COBERTURA ESPECIAL - PF-PRF - Segurança

02 de Setembro, 2019 - 18:40 ( Brasília )

FENAPEF - Contra a PEC 412

Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef), que representa mais de 14 mil policiais em todo o país, reforça posição contrária à PEC da falsa autonomia da PF



A Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef) – maior entidade representativa da Polícia Federal (PF), com mais de 14 mil filiados em todo o país – reforça que é veementemente contrária à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 412/2009,  em tramitação há dez anos na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, porque:

• Esta PEC poderá levar à extinção da Polícia Federal ao retirar da Constituição (artigo 144) a natureza jurídica de órgão permanente, desvincular a instituição do Ministério da Justiça e transferir para uma lei complementar toda a estruturação organizacional da PF.

• A PEC 412 cria, portanto, um órgão armado, independente do Poder Executivo/Ministério da Justiça e sem qualquer controle externo da atividade policial, o que não existe em nenhum país do mundo.

• É uma proposta defendida apenas por delegados da Polícia Federal – que representam menos de 10% dos servidores da instituição e que em determinados contextos políticos tentam aquecer a matéria na Câmara – com objetivos claramente corporativistas. Usando o argumento dissimulado de “autonomia orçamentária para a PF”, os delegados pretendem, na verdade, ampliar suas prerrogativas, salários e outros benefícios financeiros (como auxílio moradia, por exemplo) nos moldes da estrutura remuneratória do Judiciário e do Ministério Público. Além disso, desejam ter total poder para, a qualquer tempo, criar ou extinguir cargos dentro da corporação, fragilizando uma das mais corretas e comprometidas instituições brasileiras, com reconhecimento dentro e fora do país.

• A intenção corporativista de delegados ao trabalharem para que a PEC 412 ganhe celeridade no Congresso Nacional fica claramente comprovada pelo fato de o atual presidente da CCJ da Câmara, deputado Felipe Francischini (PSL-PR), ser filho do delegado e deputado estadual Fernando Francischini (PSL-PR).

• O que a Fenapef defende, de forma irrestrita, é a garantia de autonomia investigativa da Polícia Federal, o que já existe. Prova disso é a Operação Lava-Jato e todas as outras operações e investigações conduzidas pela PF ao longo da história.  

• A federação defende, ainda, um amplo debate – com a participação de todos os cargos da Polícia Federal e também da sociedade civil – para a correção de falhas no atual modelo policial brasileiro, em que cada esfera (polícias Militar, Civil e Federal) atua isoladamente nas diferentes fases de persecução criminal, dificultando a elucidação dos crimes com a efetividade e celeridade que a população espera. Por isso, acompanhando a tendência mundial, a Fenapef é favorável ao Ciclo Completo de Polícia e à Porta Única de Entrada (nas polícias) para que as atividades de prevenção e investigação criminal sejam desenvolvidas pelo mesmo órgão policial, com atuação completa do início ao fim.


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