COBERTURA ESPECIAL - Especial Terror - Segurança

20 de Dezembro, 2006 - 12:00 ( Brasília )

Os Maras e a Segurança na América Central



Os Maras e a Segurança na América Central

Publicado Military Review MR Nov-Dez 2006 Edição Brasileira

Na última década, os países da América Central experimentaram o crescimento da violência. Essa mudança chegou a tal ponto que a Colômbia deixou de ocupar o primeiro lugar em homicídios na Latina. Atualmente, a ocupa o quarto lugar em violência atrás de El Salvador, Honduras e Guatemala. Como esses países passaram a ocupar tal posição? O crescimento da violência é, sobretudo, uma conseqüência do fenômeno das gangues de rua, denominado Maras, "pandillas" ou gangues mesmo. Esses movimentos cresceram também em quantidade, sofisticação e proporção.

A violência tem ameaçado o sistema de segurança e a ainda jovem democracia dos países da Central. Entre os Maras, destaca-se o movimento Mara Salvatrucha2 ou MS-13, que representa uma ameaça significativa para a segurança dos países da região. Tal problema não tem sido ignorado, ao contrário, tem sido alvo de uma série de conferências nacionais, internacionais, multinacionais e binacionais, regionais e até mesmo hemisféricas, com o propósito de buscar soluções para o problema.

Nesse breve artigo, procuraremos rever a origem dos Maras, os antecedentes e suas ações, bem como as razões que justificam as causas pelas quais esse tema tem figurado como alvo de todas as atenções. Analisaremos os caminhos pelos quais esses movimentos representam uma ameaça à segurança da região. Argumentaremos também que os Maras representam uma ameaça às jovens democracias, assim como para a economia e segurança da Reveremos as formas para identificar e combater os Maras. No entanto, reconhecemos que há uma série de questões sociais e culturais relacionadas com a expansão abrupta dos Maras, entretanto esses problemas ultrapassam a proposta desse artigo.

O Fenômeno

A origem dos Maras. Os Maras surgiram na década de 80 durante os conflitos na América Central e representam o lado negativo da globalização mundial. No contexto das guerras e insurreições em El Salvador, Guatemala e Nicarágua, milhares de pessoas, incluindo jovens, mudaram-se para o Norte sendo que muitos chegaram até Los Angeles. Um determinado percentual desses jovens havia participado de conflitos do lado do governo ou de insurreições, portanto estavam familiarizados com armamentos e o combate armado. Em Los Angeles, esses rapazes com baixo nível de escolaridade depararam-se com a dificuldade de encontrar emprego e uma situação social.

Na cidade já estavam inseridas as gangues compostas de afro-americanos no "Crips and Bloods" bem como os mexicano-americanos e os imigrantes mexicanos ilegais no La Eme - "Máfia Mexicana". Alguns jovens, em especial, aqueles que vieram de El Salvador juntaram-se com a gangue multicultural da Rua 18. Os salvadorenhos que formaram o Mara Salvatrucha para competir com a gangue da Rua 18, passaram a considerar os salvadorenhos daquela facção, como traidores. Eles nomearam esse grupo como gangue da Rua 13, por estar localizada naquela direção para onde se mudaram muitos salvadorenhos. Considerando que os Maras estavam envolvidos em atividades criminais, muitos foram detidos e levados para as prisões. Na prisão, eles aprimoraram a identidade da gangue e suas habilidades criminais.

O aperfeiçoamento das leis de imigração e o processo de paz concretizado em El Salvador e Guatemala em 1992 e 1996, respectivamente, resultaram na deportação de muitos membros desses grupos para que cumprissem suas penas em seus países de origem. Com o seu retorno para São Salvador, cidades da Guatemala e San Pedro Sula entre outras, os Maras estabeleceram-se na região, como um desvio da sociedade e têm crescido desde então. O MS-13 estabeleceu-se em São Salvador em 1992, por intermédio de células constituídas de deportados dos Estados Unidos e substituíram os grupos originais que eram menos violentos e sofisticados. A gangue da Rua 18 tornou-se o M-18 e foi estabelecida em El Salvador em 1996 com três células.


A Distribuição e a Quantidade

A Polícia Nacional de El Salvador menciona os seguintes números na composição desses grupos: 36.000 homens em Honduras, 14.000 na Guatemala, 11.000 em El Salvador, 4.500 na Nicarágua, 2.700 na Costa Rica, 1.400 no Panamá e 100 em Belize. Isto significa que existem aproximadamente 70.000 integrantes desses grupos na região.

Além do MS-13 e do M-18 existem muitos outros: Los Cholos, Los Nicas, e Los Batos Locos na Guatemala, o Mao Mao e La Maquina em El Salvador; La Mao Mao, Los Batos Locos e Los Rocheros em Honduras; Gerber Boys e Los Charly na Nicarágua. Os Maras são um grupo transnacional e não um fenômeno exclusivo da região da América Central. O MS-13, por exemplo, declarou ter mais de 20.000 membros nos Estados Unidos, 4.000 membros no Canadá e uma quantidade desconhecida, apesar de significativa, no México. Esses números mudam constantemente pois o Mara é um grupo dinâmico sendo a constituição de seus membros bastante rudimentar.

Como eles estão organizados?

Suas estruturas são elaboradas, flexíveis e redundantes, dispondo de um quadro de liderança e outro de apoio. Funcionam em rede e expandem-se pelas nações. O seu funcionamento interno inclui: recrutamento de novos membros, logística, combate, serviço de inteligência (arrecadação e propaganda) e atividades que incluem assassinato, drogas, extorsão e outros. (Ver Fig.1 para um diagrama organizacional típico).

Seu Comportamento

Uma lista resumida de atividades dos Maras divulgada pela Polícia Nacional de El Salvador inclui drogas, extorsão, prostituição, homicídio, e tráfico ilícito de drogas e o transporte de pessoas e armas nas fronteiras. Os seus integrantes estão armados com M-16, AK-47 e granadas. Várias fontes relatam que os membros dos Maras possuem grande habilidade no manejo dessas armas.

Com certeza, o nível amedrontador dos Maras é muito superior ao encontrado no restante da sociedade e em outras gangues. Eles usam uma tatuagem específica, com seus símbolos em grafite e se comunicam com uma linguagem própria na escrita, utilizando-se de sinais. Cada Mara possui regras internas próprias, que são elaboradas com base em alguns regulamentos que definem quando um membro da gangue pode lutar, a punição para alguns comportamentos e o que ocorre quando um membro da célula é assassinado. Mesmo nesse cenário, de características grotescas e bizarras, provavelmente a marca definidora dos Maras é o uso de violência. O seu vocabulário enfatiza atividades brutais e criminosas. A violência está presente no processo de iniciação, nas ascensões a uma posição de liderança e na disciplina. Antes de ingressar no MS-13 o candidato deve suportar 13 segundos de espancamento por 4 membros do Mara, sem usar qualquer resistência, podendo proteger apenas os órgãos genitais e a face. Posteriormente, no processo de ascensão eles devem matar somente para demonstrar que podem fazê-lo, o que é chamado de "Sangue Fora" e "Sangue Dentro". As mulheres, sendo fortes, devem passar pelo mesmo ritual, caso contrário são submetidas à exploração sexual dos integrantes do grupo. Os Maras estão constantemente lutando contra a autoridade e também entre si, especialmente, pelo mercado das drogas. Como parte de sua agressividade, pelo menos o MS-13 pratica a mutilação e a decapitação de suas vítimas.

Uma Resposta aos Maras

Cada país na região tem adotado uma forma própria para responder ao problema dos Maras. Em 2003, o Presidente Ricardo Maduro lutou por uma reforma do Código Penal de Honduras, estabelecendo a sentença máxima de 12 anos de prisão para membros de gangues, em 2004 a mesma sentença foi alterada para 30 anos de prisão. O presidente também empregou o Exército nas ruas para apoiar os 8.000 policiais em combate.

Em El Salvador, o Presidente Tony Saca apoiou uma legislação antigangues no Senado, conhecida como "Super Mão Dura".9 Membros das gangues recebem uma sentença de no máximo 5 anos de prisão e os seus líderes, no máximo 9 anos. Autoridades de El Salvador desenvolveram alguns programas de reabilitação e de prevenção, contudo o sucesso dos mesmos é questionável. El Salvador e Washington desenvolveram um programa de intercâmbio entre os integrantes da Polícia Nacional e o FBI.

Na Guatemala, o Presidente Oscar Berger e o Congresso Guatemalteco também aprovaram leis antigangues, apesar de não serem tão draconianas como as medidas adotadas pelos governos de Honduras e El Salvador. Outras leis estão sendo consideradas neste momento. Além dessas medidas, 4.000 reservistas militares estão envolvidos no apoio às operações para aumentar a presença do governo nas vizinhanças da Cidade da Guatemala. O Presidente Berger nomeou um novo Ministro do Interior com a missão de combater o crime. Guatemala também instituiu alguns programas com ênfase na prevenção do crime e de apoio aos jovens em situação de risco, especialmente aqueles que foram membros de gangues.

Para se contrapor à gangue "Mão Dura", em setembro de 2004, o Presidente Martin Torrijos do Panamá lançou o programa "Mão Amiga". É um programa de prevenção ao crime que propõe alternativas positivas para os membros de gangues e jovens em situação de risco. Tem como objetivo proporcionar o acesso às atividades de teatro e esportes para mais de 10.000 jovens panamenhos.

Além desses esforços nacionais, existem esforços bilaterais, multilaterais e regionais para combater os Maras. Por exemplo, os Presidentes Berger e Fox estabeleceram mecanismos de combate ao tráfico de drogas e aos Maras, nas regiões de fronteira. Os Presidentes Saca e Berger criaram uma força de segurança conjunta para patrulhar as gangues nas áreas de fronteira. Em janeiro de 2004, os guatemaltecos, salvadorenhos, hondurenhos e nicaragüenses juntamente com oficiais da República Dominicana criaram um banco de dados dos crimes, com o objetivo de monitorar o movimento dessas organizações criminosas. Em junho de 2004, o Presidente Saca propôs o Sistema de Integração da América Central, conhecido pela sigla espanhola SICA, um "Plano de Segurança Centro-Americano" em um encontro de Presidentes Centro-Americanos. O SICA organizou um seminário "Anti-Mara" em 2005, com a presença de Presidentes da América Central e representantes do México e Estados Unidos. Recentemente, o Ministro de Interior espanhol, com a participação de sete países da América Central e da América do Sul, além do México e República Dominicana encontraram-se para discutir o tema em 2006. O Governo de El Salvador e o FBI também tiveram uma reunião anti-gangues em abril de 2006.

O Impacto dos Maras

Os Maras representam uma ameaça séria para a democracia, economia e segurança da região. Estruturalmente eles representam uma preocupação para os governos, incluindo o sistema legal e policial, em face de sua audácia, violência e de seus efetivos. As estatísticas indicam que pelo menos 60% do total de 2.576 assassinatos que ocorreram em EI Salvador em 2004, estavam relacionados com as gangues e tal tendência mantém-se constante.

Apesar da resposta governamental descrita acima, o nível de violência desses grupos e a dificuldade dos países em lidar com os Maras levantam uma série de dúvidas sobre a governabilidade desses países. No contexto das novas democracias, qualquer desafio como os Maras, cria preocupações, questionando se o sistema democrático é ideal para lidar com a questão.

A democracia não significa apenas estruturas ou instituições, mas envolve também legitimidade. As novas democracias ainda não tiveram tempo para estabelecer sua legitimidade democrática, na qual este sistema de governo seja o único adotado. Na Guatemala e na Nicarágua, algumas das elites políticas até o nível presidencial têm sido acusadas de corrupção e o sistema político funciona fragilmente. novas democracias já são desafiadas pelos seus problemas históricos e atuais, e deterioram-se ainda mais com a presença e a atuação dos Maras.
Os Maras, pelo menos em El Salvador, direcionaram suas atividades para os pequenos negócios, mas obviamente a competição é desigual, pois os grupos estão bastante preparados para usar a violência contra seus competidores. Eles também prestam serviços para outras companhias como, por exemplo transporte coletivo e enfrentam competição. Este comportamento limita a atividade econômica e perpetua-se, podendo resultar em uma espiral de violência, dirigida contra outros negócios.

Alguns oficiais responsáveis por monitorar essas gangues questionam o que é feito do dinheiro arrecadado por elas, pois eles não pagam impostos por suas instalações e suas mercadorias são de baixo custo. Existe assim a preocupação de que eles estejam comprando negócios legítimos e pagando pessoal do governo, incluindo a Polícia.

Por último, a Polícia Nacional de El Salvador identificou novas tendências dos Maras, que buscam infiltrar-se nas organizações policiais e não-governamentais, podendo, teoricamente, serem usadas pelos grupos políticos. Se verdadeiro, eles demonstram um senso político, uma habilidade de pensamento e de agir estrategicamente. A preocupação é de que eles sejam contratados por grupos radicais ou mesmo por grupos de interesses que não puderam progredir no contexto das novas democracias pelo processo eleitoral, comprometendo ainda mais a democracia.

Considerando o aspecto da segurança, nós somos conscientes da extensa literatura sobre o significado desses conceitos de segurança. Aqui chegamos ao propósito de apresentar definições básicas e úteis para a abordagem desse tema.

A segurança nacional, mais precisamente a segurança do estado nacional, refere-se à proteção da autonomia do estado sobre o território e a população dentro de seus limites, e pressupõe o uso de Forças de Segurança sempre que a autonomia for ameaçada. Segurança Pública neste artigo é entendida como a manutenção da ordem civil necessária para a execução de funções sociais básicas (por exemplo: comercial, transações, transporte ou comunicações) além da manutenção de dispositivos legais. segurança do cidadão refere-se à capacidade dos indivíduos e grupos de desfrutarem ou exercerem seus direitos políticos, econômicos e civis, correspondentes à sua condição de membros na sociedade.

Ao rever esses elementos de segurança em ordem inversa, facilmente percebemos como todos os três níveis de segurança são ameaçados pelas atividades dos Maras. Em relação à segurança dos cidadãos, a população não é capaz de prosseguir suas atividades, de desfrutar de segurança pelo risco de serem assaltados ou assassinados pelas gangues, operando em sua vizinhança. Em relação à Segurança Pública, ambos, a população e os negócios como o comércio e o transporte, não podem funcionar normalmente sem pagar a esses grupos.

Constantemente, os Maras ameaçam e intimidam, impedindo o funcionamento normal dos negócios e transportes. Em relação à segurança nacional, existem áreas completas sob controle dos Maras como, por exemplo a Cidade da Guatemala e Tegucigalpa, onde existe uma luta entre si pelo controle de negócios. E, particularmente, quando são empregados pelo crime organizado internacional; existem seções de países, como a área de Peten na Guatemala, que não estão sob o controle do Estado.

Em resumo, os Maras configuram uma série de desafios em todos os níveis de segurança, desenvolvimento econômico e de consolidação da democracia. É importante destacar, como essas políticas e sistemas econômicos são frágeis, pois recentemente saíram de décadas de regime autoritário que foram marcados por conflitos internos. Sendo assim, esses países desestabilizam-se facilmente, citando como exemplo o que ocorreu com a Guatemala. Nesse cenário, os Maras, com sua violência, redes e estratégias emergentes tornam-se ainda mais perigosos caso eles comecem a usar suas habilidades de intimidação para apoiar ou agir em oposição a um Partido Político ou a um grupo radical. Há indícios de que este fato já está acontecendo e caso sejam bem sucedidos, por sua habilidade de comunicar-se e aprender, espera-se que os Maras progridam ainda mais nesse sentido. O temor é que a América Central siga o mesmo caminho da Colômbia, onde a passividade do governo resultou na perda total do controle por parte do Estado de grandes áreas do país. Além disso, a expansão do crime organizado teve como base o narcotráfico e o terrorismo. Na Central, diferentemente da Colômbia, a ameaça localiza-se nas áreas urbanas e não ocorre pela passividade do Governo, porém pela falta de recursos. A motivação atual indica que algumas mudanças estão por acontecer.

Qual seria o próximo passo a ser adotado?

Na América Central existe com certeza a intenção de dar uma resposta significativa aos Maras. Os processos descritos acima indicam a colaboração em diferentes níveis entre diversos países de forma a responder aos Maras, com etapas consideradas fundamentais para a sua destruição. Como alertado anteriormente, os Maras operam em um modelo de rede e o Governo deve agir da mesma forma - é preciso uma rede para combater outra rede. Conferência contra os Maras-SICA, culminou com um acordo entre as nações da América Central e a República Dominicana. Nesse acordo, cada país comprometeu-se a fortalecer suas iniciativas contra os Maras, implementando o desenvolvimento de estratégias regionais de aprimoramento da segurança, compartilhamento de informações e inteligência, criação de uma força de reação rápida na região, com uma ampla jurisdição, além de programas direcionados à manutenção de jovens, em situação de risco, fora das gangues. Mesmo assim, a implementação deve ser nacional, ou melhor, no nível local e aqui os problemas incluem: a falta de recursos, principalmente de recursos humanos, uma força policial fraca, uma legitimidade constitucional questionável, uma falta de vontade dos juízes para implementar as leis, a vulnerabilidade do sistema legal, incluindo a intimidação e corrupção, além das críticas das Nações Unidas e das Organizações Não-Governamentais.

Além disso, a fusão da Polícia com a Inteligência Nacional e Militar pode não ter resultados satisfatórios, considerando-se que as metas das organizações são diferentes. Por exemplo, após um crime ter sido cometido a Polícia procede com a perseguição, baseada em fatos e evidências, enquanto que a Agência de Nacional busca oferecer informações sobre atividades pendentes em seus bancos de dados. Não quer dizer que a Polícia nunca busca interferir e interromper uma operação, nem acreditamos que a Inteligência Militar e Governamental não se baseia em evidências passadas para dar suporte às suas atividades. Entretanto, o padrão é de que a Polícia procure a legalidade para conduzir as pessoas a juízo, enquanto as Agências Nacionais têm um espectro mais abrangente. Mesmo assim, serão necessários esforços direcionados, inteligência detalhada compartilhando acordos, uma autoridade com ampla jurisdição para as forças nacionais e internacionais, a incorporação de tecnologia além da inclusão de parceiros regionais e internacionais para liderarem as atividades.

Conclusão

Nós desconhecemos evidências fidedignas em relação à união dos Maras ao terrorismo. Tal fato representa uma boa notícia para os Estados Unidos, considerando a facilidade com que essas gangues cruzam as fronteiras americanas. Além disso, enquanto os Maras representam um grave problema em diversas regiões, a situação na América Central é mais grave, em razão do baixo desenvolvimento econômico, de democracias jovens e frágeis e de Instituições que, de modo geral, são igualmente fracas e recentes. Nesse contexto, os Maras desafiam todos os níveis de segurança, o potencial de desenvolvimento econômico e a consolidação da democracia. Há, consideravelmente, muito trabalho a ser feito nos diferentes níveis desses governos para garantir que seja adotada a melhor política para o enfrentamento dessa crescente e alarmante ameaça.