PARECER

Da COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DEFESA NACIONAL, sobre o Projeto de Decreto Legislativo do Senado nº 22, de 2017, da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados, que aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Federação da Rússia sobre Cooperação em Defesa, assinado em Moscou, em 14

de dezembro de 2012.

RELATOR: Senador JOSÉ AGRIPINO

I – RELATÓRIO

A Presidência da República, nos termos do disposto no art. 49, I, combinado com o art. 84, VIII, da Constituição Federal, submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Federação da Rússia sobre Cooperação em Defesa, assinado em Moscou, em 14 de dezembro de 2012, por meio da Mensagem nº 248, de 7 de julho de 2015.

A Mensagem foi aprovada na forma de Decreto Legislativo formulado pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados, que ora chega à casa revisora, depois de aprovado também pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e pelo Plenário daquela Casa.

O Acordo sobre Cooperação em Defesa entre Brasil e Rússia contém dez artigos. No Artigo 1º consta que o propósito do Acordo é o desenvolvimento da cooperação em assuntos de defesa com base na reciprocidade e no interesse comum entre as partes, sendo destacado o comprometimento, na execução das atividades de cooperação, com o respeito aos objetivos e princípios da Carta das Nações Unidas, em especial com os princípios da soberania, igualdade dos Estados, integridade e inviolabilidade territoriais e a não intervenção nos assuntos internos de outros Estados.

No Artigo 2º, são elencadas como áreas prioritárias de cooperação, entre outras que venham a ser mutuamente acordadas entre as partes:

a)  intercâmbio de opiniões sobre aspectos político-militares da segurança global;

b) aperfeiçoamento da cooperação em questões jurídicas relacionadas à função

militar e proteção jurídica do pessoal militar;

c) desenvolvimento de relações nos campos de medicina, história e cultura militares e de topografia e hidrografia; e,

d) intercâmbio de experiências e conhecimentos e cooperação nas atividades de:

1) manutenção da paz;

2) operações de paz das Nações Unidas;

3) busca e resgate marítimos; experiências em educação e formação do pessoal militar;

4) cooperação no emprego e na operação de sistemas técnicos e equipamentos relacionados com a defesa.

O Artigo 3º versa sobre as formas de cooperação que poderá se dar, entre outras formas, por meio de:

a) visitas de delegações civis;

b) intercâmbio e realização de consultas;

c) participação de exercícios militares, de forma efetiva ou como observadores;

d) reunião de trabalho ou intercâmbio de professores, instrutores e estudantes de instituições de ensino militar;

e) participação de cursos práticos e teóricos, seminários e conferências; f) visitas

a navios e aeronaves militares; e,

g) realização de eventos desportivos e culturais.

O Artigo 4º define os Ministérios da Defesa do Brasil e da Rússia como os órgãos autorizados a implementarem o Acordo.

E o Artigo 5º estabelece que cada Parte financiará as despesas relativas à participação de seus representantes nas atividades realizadas no âmbito do Acordo.

O Artigo 6º disciplina os procedimentos para o intercâmbio e a proteção de informações classificadas, cabendo às Partes notificar uma a outra com antecedência a necessidade de preservação do sigilo da informação.

Por sua vez, nos Artigos 7º, 8º e 9º são disciplinados, respectivamente: os procedimentos para emendamento do Acordo; o método de solução de controvérsias sobre a interpretação ou aplicação das cláusulas acordadas, a qual se fará por meio de consultas, negociações ou por via diplomática; e o processo para implementação do Acordo, que se dará por meio de entendimentos específicos e desenvolvimento de programas nas áreas de cooperação, respeitadas as legislações internas de cada Estado-parte.

Finalmente, no Artigo 10, dedicado às Disposições Finais, quais sejam: cláusula de vigência do Acordo (trinta dias após o recebimento da última notificação escrita sobre o cumprimento pelos Estados-partes dos procedimentos internos necessários à entrada em vigor do Acordo); vigência indeterminada para o Acordo, podendo ser denunciado por notificação escrita à outra Parte, quando então cessará seus efeitos cento e oitenta dias após a data de recebimento da notificação; e fixação que a denúncia do Acordo não afetará programas e atividades de cooperação em andamento no âmbito do tratado.

II – ANÁLISE

Na Exposição de Motivos da Mensagem, EMI nº 00070/2015 MRE MD, assinada em conjunto pelos Ministros das Relações Exteriores e da Defesa, é destacado que o Acordo tem por objetivo o “desenvolvimento da cooperação em assuntos de defesa com base na reciprocidade e no interesse comum”, devendo constituir um “marco importante na cooperação bilateral na área de defesa” e contribuir para o estabelecimento de “novo patamar de relacionamento” entre o Brasil e a Rússia. A exposição de Motivos é encerrada destacando que o “Acordo contém cláusula expressa de garantias que assegura respeito aos princípios de igualdade soberanos dos Estados, de integridade e inviolabilidade territorial e de não intervenção nos assuntos internos de outros Estados, em consonância com o estabelecido pelo Art. 4º da Constituição Federal”.

É relevante para o papel de destaque que o Brasil pretende ocupar no cenário internacional, que o nosso País adira a medidas que colaborem com a segurança global, com destaque para as que colaborem com o desenvolvimento de relações nos campos de medicina e cultura militares; com a manutenção de paz e a realização de operações de paz das Nações Unidas; e com o emprego e cooperação de sistemas técnicos e equipamentos de defesa.

Com relação aos procedimentos de emendamento, a necessidade de consentimento mútuo respeita a soberania dos Estados-partes. Por sua vez, a adoção de consultas, de negociações ou da via diplomática como métodos de solução de controvérsias está de acordo com a praxe internacional e com acordos similares já ratificados pelo Brasil. Aduza-se, também, que nenhum dos objetivos do Acordo ou procedimentos para sua implementação ofendem a soberania nacional ou põem em risco a posição de defesa da paz adotada pelo

Brasil na comunidade internacional, merecendo ser ressaltada a disciplina relativa ao tratamento de informações sigilosas, que permite a cada Estadoparte notificar o outro Estado da necessidade de preservar o sigilo de informações, tendo em vista questões de defesa nacional, no plano internacional.

Em relação ao procedimento de denúncia do Acordo, a forma adotada – mera notificação com prazo de carência para produção de efeitos – está em conformidade com o respeito à soberania dos Estados-partes. Por sua vez, o condicionamento da entrada em vigor do Acordo às normas internas de cada País mostra-se, igualmente, em harmonia com o princípio de respeito à soberania estatal.

As cláusulas pactuadas no Acordo não implicam risco à defesa ou soberania do Brasil. Ao contrário, elas são favoráveis ao sistema de defesa nacional e causa reflexos positivos para a imagem do Brasil no plano internacional, razão pela qual o Congresso Nacional deve se mostrar favorável à ratificação deste Acordo de Cooperação em Defesa.

III – VOTO

Ante o exposto, o voto é pela aprovação do Projeto de Decreto Legislativo nº 22, de 2017.

Sala da Comissão,

, Presidente

, Relator