Tema está ligado à PEC da Segurança; parecer é apresentado na Câmara Federal
O presidente da Associação Nacional de Guardas Municipais (AGM Brasil), Reinaldo Monteiro, manifestou forte preocupação com a falta de isonomia no tratamento dispensado aos municípios dentro das discussões sobre segurança pública no país.
O tema foi discutido em Brasília, nesta quarta-feira (3), em meio à expectativa da apresentação do parecer do relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/25, a PEC da Segurança Pública, Mendonça Filho (União-PE).
Segundo o representante da categoria, existe uma contradição evidente no discurso de autoridades e relatores em comissões e audiências públicas: todos defendem o federalismo e a autonomia dos entes federados na teoria, mas discriminam os municípios na prática.
Para Monteiro, há um erro conceitual grave quando o debate sobre segurança pública foca exclusivamente nos Estados, ignorando que os municípios também são entes federados e devem ser respeitados como tal.
“Falam de autonomia, falam de respeito aos entes federados, só que quando isso se trata de município, aí não pode“, critica o presidente, apontando a incoerência de discursos que pregam a descentralização mas não a aplicam às cidades.
A AGM Brasil reforça que, embora seja fato que os municípios possam enfrentar desafios de arrecadação e recursos, isso não anula suas prerrogativas legais. “Isso não tira do município o dever de organizar e prestar diretamente serviços públicos de interesse local, dentre eles a segurança pública“, afirma Monteiro.
Ele relembra que a autonomia política, administrativa e financeira municipal é uma competência constitucional que não pode ser ignorada por relatores ou autoridades.
O presidente da entidade destaca ainda que, apesar da retórica de respeito ao pacto federativo, os gestores municipais acabam sendo totalmente desrespeitados, muitas vezes tratados como se não tivessem capacidade de gestão.
“A posição da AGM Brasil é de que a defesa da autonomia não pode ser seletiva e deve incluir plenamente as administrações municipais na arquitetura da segurança pública nacional, assim como já prevê decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a autoridade das Guardas Municipais, e além disso o próprio Ministério da Justiça ao incluir essas instituições na PEC da Segurança Pública”, conclui.
