
COMDEFESA – SP Dec 59.799/2013/2013 (reduz a base de cálculo nas operações com os veículos militares)
DECRETO Nº 59.799, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2013 Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações









