Não Letais e Armas de Fogo – Restrição e Proibição – Resolução 06 do CDDPH

CONSELHO DE  DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA HUMANA,
RESOLUÇÃO N°  06 DE 18 DE JUNHO DE 2013

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Dispõe sobre recomendações do Conselho de Defesa
 dos Direitos da Pessoa Humana para garantia de
direitos humanos e aplicação do princípio da não
violência no contexto de manifestações e eventos
públicos, bem como na execução de mandados
judiciais de manutenção e reintegração de posse.
 

A MINISTRA DE ESTADO CHEFE DA SECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS  DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, na qualidade de PRESIDENTA DO CONSELHO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA HUMANA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 4.319, de 16 de março de 1964, dando cumprimento  à deliberação unânime do Colegiado do Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, realizada em sua 218ª reunião ordinária;
 
Considerando que a Constituição Federal em seu art. 5º, IV, IX, XVI,  assegura  os direitos humanos de reunião e de livre manifestação do pensamento a todas  as pessoas pelos órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
 
Considerando que a  execução de mandados judiciais  devem  se respaldar nos ditames do Estado Democrático de Direito e no resguardo da integridade física de todas as pessoas;
 
Considerando o disposto na Declaração Universal dos Direitos Humanos, no Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos, promulgado pelo Decreto nº 594, de 6 de julho de 1992, especificamente em seus Arts. 6º, 7º e 19, e na Convenção Contra a Tortura e outros Tratamentos ou penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, promulgada pelo Decreto nº 40, de 15 de fevereiro de 1991;
 
Considerando  o disposto no Código de Conduta para os Funcionários Responsáveis pela Aplicação da Lei, adotado pela Assembleia Geral das Nações Unidas na sua Resolução 34/169, de 17 de dezembro de 1979; nos Princípios Básicos sobre o Uso da Força e Armas de Fogo pelos Funcionários Responsáveis pela Aplicação da Lei, adotados pelo Oitavo Congresso das Nações Unidas para a Prevenção do Crime e o Tratamento dos Delinquentes, realizado em Havana, Cuba, de 27 de Agosto a 7 de setembro de 1999; nos Princípios orientadores para a Aplicação Efetiva do Código de Conduta para os  Funcionários Responsáveis pela Aplicação da Lei, adotados pelo Conselho Econômico e Social das Nações Unidas na sua resolução 1989/61, de 24 de maio de 1989;
 
Considerando o disposto na  Portaria Interministerial SDH/MJ nº 4.226, de 31 de dezembro de 2010 , que estabelece diretrizes sobre o uso da força pelos agentes de segurança pública;
 
Considerando a Resolução nº 8, de 20 de dezembro de 2012 do Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana;
 
Considerando  o disposto no Manual de Diretrizes Nacionais para Execução de Mandados Judiciais de Manutenção e Reintegração de Posse Coletiva, editado pelo Departamento de Ouvidoria Agrária e Mediação de Conflitos do Ministério do Desenvolvimento Agrário, recomenda:
 
Art. 1º Esta Resolução dispõe sobre a garantia de direitos humanos e aplicação do princípio da não violência no contexto de manifestações e eventos públicos, bem como na execução de  mandados judiciais de manutenção e reintegração de posse.
 
Paragrafo único. A atuação  do  Poder Público deve rá assegurar a proteção da vida, da incolumidade das pessoas e os direitos humanos de livre manifestação do pensamento e de reunião essenciais ao exercício da democracia, bem como deve estar em consonância com o contido nesta  Resolução.
 
Art. 2º Nas  manifestações e eventos públicos, bem como na execução de mandados judiciais de manutenção e reintegração de posse, os agentes do  Poder Público devem orientar a sua atuação por meios não violentos.
 
Art. 3º Não devem ser utilizadas armas de fogo em  manifestações e eventos públicos, nem na execução de mandados judiciais de manutenção e reintegração de posse.
 
Art. 4º  O uso de armas de baixa letalidade somente é  aceitável quando comprovadamente necessário para resguardar a integridade física do agente do Poder Público ou de terceiros, ou em situações extremas em que o uso da força é comprovadamente o único meio possível de conter ações violentas
 
§ 1º Para os fins desta Resolução, armas de baixa letalidade são entendidas como as projetadas especificamente para conter  temporariamente pessoas, com baixa probabilidade de causar mortes ou lesões corporais permanentes.
 
§ 2º Não deverão, em nenhuma hipótese, ser utilizadas por agentes do Poder  Público armas contra crianças, adolescentes, gestantes, pessoas com deficiência e idosos
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Art. 5º As atividades exercidas por repórteres, fotógrafos e demais profissionais de comunicação são essenciais para o efetivo respeito ao direito humano à liberdade de expressão, no contexto de manifestações e eventos públicos, bem como  na cobertura da execução de mandados judiciais  de manutenção e reintegração de posse.
 
Parágrafo único. Os repórteres, fotógrafos e demais profissionais de comunicação devem  gozar de especial proteção no exercício de sua profissão, sendo vedado qualquer óbice à sua atuação, em especial mediante uso da força.
 
Art.  6º Os responsáveis pela atuação dos agentes do poder público deverão equipá-los com meios que permitam o exercício de sua legítima defesa, a fim de  se garantir  sua integridade física e reduzir a necessidade do emprego de armas de qualquer espécie.
 
Art. 7º  O Poder Público da União e de todas as unidades da federação deverá assegurar a formação continuada de seus agentes, voltada à a proteção de direitos humanos e a solução pacífica dos  conflitos.
 
Art. 8º. O Poder Público federal deverá priorizar a elaboração, tramitação e análise de
Normas que versem sobre o uso da força e, em especial, sobre a utilização de armas de baixa letalidade, considerando os princípios de direitos humanos.
 
Art.  9º. O  CDDPH oficiará os órgãos federais e estaduais com atribuições afetas às
recomendações constantes desta Resolução dando-lhes ciência de seu inteiro teor.
 
Paragrafo único. O CDDPH  instalará Grupo de Trabalho sobre Regulamentação de Uso da Força e de Armas de Baixa Letalidade com atribuição específica para aprofundar ações de estudo e monitoramento relacionados ao objeto desta Resolução.
 
Art. 10. Esta Resolução entra em vigor na  data de sua publicação.