COBERTURA ESPECIAL - Vant - Aviação

21 de Dezembro, 2017 - 10:40 ( Brasília )

Projeto estabelece regras de comercialização para drones


Um projeto em análise na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) estabelece regras para a comercialização de aeronaves não tripuladas de uso civil, conhecidas como drones.

Pelo projeto (PLS 499/2017), constará uma advertência escrita e ostensiva sobre os riscos associados à operação do drone, bem como as proibições e possíveis penalidades por seu uso indevido.

A matéria também estabelece que, no ato da compra, será entregue ao comprador o manual de instrução, de montagem e de uso adequado do drone, em linguagem didática e com ilustrações.

De acordo com o texto, além das sanções de natureza civil ou penal já previstas em lei, o descumprimento das regras sujeitará o infrator às sanções administrativas previstas no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990). As exigências valem tanto para produtos nacionais quanto para os importados e entrarão em vigor 180 dias depois da publicação da lei.

Responsabilidades

Conforme o autor do projeto, senador Gladson Cameli (PP-AC), os drones se popularizaram rapidamente, inclusive com o transporte de pequenas cargas. Ele lembra que já existe uma resolução da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) sobre o uso de drones.

O senador pondera, porém, que muitas vezes os operadores não são alertados pelos fabricantes e vendedores sobre os riscos e responsabilidades associados à operação do equipamento.

Na justificativa do projeto, o senador cita um caso ocorrido no mês de novembro, quando um drone invadiu o espaço aéreo do Aeroporto de Congonhas, em São Paulo (SP). Mais de 30 voos tiveram de ser desviados para outros aeroportos.

Também houve o registro do cancelamento de vários voos, já que o aeroporto ficou fechado por mais de duas horas
. Na visão do autor, o projeto pode ser “uma maneira de reduzir o perigo potencial à incolumidade pública e uma forma de proteger a população contra riscos desnecessários”.



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Última atualização 18 JUN, 22:10

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