COBERTURA ESPECIAL - Superior Tribunal Militar - Naval

30 de Novembro, 2013 - 12:25 ( Brasília )

STM decide absolver réus do caso “Lancha Mucuripe” em análise de embargos




O Superior Tribunal Militar (STM), em julgamento de embargos infringentes, decidiu absolver três acusados de furtarem cerca de mil litros de combustível da Lancha Mucuripe, no Ceará. Os réus, um ex-marinheiro e dois civis, foram condenados na primeira instância da Justiça Militar da União a três anos de reclusão e tiveram a condenação confirmada pelo STM em 2010.

Segundo o Ministério Público Militar, o réu que denunciou o suposto furto já havia sido condenado por outro crime na justiça estadual do Ceará e foi à Capitania dos Portos de Fortaleza para denunciar que o marinheiro M.C.F teria participado com ele e mais um civil de um furto de combustível de uma lancha.

Ainda segundo a investigação, o material furtado teria sido guardado em tambores, na casa do terceiro envolvido. Segundo o civil, ele teria concordado em participar do crime porque devia uma quantia em dinheiro ao marinheiro que lhe prometeu a quitação da dívida se ele participasse do crime. No entanto, logo após o furto, o marinheiro teria continuado a cobrá-lo e também a ameaçá-lo.

O trio foi denunciado pelo Ministério Público Militar junto à Auditoria de Fortaleza e, enquanto o denunciante manteve a sua versão do crime, os outros dois denunciados – o civil e o marinheiro – negaram ter participado de conduta criminosa. No julgamento de primeira instância, os réus foram condenados a três anos de reclusão. Em 2010, as defesas recorreram ao STM.

Recurso de Apelação

Em seu voto, o relator do processo à época, o ministro Raymundo Cerqueira, argumentou que as provas apresentadas pela denúncia se limitavam aos testemunhos e que eram insuficientes para sustentar a condenação. “É sabido que o interrogatório, além de consistir meio de prova, também o é de defesa, o que impõe maior cautela ao considerá-lo como prova idônea, até porque o corréu não tem obrigação de dizer a verdade. Em síntese, a palavra do corréu deve estar alicerçada em lastro probatório”, concluiu o relator em 2010.

Durante as investigações, um laudo de defasagem foi feito pela Capitania dos Portos com o objetivo verificar a falta do combustível, mas não concluiu acerca do que teria provocado o nível mais baixo identificado. Durante a perícia, também foram verificadas as condições apontadas pelo denunciante para a retirada de 960 litros de combustível em três horas e meia utilizando uma bomba manual.

Segundo o relator, durante a fase de depoimentos, foi apurado que a tarefa de retirar combustível da lancha com bomba manual era possível, já tinha sido inclusive executada antes, chegando-se a retirar sessenta litros de combustível em quase uma hora. O relator da apelação concluiu que não teria sido viável a retirada nem mesmo de 500 litros de combustível do tanque da lancha Mucuripe, no tempo de três horas e meia nas condições apontadas pelo denunciante.

No entanto, o relator na época foi voto vencido. A Corte, por seis votos contra quatro, resolveu manter a sentença da primeira instância. O voto vencedor foi o do ministro revisor da apelação, Olympio Pereira Junior. Para ele, houve coerência nos depoimentos testemunhais apresentados nos autos.

Embargos Infringentes

Com base no voto vencido do ministro Raymundo Cerqueira, a defesa dos acusados  impetrou um novo recurso junto ao STM: embargos infringentes. Os advogados dos dois civis sustentaram que a autoria, a materialidade e a culpabilidade não restaram comprovadas.

Nesta terça-feira (26) ao analisar o recurso dos embargos infringentes, o ministro relator Luis Carlos Gomes Mattos votou pela absolvição dos réus. O magistrado retomou os argumentos do ministro  Raymundo Cerqueira no voto de 2010 e afirmou que a materialidade efetivamente encontrou-se indefinida e não pôde ser comprovada.

“Assim é que, em que pese se possa admitir a possibilidade de que houve subtração de combustível da Lancha Patrulha Naval Mucuripe, as provas apresentadas na denúncia não são conclusivas”. Por maioria de sete votos contra três, os ministros do STM decidiram reformar a sentença e absolver os réus por insuficiência de provas.