COBERTURA ESPECIAL - Presidência da República - Armas

21 de Maio, 2019 - 15:19 ( Brasília )

ARMAS - Carta dos Governadores



Carta dos Governadores sobre o Decreto Presidencial n. 9.785 (07 de maio de 2019) e a Regulação Responsável de Armas e Munições no País

 
Como governadores de diferentes estados do país, manifestamos nossa preocupação com a flexibilização da atual legislação de controle de armas e munições em razão do decreto presidencial n. 9.785 (07 de maio de 2019) e solicitamos aos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União que atuem tanto para sua imediata revogação como para o avanço de uma efetiva política responsável de armas e munição no país.
 
Sabemos que a violência e a insegurança afetam grande parte da população de nossos estados e que representam um dos maiores obstáculos ao desenvolvimento humano e econômico do Brasil. Nesse contexto, a grande disponibilidade de armas de fogo e munições que são usadas de maneira ilícita representa um enorme desafio para a segurança pública do país e é preciso enfrentá-lo.
 
Por essa razão, é urgente a implementação de ações que melhorem a rastreabilidade das armas de fogo e munições durante toda a sua existência, desde sua produção. Também é fundamental aumentar os meios de controle e fiscalização para coibir os desvios, enfrentar o tráfico ilícito e evitar que as armas que nascem na legalidade caiam na ilegalidade e sejam utilizadas no crime. Reconhecemos que essas não são soluções mágicas, mas são condições necessárias para a melhoria de nossa segurança pública.
 
Diante deste cenário, e a partir das evidências disponíveis, julgamos que as medidas previstas pelo decreto não contribuirão para tornar nossos estados mais seguros. Ao contrário, tais medidas terão um impacto negativo na violência – aumentando por exemplo, a quantidade de armas e munições que poderão abastecer criminosos – e aumentarão os riscos de que discussões e brigas entre nossos cidadãos acabem em tragédias.
 
As soluções para reverter o cenário de violência e insegurança no país serão fortalecidas com a coordenação de esforços da União, Estados e Municípios para fortalecer políticas públicas baseadas em evidências e para implementar o Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, fortalecendo a prevenção focalizada nas populações e territórios mais afetados pela violência e a repressão qualificada da criminalidade.
 
Reforçamos nosso compromisso com o diálogo e com a melhoria da segurança pública do país. Juntos, podemos construir um Brasil seguro para as atuais e futuras gerações.
 

IBANEIS ROCHA - MDB
 
Governador do Distrito Federal
 
FLÁVIO DINO - PC do B
 
Governador do Estado do Maranhão
 
WELLINGTON DIAS - PT

 
Governador do Estado do Piauí
 
PAULO CÂMARA - PSB
 

Governador do Estado de Pernambuco
 
CAMILO SANTANA -  PT
 
Governador do Estado do Ceará
 
JOÃO AZEVEDO - PSB
 
Governador do Estado da Paraíba
 
RENATO CASAGRANDE - PSB
 
Governador do Estado do Espírito Santo
 
RUI COSTA - PT

 
Governador do Estado da Bahia
 
FÁTIMA BEZERRA - PT
 
Governadora do Estado do Rio Grande do Norte
 
RENAN FILHO - MDB
 
Governador do Estado de Alagoas
 
BELIVALDO CHAGAS - PSD
 
Governador do Estado de Sergipe
 
WALDEZ GÓES - PDT
 
Governador do Estado do Amapá
 
MAURO CARLESSE - PHS
 
Governador do Estado do Tocantins
 
HELDER BARBALHO - MDB
 
Governador do Estado do Pará



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