gestão.
PEC Emergencial
Essa PEC, possibilitará a redução de R$ 12,75 bilhões em despesas obrigatórias, dos quais 25% serão usados exclusivamente para investimentos. A urgência de aprovar essa PEC se deve à estimativa do Ministério da Economia de que 2020 teria o menor nível de investimento da série histórica (R$ 19 bilhões, sem considerar as emendas impositivas que serão alocadas para essas despesas).
Essas ações de urgência estão em linha com as discussões em torno de uma PEC que já tramitava na Câmara dos Deputados, apresentada pelo deputado Pedro Paulo (DEM-RJ) (PEC 438/2018). Com as medidas previstas na PEC mais as emendas a serem alocadas, o investimento no próximo ano alcançará cerca de R$ 30 bilhões possibilitando uma melhora na composição dos gastos públicos e o cumprimento do teto de gastos até 2026.
PEC dos Fundos
A terceira Proposta de Emenda Constitucional apresentada pelo Senado tem por objetivo melhorar a efetividade na alocação dos recursos públicos e prevê a desvinculação, ao propor a possibilidade de extinção de todos os fundos orçamentários infraconstitucionais que, no prazo de dois anos, não forem convalidados por meio de lei complementar específica. Essa desvinculação não alcança os fundos constitucionais, nem os ligados às áreas de saúde e educação, e também irá destinar recursos para projetos e programas voltados à erradicação da pobreza e a investimentos que visem à reconstrução nacional.
O estoque não utilizado por esses fundos será utilizado para abater mais de R$ 220 bilhões em dívida, o que reduzirá o custo com o pagamento de juros e fortalecerá a trajetória de redução do endividamento e de futuro pagamento de juros. Tais recursos foram acumulados ao longo do tempo, e que ficam depositados na Conta Única sem outra alocação que não seja o abatimento de dívida. A utilização desse montante respeitará as condições de mercado de forma a não distorcer os preços relativos.
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