Decreto consolida política de Estado voltada à defesa da vida, da democracia e da atuação de quem protege direitos no país
MDH
06 Novembro 2025
Nota DefesaNet
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O Editor
Governo do Brasil deu um passo histórico para fortalecer a democracia e garantir a proteção de quem atua na defesa dos direitos humanos no Brasil. Foi publicado, no Diário Oficial da União desta quinta-feira (6), o Decreto nº 12.710/2025, que institui o Plano Nacional de Proteção a Defensoras e Defensores de Direitos Humanos (PlanoDDH) e cria o Comitê Interministerial de Implementação, Monitoramento e Avaliação. Nota íntegra do Decreto 12;710/2025 abaixo)
Assinado pelo presidente e ministros listados abaixo:
- presidente Luiz Inácio Lula da Silva;
- ministra dos Direitos Humanos e da Cidadania, Macaé Evaristo
- ministras dos Povos Indígenas, Sônia Guajajara;
- ministra Meio Ambiente e Mudança do Clima, Marina Silva;
- ministra Mulheres, Márcia Lopes;
- ministra Igualdade Racial, Anielle Franco;
- ministro Paulo Teixeira, do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, e,
- Sidônio Palmeira, da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República
- além do secretário-executivo do Ministério da Justiça e Segurança Pública, Manoel Carlos de Almeida Neto.
A publicação ocorre às vésperas da COP30, que será realizada a partir da próxima semana em Belém (PA). No evento, o Brasil apresentará ao mundo o avanço de uma política de Estado que une transição ecológica justa, defesa da democracia e proteção das pessoas que atuam na linha de frente dos direitos humanos e ambientais.
“O Plano Nacional de Proteção a Defensoras e Defensores de Direitos Humanos consolida uma política de Estado de forma participativa e interministerial. Ele nasce da escuta e da colaboração com movimentos sociais, comunidades e organizações que atuam na linha de frente da defesa da vida e dos territórios. Com este Plano, o Brasil reafirma que a defesa do meio ambiente e dos direitos humanos são feitas no mesmo caminho. Um caminho essencial para a democracia e para a justiça climática.” Destacou a secretária nacional de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos, Élida Lauris.
Construção coletiva
Resultado de um processo participativo inédito, o PlanoDDH foi elaborado pelo Grupo de Trabalho Técnico Sales Pimenta (GTT Sales Pimenta), criado pelo MDHC em homenagem ao advogado e defensor de direitos humanos Gabriel Sales Pimenta, assassinado em 1982, em Marabá (PA), por sua atuação na defesa de trabalhadores rurais.
Durante mais de um ano, o grupo conduziu consultas públicas, oficinas temáticas e reuniões descentralizadas em todas as regiões do país, reunindo defensoras e defensores de direitos humanos em contextos urbanos, rurais, quilombolas, indígenas e periféricos. O processo deu origem a um diagnóstico amplo sobre os desafios enfrentados e as estratégias necessárias para fortalecer a proteção e garantir o exercício da cidadania.
Pelo governo federal, participaram do GTT os Ministérios dos Direitos Humanos e da Cidadania (coordenação); da Justiça e Segurança Pública (MJSP); do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA); dos Povos Indígenas (MPI); das Mulheres (MMulheres); da Igualdade Racial (MIR); e do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA); além da Secretaria-Geral da Presidência da República (SGPR) e da Advocacia-Geral da União (AGU).
Já pela sociedade civil, integraram o grupo, como titulares, as organizações Artigo 19; Justiça Global; Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST); Sociedade Maranhense de Direitos Humanos (SMDH); Terra de Direitos; Movimento Nacional de Direitos Humanos (MNDH Brasil); Coordenação das Associações das Comunidades Remanescentes de Quilombos do Pará (Malungu); Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares (CONTAG); Associação Brasileira de Lésbicas, Bissexuais, Gays, Travestis, Transexuais e Intersexos (ABGLT); e o Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC).
Entre as entidades suplentes, estiveram a Associação Nacional dos Atingidos por Barragens (ANAB); Associação Nacional de Mulheres Camponesas (ANMC); Centro Feminista de Estudos e Assessoria (CFEMEA); Ideas Assessoria Popular; Instituto DH – Promoção, Pesquisa e Intervenção em Direitos Humanos e Cidadania; Grupo Tortura Nunca Mais – Bahia (GTNM); Centro de Direitos Humanos de Nova Iguaçu (CDHNI); União Brasileira de Mulheres (UBM); Instituto Vladimir Herzog; e Brigadas Populares.
O amplo processo de construção coletiva faz do PlanoDDH um instrumento de reconstrução democrática, nascido das vozes de quem vive cotidianamente os desafios da defesa de direitos, da liberdade de expressão e da proteção dos territórios e do meio ambiente.
Eixos estruturantes
O Plano Nacional de Proteção a Defensoras e Defensores de Direitos Humanos está organizado em três eixos estratégicos, que orientam sua execução e integração com outras políticas públicas:
- Proteção Estatal – fortalecimento das políticas e mecanismos institucionais de resposta a ameaças e violências;
- Proteção Popular – valorização das redes territoriais, saberes locais e estratégias comunitárias de solidariedade e autocuidado;
- Acesso a Direitos e Combate à Impunidade – articulação entre órgãos públicos, instituições de justiça e sociedade civil para garantir a responsabilização de agressores e o pleno exercício do direito de defender direitos.
Governança interministerial
O Comitê Interministerial de Implementação, Monitoramento e Avaliação, instituído pelo mesmo decreto, terá composição paritária entre governo e sociedade civil, assegurando gestão democrática e controle social das ações.
Uma Portaria Interministerial irá detalhar as ações prioritárias, os mecanismos de acompanhamento e as metas do PlanoDDH até 2035, em articulação com o Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos, Comunicadores e Ambientalistas (PPDDH) — política criada em 2004 e atualmente presente em todas as regiões do país.
Compromisso com a vida e a democracia
Com o PlanoDDH, o Brasil reafirma seu papel de referência internacional na proteção de defensoras e defensores de direitos humanos, em consonância com as recomendações das Nações Unidas, da Comissão Interamericana de Direitos Humanos e da Relatoria Especial da ONU para Defensores Ambientais.
A medida reforça o protagonismo do país na liderança global por uma transição ecológica justa e com direitos humanos, em que a defesa da Terra e a proteção das pessoas que a defendem caminham juntas como pilares de um futuro sustentável e democrático.
