CCT - Nota de Esclarecimento da Marinha do Brasil

MARINHA DO BRASIL
NOTA DE ESCLARECIMENTO
Divulgado 23 Agosto 2018

1. Os recursos financeiros destinados ao Projeto Corveta Classe "Tamandaré" são integralmente lastreados pela Fonte de Recursos 142 - Compensações Financeiras pela Exploração de Petróleo ou Gás Natural — sendo considerado o Superávit Financeiro apurado em nome do Comando da Marinha, referente aos royalties do petróleo vinculados à Lei n° 9,478/1997 e suas alterações (Lei do Óleo), conforme pode ser verificado no Relatório da Execução Orçamentária do Governo Federal, de 28 de março de 2018;

2. Quanto ao aspecto orçamentário, as dotações destinadas à capitalização da Empresa Gerencial de Projetos Navais (EMGEPRON) foram alotadas a uma Ação Orçamentária específica, em conformidade com os preceitos legais, não sendo do conhecimento da Marinha do Brasil (MB) qualquer remanejamento de outra área, pois cabe à Administração Pública priorizar seus projetos, devidamente ratificados pelo Congresso Nacional, haja vista que todos os recursos até então alotados constam da Lei Orçamentária Anual; e

3 Com relação ao TCU, a MB reafirma que, desde o mês de fevereiro do corrente ano, tomou a iniciativa de procurar o Tribunal de Contas da União (TCU), com o propósito de apresentar todos os dados relativos ao Projeto, sendo já executadas três reuniões técnicas subsequentes, as quais buscam a manutenção e a preservação da segurança jurídica e gerencial necessárias a esse processo de tamanha importância estratégica para o País.