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JOSÉ
MONSERRAT FILHO
A destruição de um satélite
por míssil à luz do Direito
Espacial
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Nota Defesa@Net: José
Monserrat Filho é vice-presidente
da Associação Brasileira
de Direito Aeronáutico e Espacial
(SBDA), e considerado um dos maiores
especialistas em Direito Espacial da América
Latina. No final de 2007, José Monserrat
Filho assumiu a chefia da Assessoria de
Cooperação Internacional do
Ministério da Ciência e Tecnologia.
Direito e Política na Era
Espacial Podemos ser mais justos no espaço
do que na Terra? -
Artigo de André Mileski
http://www.defesanet.com.br/pensamento1/monserrat.htm
A quem pertence o espaço?- José
Monserrat Filho - 15 Fevereiro 2008 - Revista
Espaço Brasileiro
http://www.defesanet.com.br/pensamento1/monserrat.htm
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“Como conciliar
o uso militar do espaço, suas ameaças
e efeitos incontroláveis, seus danos e perdas
imprevisíveis, com o dever de atender ao
bem e aos interesses da totalidade dos países
numa atividade vista como atributo de toda a espécie
humana?”
A destruição
do satélite espião norte-americano
NROL-21 por um míssil anti-balístico,
decretada pelo governo dos EUA, levanta questões
jurídicas internacionais sobre o uso militar
do espaço cósmico que merecem ser
conhecidas e estudadas com muita atenção.
Ainda que o míssil
anti-balístico não esteja sendo usado
em missão de guerra, é óbvio
que o fato, se efetivado, poderá ser visto
como preparação para uma guerra no
espaço.
Certo, o lançamento
de mísseis balísticos não está
proibido pelo Tratado do Espaço, de 1967,
a lei maior das atividades espaciais, ratificado
por cerca de 100 países e de aceitação
universal.
O Artigo 4º
deste tratado proíbe a colocação
em órbita da Terra de artefatos de destruição
em massa (nucleares, químicos e biológicos).
Mas os vôos sub-orbitais (que não entram
em órbita) de mísseis, inclusive com
armas de destruição em massa a bordo,
não estão proibidos. Um míssil
anti-balístico, quando acionado, não
precisa entrar em órbita para cumprir sua
missão. Um vôo sub-orbital basta.
Ocorre que o Tratado
do Espaço, embora não vete o vôo
sub-orbital dos mísseis anti-balísticos,
consagra acima de tudo, em seu espírito e
lógica interna, o uso do espaço para
fins pacíficos. Já no preâmbulo,
ele reconhece “o interesse que representa
para toda a humanidade o programa de exploração
e uso do espaço cósmico para fins
pacíficos” e expressa o desejo de “contribuir
para o desenvolvimento de ampla cooperação
internacional no que concerne aos aspectos científicos
e jurídicos da exploração e
uso do espaço cósmico para fins pacífico”.
O Artigo 9º,
por sua vez, determina que se um país “tem
razões para crer que uma atividade ou experiência
realizada por ele mesmo ou seus nacionais no espaço
cósmico (...) criaria um obstáculo
capaz de prejudicar as atividades dos demais Estados
(...) em matéria de exploração
e utilização pacífica do espaço
cósmico (...), deverá fazer as consultas
internacionais adequadas antes de empreender a referida
atividade ou experiência”.
Isso implica que
os EUA, que ratificaram o Tratado do Espaço,
deveriam consultar os demais países antes
de destruir o seu satélite inoperante, pois
isso poderá produzir efeitos potencialmente
perigosos aos outros países. Não parece
que esta regra tenha sido respeitada.
O compromisso do
Tratado do Espaço com a paz e a cooperação
fica ainda mais evidente no Artigo 1º, chamado
“cláusula do bem comum”. Segundo
ele, as atividades espaciais “deverão
ter em mira o bem e o interesse de todos os países,
qualquer que seja o estágio de seu desenvolvimento
econômico e científico, e são
incumbência de toda a humanidade”.
Daí a pergunta:
como conciliar o uso militar do espaço, suas
ameaças e efeitos incontroláveis,
seus danos e perdas imprevisíveis, com o
dever de atender ao bem e aos interesses da totalidade
dos países numa atividade vista como atributo
de toda a espécie humana?
Numa época
de terrorismo desenfreado, promovido com e sem o
apoio de governos, este desafio se torna especialmente
complicado.
O mais coerente,
natural e necessário, neste momento, é
seguir o caminho do bem comum. Ele nos conduz a
um grande tratado internacional, como o proposto
pela Rússia e China na Conferência
de Desarmamento, em Genebra, na terça-feira
passada, dia 12, proibindo o uso de armas no espaço.
Tanto a China quanto
os EUA já estão na corrida pela criação
de armas anti-satélites, que vão desde
mísseis até canhões de laser.
A China testou um
míssil ao abater um velho satélite
meteorológico, em 11 de janeiro de 2007.
Os EUA estão empenhados há anos em
instalar um sistema global anti-míssil, capaz
de se converter em um sistema de eliminação
de satélites que eles próprios considerem,
de forma unilateral, como “inimigos”.
Essa tendência,
claro, põe em risco a segurança de
um sem-número de países. E só
poderá ser revertida por amplo acordo, que
não só interrompa o processo armamentista
atual mas também garanta a segurança
permanente de seus signatários e de toda
a comunidade de países.
Hoje tal acordo
está longe de ser alcançado. Mas um
novo governo norte-americano poderá repensar
positivamente a questão. O jornal “The
New York Times”, em editorial publicado sábado
último, dia 16, afirma que “os EUA,
como a nação mais dependente de satélites,
deveria trabalhar para banir todas as armas anti-satélites”,
porque “esta é a melhor forma de proteger
a segurança dos EUA e sua credibilidade”.
Seria talvez bem-vindo,
em um eventual novo clima norte-americano, um posicionamento
mais vigoroso sobre o assunto por parte das chamadas
potências médias. A Europa, com certeza,
não negaria seu apoio a tão sensata
mudança de rumo.
Afinal, não
se trata, ainda, de fechar o espaço cósmico
a todo e qualquer uso militar – inexistem
condições políticas para tanto
no mundo atual.
Por ora, trata-se
apenas de impedir a instalação e o
uso de qualquer tipo de arma no espaço. A
medida, obviamente, convém à esmagadora
maioria dos países, que não tem motivos
para ver o espaço cósmico a não
ser como um santuário de paz e uma fonte
inesgotável de benefícios para seus
programas nacionais de desenvolvimento sustentado
aqui na Terra. Alguma dúvida?
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