COBERTURA ESPECIAL - TOA - Geopolítica

26 de Fevereiro, 2013 - 12:00 ( Brasília )

Portaria 303 - Índigenas pedem que OAB Revise Legislação de Demarcação

OAB examinará PEC da demarcação de terras a pedido de indígenas

Publicado por JUSBRASIL


Brasília O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinicius Furtado, determinou o envio dos textos das Propostas de Emenda à Constituição 215/00 e 38/99 para exame pela Comissão de Estudos Constitucionais da OAB no sentido de fazer a análise de sua legalidade e constitucionalidade. A PEC 215/00, em tramitação na Câmara, acrescenta um inciso ao artigo 49 da Carta Magna para determinar que fica condiciona à apreciação prévia do Congresso Nacional a demarcação de terras ocupadas por indígenas e a ratificação das demarcações já homologadas. Já a PEC 38/99, tramitando no Senado, altera os artigos 52, 225 e 231 da Constituição para prever a Competência privativa do Senado Federal para aprovar processo sobre demarcação de terras indígenas.

O pleito para que a OAB examine as PECs foi feito por índios de várias etnias em reunião com o presidente nacional da OAB em Boa Vista (RR), na qual foi instituída a Comissão Especial de Defesa dos Direitos dos Povos Indígenas. Com a nova Comissão, cria-se na OAB um canal permanente de interlocução para a sistematização de uma pauta nacional voltada para as causas indígenas.

Na reunião, o presidente da OAB disse que vai aguardar o parecer a ser apresentado pela Comissão, mas, numa avaliação preliminar, entende que há sinais de que as duas PECs são inconstitucionais. Não se pode reduzir direitos fundamentais da pessoa humana por meio de PEC e o direito à terra é um direito dos índios previsto na Constituição Federal, afirmou Marcus Vinicius. O artigo 60 da Carta Magna, em seu parágrafo 4º, prevê que não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir direitos e garantias individuais.

Outra reivindicação feita pelos índios foi a de que as etnias sejam ouvidas quando o Congresso examinar projetos de lei que tratem de mineração e de construção de hidroelétricas em terras indígenas. Os índios reclamaram que não são ouvidos pelas Casas Legislativas quando projetos que tratam do uso de sua terra vão a debate. Quanto a esse ponto, o presidente da OAB afirmou que irá propor ao presidente do Congresso Nacional a realização de audiências públicas para que os indígenas sejam ouvidos.

Esses e outros temas, acrescentou Marcus Vinicius, serão levados a conhecimento do ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, em reunião-almoço que será realizada na próxima quarta-feira (27) na sede da OAB Nacional.

Outros pleitos formulados pelos indígenas à Comissão da OAB foram o exame da portaria nº 303/12 da Advocacia Geral da União, que dispõe sobre as salvaguardas às terras indígenas; o desarquivamento do Estatuto do índio, parado há vários anos; e punição urgente para os assassinos de índios durante os confrontos envolvendo a demarcação da Raposa Serra do Sol, entre outros.

Também participaram da reunião na sede do Conselho Indígena de Roraima (CIR) o secretário-geral do Conselho Federal da OAB, Claudio de Souza Neto; o diretor-tesoureiro da OAB Nacional, Antonio Oneildo Ferreira; os presidentes das Seccionais da OAB do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, de Roraima, Jorge da Silva Fraxe, e de Sergipe, Carlos Augusto Monteiro Nascimento; além de conselheiros federais da entidade e da nova presidente da Comissão Especial de Defesa dos Direitos dos Povos Indígenas, Joênia Batista, da etnia wapichana.

Pelos indígenas, estiveram presentes Davi Kopenawa Yanomami, presidente da Hutukara, organização indígena dos Yanomamis; o coordenador do CIR, Mário Nicário; a vereadora indígena Cecilita Ingarikó; e a secretária da Organização das Mulheres Indígenas de Roraima (Omirr), Telma Marques, além de índios das seguintes etnias: macuxi, wapichana, taurepang, ingarikó, yanomami, wai wai, sapapa, yekuana e patamona.