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05 de Junho, 2017 - 17:30 ( Brasília )

AMRJ - STJ nega concessão de anistia a grevistas demitidos em 85

Para 1ª Seção, trabalhadores não poderiam ser anistiados porque trabalhavam em órgão militar


Bárbara Mengardo
Site Jota
publicado 04 Junho 2017

Uma decisão do Ministério da Justiça que não homologou a anistia de 82 pessoas foi mantida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). De acordo com as partes do processo, foi a única vez que o ministro da Justiça não confirmou uma decisão da Comissão de Anistia.

O entendimento foi proferido pela 1ª Seção do tribunal, responsável por pacificar a jurisprudência das turmas que julgam direito público no STJ. Por oito votos a um, os ministros confirmaram decisão do ex-ministro da Justiça José Eduardo Cardozo, que considerou que, por serem ex-trabalhadores do Arsenal da Marinha do Rio de Janeiro, as partes não teriam direito à anistia.

No STJ, a maioria dos ministros entendeu que o Arsenal pode ser considerado um órgão militar. Seus ex-funcionários, dessa forma, não teriam direito a anistia.

Demitidos e perseguidos

A questão foi discutida nos mandados de segurança 20.367 e 20.361. Os ex- trabalhadores do Arsenal da Marinha do Rio de Janeiro foram demitidos após iniciarem uma greve em 1985.

De acordo com Moisés da Fonseca dos Santos, que participou do movimento grevista e foi demitido, os trabalhadores enfrentavam um tratamento muito rígido de seus superiores, sendo submetidos a violência física, inclusive. Paralelamente a isso, viam a desvalorização de seus salários.

“Nosso salário descia cada vez mais, e não tínhamos como negociar”, contou Santos ao JOTA, após o julgamento do STJ. 
 
Os funcionários optaram por iniciar a greve e foram demitidos em seguida por justa causa. A partir de então, segundo Fonseca dos Santos, sofreram perseguição política, e tiveram dificuldade em encontrar novos empregos. “Nunca mais conseguimos um salário decente”, disse.

Em 2004, os autores da ação no STJ acionaram a Comissão de Anistia, entidade responsável por julgar os requerimentos de reparação econômica pelas violações aos direitos humanos ocorridas entre 1946 e 1988. O órgão reconheceu que houve perseguição política aos trabalhadores.

De acordo com a advogada Camila Gomes, do Cezar Britto e Advogados Associados, que atua em um dos processos, a comissão chegou a realizar sessão pública anistiando os trabalhadores. “Foi feito um pedido de desculpas”, lembrou a advogada.

Apesar da recomendação da comissão, o Ministério da Justiça não homologou a anistia. Em 2013, José Eduardo Cardozo, então ministro da Justiça, se pautou no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias(ADCT) para negar o benefício a qualquer pessoa que trabalhasse no Arsenal da Marinha do Rio de Janeiro.

Pelo parágrafo 5º do dispositivo, pode ser concedida anistia aos “servidores públicos civis e aos empregados em todos os níveis de governo ou em suas fundações, empresas públicas ou empresas mistas sob controle estatal, exceto nos Ministérios militares”. Para Cardozo, o quadro do Arsenal da Marinha entraria na exceção.

Os autores da ação no STJ, porém, questionam o posicionamento. Fonseca dos Santos, que era celetista e não militar, diz que realizava reparos e a construção de navios de guerra.

Órgão militar

No STJ os processos foram relatados pelo ministro Mauro Campbell Marques, que entendeu que o Arsenal da Marinha do Rio de Janeiro era um órgão militar. Segundo ele, a entidade era “estabelecimento industrial destinado aos serviços de construção e reparos de navios e embarcações da Marinha do Brasil (MB), subordinado militar, técnica e administrativamente à Marinha do Brasil”.

Pela peculiaridade, segundo o ministro, os autores não teria direito à anistia. “Se tratando o Arsenal de Marinha do Rio de Janeiro – AMRJ de mero órgão militar, subordinado ao Ministério da Marinha e integrante da Administração Direta, não restam dúvidas de que os impetrantes não fazem jus à anistia política pretendida, carecendo, assim, de direito líquido e certo”, diz Marques em seu voto.

Ficou vencido o ministro Napoleão Nunes Maia Filho.

Para Camila, a decisão do STJ representa “um retrocesso no direito à reparação”. “Cria-se uma categoria de pessoas que foram perseguidas, mas que não tem direito à reparação”, afirma.

O advogado João Bosco Filho, do escritório que leva seu nome e que defende os trabalhadores em um dos processos em tramitação no STJ, afirmou que recorrerá da decisão ao Supremo Tribunal Federal (STF).


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