COBERTURA ESPECIAL - MRAI - Inteligência

24 de Março, 2022 - 21:30 ( Brasília )

Fábio C. Pereira - Parte I (Introdução) - O Marco Regulatório da Atividade de Inteligência


Nota DefesaNet

DefesaNet lança a análise do Marco Regulatório da atividade de Inteligência  produzidas pelo Especialista em Inteligência Estratégica e Defesa Nacional Fábio Costa Pereira.

Parte I (Introdução) - O Marco Regulatório da Atividade de Inteligência

Parte II (Justificativa do Projeto, Capítulo I e Capítulo II) - O Marco Regulatório da Atividade de Inteligência

Parte III - O Marco Regulatório da Atividade de Inteligência


Parte IV- O Marco Regulatório da Atividade de Inteligência

O texto na íntegra do Projeto de Lei nº 2719/2019, pode ser acessado em Link

O Editor

 

Parte I (Introdução) - O Marco Regulatório da Atividade de Inteligência

 

Fábio Costa Pereira
Especialista em Inteligência Estratégica e Defesa Nacional

 
No primeiro semestre do ano de 2019, o então Senador Major Olímpio (PSL/SP), falecido em 18 de março de 2021, vitimado pela COVID, propôs ao Senado Federal o Projeto de Lei nº 2719/2019, cujo objetivo era estabelecer o Marco Regulatório da Atividade de Inteligência no Brasil.

A proposta de Marco Regulatório, ao longo de seus onze (11) capítulos, buscou uniformizar conceitos; listar (não taxativamente) os órgãos e instituições com legitimação para o exercício da atividade de inteligência; definir quem são os integrantes dos órgãos de inteligência (orgânicos e não orgânicos) ,o que fazem e a forma de sua proteção; dispor o que são Operações de Inteligência e o substrato legal para o seu emprego; quais os meios de produção do conhecimento; as vedações de uso dos conhecimentos de inteligência; o controle da Atividade de Inteligência; e a forma de compartilhamento dos conhecimentos de inteligência.

 Os capítulos que compõem o projeto são:

>  Capítulo I: Das Disposições Gerais
>  Capítulo II: Da Atividade de Inteligência no Brasil
>  Capítulo III: Dos Órgãos de Inteligência

-  Seção I: Do Órgão Central de Inteligência
-  Seção II: Dos Órgãos Setoriais de Inteligência

>  Capítulo IV: Dos Integrantes dos Órgãos de Inteligência
>  Capítulo V:  Das Operações de Inteligência

- Seção I: Interceptação das comunicações telefônicas, telemáticas, dados e sinais

- Seção II: Da infiltração operacional de inteligência

>  Capítulo VI: Dos Outros Meios de Produção do Conhecimento
>  Capítulo VII: Dos Meios

- Seção I: Da verba sigilosa
- Seção II: Das áreas e instalações
- Seção III: Dos equipamentos e materiais

>  Capítulo VIII: Das Vedações
>  Capítulo IX: Do Controle da Atividade de Inteligência
>  Capítulo X: Do Compartilhamento das Informações
>  Capítulo XI: Das Disposições Finais

 

Na Justificativa do PL, o autor, ao mesmo tempo em que enaltece a importância da atividade de inteligência para o país, afirma ser urgente a aprovação do texto legal pelo Congresso Nacional, pois, segundo ele, há longos anos o parlamento brasileiro omite-se de enfrentar e regulamentar a matéria [1].

Apesar da importância do tema para o Estado brasileiro, bem como para a sociedade, e da amplitude do projeto apresentado, composto por quarenta e três (43) artigos, alinhavados em nada menos que onze (11) capítulos, apenas uma emenda parlamentar foi apresentada.

Dita emenda parlamentar, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues (Partido Rede Sustentabilidade/AP), visa incluir o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) como um dos órgãos e instituições listadas no artigo 5º como legitimados a exercerem a atividade de inteligência no país.

O Marco Regulatório da Atividade de Inteligência foi distribuído, em 17 de maio de 2019, à relatoria do Senador Esperidião Amim (PP/SC), que elaborou relatório no sentido da rejeição do projeto.

Atualmente o projeto encontra-se para apreciação na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional – CRE, tendo sido retirado da pauta de votação no dia 10 de março de 2022.

O PL, no que importa, traz uma série de inovações e avanços para a atividade de inteligência exercida no Brasil, abordando e regulamentando temas sensíveis, tais como: a ampliação do rol de legitimados ao exercício da atividade de inteligência; a possibilidade da busca do dado negado protegido por norma legal/constitucional; a infiltração de agentes e sua proteção; o uso de verba secreta; a ampliação do controle da atividade de inteligência, dentre tantas outras.

A razão de ser do projeto, em verdade, é dar maior eficiência à atividade de inteligência brasileira, alcançando-lhe o ferramental legal necessário ao cumprimento de sua nobre missão.

Diante desse quadro, que pode, caso aprovado o projeto como está, resultar em importante inflexão da inteligência brasileira, o portal Defesanet, a partir do presente artigo trará, semanalmente, novas análises sobre os artigos, capítulos e seções do Marco Regulatório da Atividade de Inteligência.

Até semana que vem.

 


[1] “O parlamento brasileiro se omite há décadas por não elaborar uma legislação que possibilite uma atuação eficiente e efetiva do serviço de inteligência de Estado no Brasil” (Justificativa do PL nº 2719/19).

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