COBERTURA ESPECIAL - Especial MOUT - Segurança

16 de Março, 2017 - 09:30 ( Brasília )

CRE pode avaliar doação de armas apreendidas às Forças Armadas e órgãos de segurança


Geraldo Magela

Em sua primeira reunião deliberativa em 2017, a Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) pode aprovar nesta quinta-feira (16) o relatório de Armando Monteiro (PTB-PE) favorável ao PLS 285/2016, de Wilder Morais (PP-GO).

A proposta modifica o Estatuto do Desarmamento, determinando que as armas apreendidas, quando não mais interessarem à persecução penal, deverão ser doadas para as Forças Armadas e órgãos de segurança pública tanto da União quanto dos Estados.

Na justificativa, Wilder critica a regulamentação que foi dada ao Estatuto do Desarmamento, que estabeleceu a destruição das armas apreendidas, proibindo a doação pra qualquer corporação, exceto se a arma for de valor histórico, quando deverá ser doada a um museu.

O relatório de Armando Monteiro determina que as armas de fogo apreendidas, após a elaboração de laudo pericial, deverão ser encaminhadas ao Exército num prazo máximo de 48 horas. A partir daí elas deverão ser doadas a órgãos de segurança tanto da União quanto dos Estados. A emenda determina uma reserva de 50% destas armas para as polícias civis e militares do Estado onde o armamento for apreendido.


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