A Câmara dos Deputados analisa proposta que revoga dispositivo do Código Penal Militar (Decreto-Lei 1.001/69) para que deixe de ser crime o ato de um militar criticar publicamente decisão de seu superior hierárquico. A mudança está prevista no Projeto de Lei 4321/16, do deputado Cabo Sabino (PR-CE).
Atualmente, o artigo 166 do código tipifica o crime militar de “publicação ou crítica indevida”, com pena de detenção de dois meses a um ano, de acordo com a gravidade da situação.
Segundo Cabo Sabino, o dispositivo vem sendo aplicado de forma inadequada, com o simples objetivo de punir militares das Forças Armadas, da Polícia ou do Corpo de Bombeiros que usam redes sociais, como o Facebook e o WhatsApp, para proferir opiniões que desagradam a seus superiores hierárquicos.
“Para corrigir essa injustiça e evitar punições arbitrárias, propomos a revogação do artigo. Hoje, a garantia constitucional da liberdade de expressão se perde por caprichos sociais de interesses diversos”, afirma o parlamentar.
O deputado acrescenta que a supressão do dispositivo não ocasionará prejuízo para a manutenção da disciplina militar, “tendo em vista que eventuais desvios de conduta podem ser punidos com base em outras justificativas, que não sejam a pura manifestação do pensamento”.
Tramitação
A proposta será analisada pelas comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Depois, seguirá para o Plenário.
