COBERTURA ESPECIAL - Especial MOUT - Segurança

24 de Novembro, 2007 - 12:00 ( Brasília )

O Brasil desiste da lei antiterror


André Luís Woloszyn,
analista de Inteligência Estratégica
pela Escola Superior de Guerra, é especialista em terrorismo pelo
Colégio Interamericano de Defesa e Colaborador de DEFESANET.


Um assunto pouco discutido e que a imprensa nacional divulgou recentemente foi o fato de o Brasil, após um ano de estudos, ter desistido do projeto de tipificar o terrorismo como crime na legislação penal. Com esta decisão, limita-se apenas a repudiá-lo, conforme consta no texto constitucional, mesmo após estimativas internacionais de que tais atos delituosos deverão recrudescer nos próximos anos. Entre os argumentos utilizados, o de que uma lei antiterror, entre outros aspectos, atingiria os movimentos sociais, notadamente em ações como invasões de hidrelétricas e barragens, determinados prédios públicos, terras da União e bloqueios de rodovias.

Pela sua complexidade, acredito que a discussão do tema deveria ser mais abrangente. Lamentavelmente, estamos perdendo a oportunidade de reprimir com rigor e legitimidade ilícitos que, independentemente de serem praticados por organizações criminosas, movimentos sociais ou cidadãos comuns, prejudicam a ordem pública, o progresso e o desenvolvimento do País - além do desgaste à imagem institucional perante a comunidade internacional. Em conseqüência desta decisão, alguns analistas apontam o surgimento de dificuldades para o Brasil em seu pleito de conseguir uma cadeira permanente no Conselho de Segurança das Nações Unidas, que, aliás, considera o terrorismo um crime de natureza comum.

O terrorismo moderno, para se adaptar à nova realidade mundial (globalização, neoliberalismo e suas conseqüências), sofreu muitas transformações. Agora não somente de cunho fundamentalista ou ideológico, mas bem próximo da delinqüência comum, em que se nutre de outros delitos transnacionais, os chamados crimes conexos, como o contrabando de armas, explosivos e munições, extorsões, narcotráfico, lavagem de dinheiro, redes de prostituição, seqüestros, falsificação de documentos e corrupção.

Desta forma, o tema deixou de ser uma questão essencialmente militar, como era tratado nas décadas de 60 a 90 com o terrorismo ideológico, para se transformar - após os atentados de 11 de setembro de 2001, em Nova York, 11 de maio de 2004, em Madri, e 7 de julho de 2005, em Londres - num problema policial, de segurança pública. Pelo menos é o que demonstra a tendência mundial no trato deste fenômeno - em países como Alemanha, Espanha, Inglaterra, EUA, França e Rússia, existe lei específica que o qualifica como crime especial, com sanções rígidas em estabelecimentos penais próprios. Na América Latina, países como Argentina, Colômbia, Bolívia e Peru seguem a mesma linha.

As próprias definições do termo nestes países mantêm aspectos convergentes, como “o emprego da violência para impor uma vontade, intimidar ou coagir uma população civil, influir em políticas de governo por intimidações e coerções”.

O terrorismo também mudou de estratégia e tática. Passou a atuar no ambiente urbano, em pequenas células, independentes, descentralizadas, sem nenhum apoio da população e sem base territorial, com armas mais simples, algumas de fabricação caseira, como as que foram utilizadas nos últimos atentados.

Estes fatores acabaram propiciando maior abrangência nas ações, menor custo e maior eficácia nos resultados, o que passou a exigir, por parte das autoridades governamentais, a necessidade de grande mobilização da força pública (cujo efetivo atual na maioria dos Estados brasileiros não atenderia à demanda), além do uso de tecnologias de que dispomos em pouca quantidade, não tanto pela indisponibilidade no mercado, mas pelo alto custo financeiro.

Neste sentido, os exemplos desta nova fase do que chamamos terrorismo criminal são muitos, inclusive no Brasil. Dentre estes podemos citar os episódios envolvendo a organização criminosa Primeiro Comando da Capital (PCC), em São Paulo, em agosto de 2006, quando a população da quarta maior cidade do mundo sofreu momentos de pânico e terror com os ataques coordenados com bombas caseiras a prédios públicos, incêndios em transportes coletivos e eliminação de agentes de segurança pública, dentre outros delitos. O mesmo ocorreu na cidade do Rio de Janeiro, em dezembro de 2006, com a organização Comando Vermelho (CV), embora com menor intensidade.

Outro exemplo mais recente foi a invasão, em maio de 2007, da Hidrelétrica de Tucuruí, no Estado do Pará, ação que poderia ter paralisado as Regiões Norte, Nordeste e Centro-Sul, com resultados imensuráveis, caso o fornecimento de energia fosse suspenso.

Além do terrorismo criminal, estamos vulneráveis também ao terrorismo internacional. Não pelo aspecto da ocorrência de atentados em território brasileiro, mas em razão da entrada e saída de pessoas e mercadorias envolvidas direta ou indiretamente com esta prática - possuímos nove fronteiras tríplices, perfazendo 17,5 mil km de fronteiras terrestres, e 8,4 mil km de extensão de costa marítima, com sérias deficiências de patrulhamento e controle.

Da mesma maneira, o problema da tríplice fronteira Brasil-Paraguai-Argentina, com o homizio de integrantes de conhecidos grupos terroristas, como o Hezbollah e o Hamas, contribui para uma avaliação mais aprofundada do tema.

Portanto, a simples desistência do projeto de tipificar o crime de terrorismo em nossa legislação é um paradigma de difícil entendimento e as razões evocadas para tal procedimento, muito menos ainda. No mesmo momento em que analisamos ser complicada uma definição para o termo e decidimos não aprofundar o tema, o citamos na Lei de Crimes Hediondos e o repudiamos em nossa Constituição reconhecendo sua gravidade, tanto que é considerado crime inafiançável sem direito a graça ou indulto.



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Última atualização 17 OUT, 11:00

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