COBERTURA ESPECIAL - Presidência da República - Inteligência

03 de Agosto, 2020 - 17:22 ( Brasília )

ABIN - DECRETO Nº 10.445, DE 30 DE JULHO DE 2020

Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Agência Brasileira de Inteligência e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.


 

Cedê Silva
O Antagonista
Brasil 03 Agosto 2020

 

O presidente Jair Bolsonaro assinou um decreto que aumenta o número de cargos na Abin e permite o treinamento em inteligência a pessoas não-concursadas.

O Decreto nº 10.445 foi publicado no Diário Oficial, sexta-feira (31JUL2020) . O texto aumenta o número de cargos em comissão na agência de 207 para 221. Os 14 cargos novos vieram de uma troca com a Secretaria Especial de Desburocratização do Ministério da Economia. Nota Íntegra do Decreto 10.445 abaixo)

Na ponta do lápis, a Abin ficou com uma folha de pagamento praticamente igual a antes, já que a maior parte dos cargos novos é de remuneração mais baixa.

O texto abre brecha para que a Escola de Inteligência, que faz parte da Abin, ofereça treinamento para funcionários não-concursados.

Na redação de 2016, assinada por Michel Temer, à Escola de Inteligência cabia “realizar a capacitação e o desenvolvimento de recursos humanos (…) e a capacitação de pessoal selecionado por meio de concurso público”.

No novo texto, a Escola pode “planejar e executar atividades de capacitação em inteligência e em competências transversais e complementares para os agentes públicos em exercício na Abin e para os indicados pelo Sistema Brasileiro de Inteligência ou por entidades ou órgãos parceiros da Abin”. A menção a “concurso público” foi removida.

O decreto também criou uma nova unidade na Abin: o Centro de Inteligência Nacional, com 17 cargos.

Para efeitos de comparação: a Assessoria Jurídica tem quatro cargos em comissão, enquanto a Escola de Inteligência tem 12.

Uma das funções do novo Centro é “realizar pesquisas de segurança para credenciamento e análise de integridade corporativa”.

‘Integridade corporativa’ é uma das traduções usadas no mundo acadêmico e empresarial para compliance, e dá a entender que a Abin vai ter a missão de evitar, no futuro, episódios como a indicação de Carlos Alberto Decotelli. No fim de junho, o chefe do GSI, Augusto Heleno, twittou que “no caso de Ministros, cada um é responsável pelo seu currículo”.

Esse poderoso novo Centro também terá a missão de “planejar e executar atividades de inteligência” para assessorar “órgãos competentes no que se que refere a atividades e políticas de segurança pública e à identificação de ameaças decorrentes de atividades criminosas”.

Como Bolsonaro é um grande inovador, o Centro também pode “desenvolver ações destinadas à inovação na atividade de inteligência e coordenar unidades da Abin com parceiros para a produção integrada de conhecimentos de inteligência”. O termo ‘inovação’ não aparece no decreto de 2016.

Já algumas responsabilidades presentes no decreto anterior ficaram menos claras na nova versão.

O Departamento de Contraterrorismo e Ilícitos Transnacionais deixou de existir, sendo incorporado ao Departamento de Inteligência. Este departamento trabalha no “enfrentamento do extremismo violento e do terrorismo;” mas não está previsto mais, especificamente, “implementar os planos relacionados à atividade de contraterrorismo”.

Além disso, antes cabia a três departamentos a tarefa de “processar dados e conhecimentos fornecidos pelos adidos civis brasileiros no exterior”. Esse texto sumiu e agora o termo ‘adidos’ aparece apenas no artigo da Assessoria de Relações Internacionais, a quem cabe “supervisionar” as atividades deles.

Na famosa reunião ministerial sem pauta de 22 de abril, Bolsonaro disse sobre os sistemas de inteligência no Brasil: “o meu particular funciona”.




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