SINAVAL — SINDICATO NACIONAL DA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO E REPARAÇÃO NAVAL E OFFSHORE

N/Ref.: CO-299/18

O SINAVAL - SINDICATO NACIONAL DA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO E REPARAÇÃO NAVAL E OFFSHORE, vem, através desta, e no intuito de colaborar com a Marinha do Brasil para o aprimoramento e sucesso do projeto de obtenção de navios militares em epígrafe, expor a V. Sas. algumas considerações tecidas em reunião realizada na sede desta entidade na data de 5 de junho de 2018, com a presença expressiva dos representantes de diversos estaleiros nacionais (lista de presença em anexo), a respeito de aspectos e instruções a serem observados na elaborações das propostas que suscitam preocupações à indústria nacional.
Em suma, os pontos relacionados à RFP e às posteriores Circulares que causam inquietude ao setor encontram-se elencados nos itens transcritos abaixo, sendo os dois primeiros (i e ii) referentes a urna potencial elevação do nível dos preços a serem apresentados pelos proponentes em virtude dos impactos econômico-financeiros derivados dos parâmetros a serem observados na elaboração da proposta.

Além disso, a indústria também gostaria de expressar sua opinião, tal qual descrita nos itens (iii) e (iv) sobre os parâmetros fixados para realização do cálculo dos índices de Conteúdo Local e de Capacidade Econômica e Financeira das proponentes e dos estaleiros locais que serão utilizados no projeto.

(i) Carga Fiscal

Apesar de a RFP permitir que o valor das propostas seja apresentado de maneira liquida e, em separado, seja apresentado a expectativa de todos os impostos incidentes na contratação, a incerteza sobre o regime fiscal aplicável ao projeto das Corvetas é um fator de extrema preocupação para a indústria nacional, urna vez que nem toda a carga tributária que onera urna contratação deste porte é passível de ser apartada do "custo líquido". Exemplo disto são os tributos que incidem ao longo da cadeia produtiva dos insumos nacionais a serem utilizados na construção das embarcações. Em que pese a potencial possibilidade de utilização dos benefícios do RETID (Regime Especial para Indústria de Defesa - Lei 12.598 de 2012), preocupa aos estaleiros nacionais a perspectiva de que a indefinição sobre a carga fiscal e a instrução de incluir todos os impostos no preço impacte sobremaneira o preço nacional vis a vis o valor praticado no mercado externo.

(ii) Inexistência de Fórmula Paramétrica de Reajustamento

Tendo em vista o prazo de execução do contrato a ser firmado (8 anos para construção mais 8 para apoio ao círculo de vida das embarcações) é necessário que haja uma previsão de fórmula de reajuste do custo dos componentes nacionais (mão de obra e insumos) e dos componentes importados. Estas fórmulas, comumente referidas como Fórmulas Paramétricas, objetivam apenas a manutenção do equilíbrio econômico financeiro do contrato pois se prestam a corrigir os elementos do custo de acordo com a inflação do período. Se faz necessária a fixação de tais fórmulas pelo contratante, de maneira isonômica para todos os proponentes, afim de evitar distorções e impedir que a incerteza das variáveis econômicas tenha que ser contingenciada apenas no preço das propostas.

(iii) Parâmetros estabelecidos para computo do índice de Conteúdo Local

Neste ponto, a preocupação da indústria é a percepção de que o cálculo do índice de nacionalização das embarcações está prejudicado pela formatação dos parâmetros indicados na RFP, nas Circulares e pelo BNDES. Isto porque no valor computado para os componentes importados estão incluídos todos os custos diretos e indiretos da produção e nacionalização destes bens, enquanto que no valor a ser considerado para os componentes nacionais, principalmente na produção industrial dos estaleiros, parte dos custos diretos não devem ser considerados e nenhum custo indireto será considerado.

(iv) Índice de Liquidez

É a percepção dos estaleiros nacionais que a fórmula de cálculo do indicador financeiro "índice de Liquidez Geral" prejudica injustificadamente a isonomia entre os estaleiros nacionais que competirão para realização da parcela da construção no Brasil das embarcações contratadas. Isto porque a fórmula desfavorece sobremaneira aqueles estaleiros que tomaram financiamento para serem construídos (estaleiros novos) ou para se modernizarem. Ao nosso ver, apenas terão a possibilidade de atingir índice igual ou superior a 1 neste índice aqueles estaleiros já amortizados e depreciados. Inclusive é possível, que os índices não sejam atingidos também pelos main contractors.

Entendemos, ainda, que a possibilidade contida na RFP e nas Circulares de os estaleiros que não atingirem o resultado esperado (maior ou igual a 1) apresentarem planos de ação para "corrigir o desvio" e alcançar o índice desejado não soluciona o problema tendo em vista que a duração do contrato é significativamente inferior aos prazos médios de amortização dos financiamentos contraídos pelas empresas do setor.

Conforme mencionado anteriormente o intuito desta correspondência é compartilhar as preocupações descritas acima com a Marinha do Brasil, notadamente com a Diretoria de Gestão de Programas, para que a tais considerações seja conferido o devido relevo frente à sua legitimidade e potencial danoso ao programa. Solicita-se, portanto, a V. Sa., que, caso não seja possível a alteração dos parâmetros e instruções mencionados nos itens de (i) a (iv), sejam os comentários tecidos acima ao menos levados em consideração quando da avaliação, pela Marinha do Brasil, das propostas a serem apresentadas no dia 18 de junho de 2018.

Feitas estas considerações, o SINAVAL reapresenta seus mais sinceros cumprimentos á Marinha do Brasil, na pessoa de V. Sa., pela iniciativa de construir no Brasil navios militares de alta complexidade, e reafirma seu compromisso de colaboração irrestrita para o sucesso deste programa. Assim sendo, permanecemos à disposição de V. Sa. para aprofundar o debate sobre os temas aqui abordados ou para dirimir quaisquer questões que deles porventura derivem. Na expectativa do atendimento a nossa solicitação, mais uma vez agradecemos a atenção dispensada e parabenizamos V. Sa. pelo brilhante trabalho que tem realizado na condução deste programa.

Respeitosamente,

Ariovaldo Santana da Rocha
Presidente