15 de Junho, 2011 - 23:14 ( Brasília )

Segurança

Comissão Global de Políticas sobre Drogas

Comissão de líderes mundiais apela para o fim da fracassada guerra às drogas e a reformas fundamentais do regime global sobre proibição das drogas

Nota DefesaNet

Mencionado em vários votos dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) a ação do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso
e sua ação inconsequente sobre a descriminação de drogas.

Abaixo o informe liberado pela própria comissão.


www.globalcommissionondrugs.org

Os ex-presidentes do Brasil, Colômbia, México e Suíça, o primeiroministro
da Grécia, Kofi Annan, George Shultz, Paul Volcker e outros líderes clamam por uma mudança de paradigma na Política Global sobre Drogas

Hoje, a Comissão Global de Política sobre Drogas lança um relatório pioneiro numa conferência de imprensa e teleconferência no Waldorf Astoria Hotel, em Nova Iorque. O relatório condena a guerra às drogas como fracassada e recomenda reformas importantes do regime global de proibição das drogas.
 
A Comissão é o grupo mais distinto de líderes de alto nível que está demandado mudanças de tão profundo alcance - incluindo não apenas as alternativas ao encarceramento e uma maior ênfase em abordagens de saúde pública para o uso de drogas, mas também a descriminalização e experiências de regulamentação legal.
 
O diretor executivo da organização mundial de defesa AVAAZ, com seus nove milhões de membros em todo o mundo, vai apresentar uma petição pública em apoio às recomendações da Comissão Global, que será entregue ao Secretário Geral das Nações Unidas.
 
"Cinqüenta anos após o início da Convenção Única sobre Entorpecentes, e 40 anos depois que o presidente Nixon lançou a guerra global às guerras, em nome do governo dos EUA, as reformas fundamentais nas políticas de controle nacional e mundial de drogas são urgentes", diz o ex-presidente do Brasil Fernando Henrique Cardoso.
 
"Vamos começar por tratar a tóxico-dependência como um problema de saúde, reduzindo a demanda de drogas através de iniciativas educacionais comprovadas e regulando, em vez de criminalizar, a maconha".
 
As recomendações da Comissão estão no Resumo Executivo que segue abaixo. Elas incluem:

- Fim da criminalização, marginalização e estigmatização das pessoas que usam drogas, mas que não causam mal a outros;
- Incentivar a experimentação por parte dos governos com modelos de regulamentação legal de drogas (principalmente a maconha) para minar o poder do crime organizado e garantir a saúde e a segurança de seus cidadãos;
- Garantir que uma variedade de modos de tratamento esteja disponível - incluindo tratamentos, não apenas com metadona e buprenorfina, mas também programas de tratamento assistido com heroína, que provaram ser um sucesso em muitos países europeus e no Canadá.
- Aplicar os princípios e políticas de direitos humanos e de redução de danos tanto para pessoas que usam drogas, quanto para aqueles envolvidos nas extremidades mais baixas dos mercados de drogas ilegais, como agricultores, pequenos vendedores e entregadores.

"Evidência indiscutível na Europa, Canadá e Austrália já demonstra os benefícios humanos e sociais, tanto de tratar a tóxico-dependência como um problema de saúde em vez de justiça penal quanto de reduzir a dependência em políticas proibicionistas", disse a ex-presidente da Suíça, Ruth Dreifuss.
 
"Estas políticas devem ser adotadas em nível Global, com as alterações necessárias às convenções internacionais de controle das drogas."

"Não podemos continuar a ignorar a medida em que a violência relacionada com a droga, crime e corrupção na América Latina são o resultado de políticas fracassadas da guerra às drogas", disse o ex-presidente colombiano César Gaviria. "Agora é a hora de quebrar o tabu nas discussões sobre todas as opções das políticas de drogas, incluindo alternativas à proibição das drogas."
 
RESUMO EXECUTIVO

A guerra global contra as drogas fracassou, com conseqüências devastadoras para os indivíduos e as sociedades em todo o mundo. Cinqüenta anos após o início da Convenção Única sobre Entorpecentes, e 40 anos depois que o presidente Nixon lançou a guerra do governo dos EUA contra as drogas, as reformas fundamentais nas políticas de controle nacional e mundial de entorpecentes são urgentemente necessárias.
 
Vastos gastos na criminalização e medidas de repressão dirigidas aos produtores, traficantes e consumidores de drogas ilícitas claramente falharam em diminuir a oferta ou o seu consumo efetivamente. Aparentes vitórias na eliminação de uma fonte ou organização de tráfico são compensadas quase que instantaneamente pelo surgimento de outras fontes e traficantes. Esforços repressivos dirigidos a consumidores impedem medidas de saúde pública para reduzir mortes decorrentes do HIV / SIDA, overdose e outras conseqüências nocivas do consumo de drogas. Os gastos do governo em estratégias fúteis de redução da oferta e encarceramento retiram investimentos mais rentáveis e baseados em evidências de políticas que focam a demanda e a redução de
danos.
 
Os nossos princípios e recomendações podem ser resumidos assim:

Fim da criminalização, marginalização e estigmatização das pessoas que usam drogas, mas que não causam males a outros. Desafiar, ao invés de reforçar, equívocos comuns sobre os mercados de drogas, uso de drogas e da tóxico dependência.
 
Estimular a experimentação por parte dos governos com modelos de regulamentação legal de drogas para minar o poder do crime organizado e garantir a saúde e a segurança de seus cidadãos. Esta recomendação se aplica especialmente à maconha, mas também incentivamos outras experiências na descriminalização e regulamentação legal que possa alcançar esses objetivos e fornecer os modelos para outros.
 
Ofertar serviços de saúde e tratamento para aqueles que precisam. Certificar-se de que uma variedade de modalidades de tratamento esteja disponível, incluindo tratamento não apenas com metadona e buprenorfina, mas também os programas de tratamento assistido com heroína que provaram ser um sucesso em muitos países europeus e no Canadá. Implementação do acesso a seringas e outras medidas de redução de danos que têm se mostrado eficazes na redução da transmissão do HIV e outras infecções transmitidas pelo sangue, bem como de overdoses fatais. Respeitar os direitos humanos das pessoas que usam drogas. Abolir as práticas abusivas realizadas em nome de tratamento - como a detenção forçada, trabalho forçado, e abuso físico ou psicológico - que infrinjam os direitos humanos e suas normas ou que retirem o direito à autodeterminação.
 
Aplicar os mesmos princípios e políticas acima descritas para as pessoas envolvidas nas pontas dos mercados de drogas ilegais, tais como agricultores, pequenos traficantes ou mulas e entregadores. Muitos são vítimas de violência e intimidação ou são dependentes de drogas. Prender e encarcerar dezenas de milhões dessas pessoas nas últimas décadas encheu as prisões e destruiu vidas e famílias, sem reduzir a disponibilidade de drogas ilícitas ou o poder das organizações criminosas. Parece haver quase nenhum limite ao número de pessoas dispostas a participar de tais atividades para melhorar sua vida, sustentar a sua família, ou escapar da pobreza. Os recursos de controle de drogas são mais bem dirigidos em outras iniciativas.
 
Investir em atividades que tanto podem impedir que os jovens comecem a usar drogas, quanto também impeçam que aqueles que fazem uso de drogas desenvolvam problemas mais graves. Abster-se de políticas simplistas com mensagens como "apenas diga não" e "tolerância zero" em favor dos esforços educacionais baseados em informação legítima e programas de prevenção que se concentrem em habilidades sociais e influências de pares. Os esforços de prevenção mais bem sucedidos podem ser aqueles orientados para grupos de risco específicos.
 
Concentrar-se em ações repressivas a organizações criminosas violentas, mas fazê-lo de maneira que mine seu poder e alcance enquanto se priorize a redução da violência e da intimidação. Os esforços de aplicação da lei não devem incidir na redução dos mercados da droga em si, mas sim na redução de danos aos indivíduos, comunidades e segurança nacional.
 
Começar a transformação do regime global de proibição das drogas. Substituir as políticas de drogas e estratégias guiadas pela ideologia e conveniência política por políticas fiscalmente responsáveis e estratégias baseadas na ciência, saúde, segurança e direitos humanos - e adotar critérios adequados para sua avaliação. Revisar a classificação das drogas que resultou em anomalias óbvias, como a classificação errada da maconha, folha de coca e MDMA. Certificar-se de que as convenções internacionais sejam interpretadas e/ou revisadas para acomodar a experimentação com a redução de danos, a descriminalização e políticas de regulação.

Quebrar o tabu em relação ao debate e às reformas. A hora de agir é agora.

Membros da Comissão

Kofi Annan, ex Secretário-Geral das Nações Unidas, Gana
Louise Arbour, ex-Alta Comissária da ONU para os Direitos Humanos, presidente do International Crisis Group, Canadá
Richard Branson, empresário, defensor de causas sociais, fundador do Virgin Group, um dos fundadores da The Elders, Reino Unido
Fernando Henrique Cardoso, ex-presidente do Brasil (presidente da Comissão)
Marion Caspers-Merk, ex-Secretária de Estado do Ministério Federal de Saúde Alemão
Maria Cattaui, membro do conselho Petroplus Holdings, ex-secretária-geral da Câmara de Comércio Internacional, Suíça
Ruth Dreifuss, ex-presidente da Suíça e Ministra da Administração Interna
Carlos Fuentes, escritor e intelectual, México
César Gaviria, ex-presidente da Colômbia
Asma Jahangir, ativista dos direitos humanos, ex-Relatora Especial sobre execuções Arbitrárias, Sumárias e Extrajudiciais, Paquistão
Michel Kazatchkine, diretor executivo do Fundo Global de Combate à AIDS,Tuberculose e Malária, França
Mario Vargas Llosa, escritor e intelectual, Peru
George Papandreou, primeiro-ministro da Grécia
George P. Shultz, ex-secretário de Estado, Estados Unidos (presidente honorário)
Javier Solana, ex-Alto Representante para a Política Externa e de Segurança Comum da União Européia, Espanha
Thorvald Stoltenberg, ex-ministro de Relações Exteriores e Alto Comissário da ONU para os Refugiados, Noruega
Paul Volcker, ex-presidente do Banco Central e do Conselho de Recuperação Econômica dos Estados Unidos
John Whitehead, banqueiro e funcionário público, presidente da World Trade Center Memorial Foundation, Estados Unidos
Ernesto Zedillo, ex-presidente do México
Secretariado

» Bernardo Sorj
» Ilona Szabó de Carvalho
» Miguel Darcy de Oliveira

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