29 de Agosto, 2012 - 09:45 ( Brasília )

Segurança

Código Penal - Desafio histórico e urgente


Eunício Oliceir
presidente da Comissão Especial do
Senado para a Reforma do Código Penal

O Congresso Nacional, inicialmente o Senado, mas, em breve, também a Câmara dos Deputados, ao instalar a Comissão Especial para a Reforma do Código Penal, deu início a tarefa das mais relevantes e urgentes da nossa história jurídica recente. Resguardados os momentos históricos, é possível traçar um paralelo específico com o que houve, exatamente 25 anos atrás, durante os trabalhos da Assembleia Nacional Constituinte.

À época, o Congresso transformou-se em caixa de ressonância, o desaguadouro da correta ansiedade dos brasileiros que viam o país respirar liberdade não correspondida em nossas leis e na velha Constituição. Com essa responsabilidade, 559 senadores e deputados deram início, em 1º de fevereiro de 1987, ao trabalho que atualizaria a realidade das ruas, das instituições, com a lei. Foi um rito de passagem de um regime autoritário, portanto, restritivo, para a democracia. Nova era, de esperança e mudança.

Grupos de interesses e correntes de opinião acorriam para dar ciência de suas legítimas reivindicações a fim de que o resultado final refletisse um equilíbrio sintonizado com os novos anseios de liberdade, responsabilidade, justiça social e modernidade. É importante observarmos o que foi aquela transição, no sentido das pressões por novos direitos, mas, também por novas obrigações, que o parlamento tem o dever de medir, equilibrar e compatibilizar para entendermos o que significa a revisão do Código Penal.

O desafio agora é atualizar 70 anos de um código concebido para um Brasil rural, oligárquico e arcaico, aos princípios da Constituição de 1988 e às necessidades de um país urbano, democrático, moderno, globalizado e plural. Sem antecipar valores sobre pontos naturalmente polêmicos e aos quais vamos dedicar nossa capacidade de harmonização, como observou o presidente da Casa, José Sarney, sublinhe-se que o anteprojeto proposto pela Comissão de Juristas, presidida pelo ministro Nilson Gipp, tem mais de 500 artigos, em comparação com os atuais 356 do Código Penal.

Este, em razão de inúmeras revisões e alterações pontuais que recebeu ao longo desses anos, transformou-se em verdadeira colcha de retalhos, que a realidade e a história tornaram obsoletos. Nos próximos quatro meses, a Comissão Especial do Senado passa a se ocupar de uma proposta em que leis foram unificadas, tipos penais foram compatibilizados, condutas descriminadas, enquanto outras passaram a ser consideradas criminosas, trabalho que perdurou de outubro de 2011 a junho passado e deve ser enaltecido.

Entendo, também, que a legitimidade outorgada a nós, senadores e deputados, pelo povo dos nossos estados capacita-nos a alcançar o necessário equilíbrio entre as proposições sugeridas e o sentimento majoritário da opinião pública que nos cabe representar. Hoje, infelizmente, a maioria desses sentimentos reflete a insegurança de uma cidadania amedrontada e indefesa diante da escalada da criminalidade, da violência, da impunidade e da falta de respeito ao próximo.

Impunidade muitas vezes facilitada pelo próprio emaranhado de leis que, sobrepostas, acabaram criando mecanismos que, no fundo, podem beneficiar criminosos e banalizar a Justiça. Todos os brasileiros, independentemente de grupos sociais, que ora clamam por segurança, por convivência civilizada, pelo império da lei, base indispensável ao respeito dos direitos humanos, encontrarão equilíbrio nos trabalhos que a nossa comissão vai empreender nos próximos meses.