COBERTURA ESPECIAL - Fronteiras

22 de Agosto, 2017 - 22:00 ( Brasília )

BR-PY - Comunicado Conjunto por ocasião da Visita de Estado do Presidente Horacio Cartes ao Brasil




1. A convite do Presidente da República Federativa do Brasil, Michel Temer, o Presidente da República do Paraguai, Horacio Cartes, realizou visita de Estado ao Brasil no dia 21 de agosto, acompanhado do Ministro das Relações Exteriores, Embaixador Eladio Loizaga, e de integrantes de sua equipe de governo.

2. Ao reconhecer o momento particularmente auspicioso do relacionamento político e econômico entre Brasil e Paraguai, os Presidentes reiteraram seu compromisso com os valores democráticos e com o Estado de Direito, a proteção e promoção dos direitos humanos, a paz e segurança regional e internacional e o desenvolvimento socioeconômico da América do Sul.

3. Em um cenário de retomada do crescimento da economia mundial, ressaltaram a importância do sistema multilateral de comércio e da implementação de reformas estruturais e políticas de ajuste fiscal que ajudem a promover o crescimento inclusivo, gerar empregos, modernizar a economia dos dois países, e que permitam a atração de investimentos estrangeiros.

4. Ao acentuar a importância do Acordo de Paris sob a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, os Presidentes reafirmaram o compromisso de Brasil e Paraguai no esforço global de combate à mudança do clima. Os Presidentes também concordaram em que o Acordo institui bases duradouras para orientar as medidas de combate à mudança do clima de todos os países e para o apoio internacional a países em desenvolvimento. Do mesmo modo, reafirmaram a importância de aumentar a resiliência à mudança do clima e contribuir para a redução de emissões de gases de efeito estufa através da cooperação bilateral em áreas como transferência de tecnologia e pesquisa científica, entre outras.

5. Do mesmo modo, os mandatários reconheceram a importância de implementar os Objetivos e Metas comuns assumidos por seus respectivos governos em virtude da Agenda 2030 sobre Desenvolvimento Sustentável e ressaltaram a importância do apoio internacional, inclusive por meio da Cooperação Sul-Sul e da Cooperação Triangular como modalidades de intercâmbio e desenvolvimento de capacidades para o cumprimento dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável.

6. Os Presidentes agradeceram o apoio recíproco às candidaturas de Brasil e Paraguai para integrar o Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas para o período de 2020-2022. Os Presidentes destacaram que os Governos de seus respectivos países se empenharão para aumentar a efetividade do Conselho na promoção e proteção dos direitos humanos.

7. No contexto da recente realização, em 21 de julho de 2017, da Cúpula de Mendoza, os Presidentes reiteraram seu firme compromisso com o MERCOSUL, destacando que seus objetivos devem favorecer o aprofundamento da integração econômica, a consolidação da democracia e o respeito pelos direitos humanos.

8. Os Presidentes comprometeram-se a promover a agenda comercial e econômica do MERCOSUL, dando continuidade a iniciativas destinadas a enfrentar medidas que afetem o fluxo comercial entre os Estados Partes. Consideraram, igualmente, que a Presidência Pro Tempore brasileira, seguida pela Presidência Pro Tempore paraguaia, constituem oportunidades para avançar em ações para aprofundar a integração econômica do bloco.

9. Os Presidentes reafirmaram o caráter estratégico que atribuem à inserção competitiva do MERCOSUL nos fluxos internacionais de comércio e nas cadeias globais de valor e consideraram essencial a ampliação e o aprofundamento dos acordos comerciais do bloco.

10. Os Presidentes assinalaram os avanços nas negociações com a União Europeia. Destacaram o clima construtivo e positivo existente entre ambas as Partes, marco propício para alcançar um Acordo mutuamente benéfico, que permitirá fortalecer ainda mais os históricos laços políticos e de cooperação existentes entre ambos os blocos. Nesse sentido, sublinharam a importância de uma coordenação estreita com vistas a finalizar proximamente as negociações do Acordo de Associação Birregional entre Mercosul e União Europeia.

11. Manifestaram, igualmente, sua satisfação com os avanços nas negociações com o EFTA e os esforços para ampliar os Acordos vigentes com Índia e SACU e com o progresso do diálogo comercial com o Canadá. Expressaram, além disso, sua certeza de que as atuais conversações com outros potenciais sócios comerciais, tais como Líbano e Marrocos, permitirão ao Mercosul alcançar novos mercados.

12. Os Presidentes reiteraram a importância que atribuem à plena vigência das instituições democráticas como condição essencial para o aprofundamento dos processos regionais de integração. Nesse contexto, reafirmaram seu pleno acordo com a decisão de suspensão da Venezuela, adotada por consenso dos Estados Partes, no marco do Protocolo de Ushuaia sobre Compromisso Democrático no MERCOSUL, em São Paulo, em 5 de agosto de 2017, até que se verifique o pleno restabelecimento da ordem democrática naquele país.

13. Os Presidentes reafirmaram, igualmente, seu compromisso com o acordado pelos Ministros de Relações Exteriores na Declaração de Lima de 8 de agosto de 2017, por meio da qual se reiterou, entre outros aspectos, a condenação por doze países da região à ruptura da ordem democrática na Venezuela; a decisão de não reconhecer a Assembleia Nacional Constituinte, nem os atos que dela emanam por seu caráter ilegítimo; seu pleno respaldo à Assembleia Nacional democraticamente eleita; sua condenação à violação sistemática dos direitos humanos e das liberdades fundamentais, à violência, repressão e perseguição política, à existência de presos políticos e à ausência de eleições livres sob observação internacional independente.

14. Os Presidentes assinalaram a importância de empreender ações conjuntas para a conservação e o aproveitamento de recursos hídricos transfronteiriços. Nesse sentido, trocaram informações sobre os avanços no tratamento legislativo, em seus respectivos países, do "Acordo sobre o Sistema Aquífero Guarani", que consistem em sua ratificação pelo Brasil e seu envio por parte do Poder Executivo paraguaio ao Poder Legislativo para sua análise.

15. Os Presidentes destacaram que Itaipu Binacional constitui paradigma mundial de iniciativa bilateral bem-sucedida de produção de energia limpa e renovável. Nesse sentido, celebraram os sucessivos recordes da empresa em geração de energia, o que confirma o êxito da gestão conjunta de Brasil e Paraguai.

16. Reafirmaram, igualmente, que Itaipu Binacional, com base em seu Plano Estratégico vigente, visa à geração de energia com o melhor desempenho operativo, o equilíbrio econômico e financeiro e às melhores práticas de sustentabilidade, impulsionando o desenvolvimento econômico, tecnológico, social e ambiental, em conformidade com a Agenda 2030 das Nações Unidas para o Desenvolvimento Sustentável.

17. Tendo presente que as bases financeiras e de prestação de serviço de eletricidade da hidrelétrica binacional serão revistas, conforme determinam o Tratado de Itaipu e seus anexos, após o decurso de um prazo de cinquenta anos a partir de sua entrada em vigor, os Presidentes determinaram a agilização das consultas e estudos técnicos internos voltados para a preparação da correspondente negociação diplomática bilateral.

18. Os Presidentes determinaram que se realizará, em outubro de 2017, a primeira reunião do Grupo Binacional de Trabalho que discutirá o alcance e as modalidades das futuras tarefas de uma Comissão Binacional cujos trabalhos têm por objetivo elevar o nível de transparência contábil de Itaipu Binacional.

19. Havendo discutido a agenda bilateral comum na esfera econômico-comercial, os Presidentes saudaram:

a) o robusto crescimento que vem sendo experimentado pela economia paraguaia e a retomada de crescimento da economia brasileira;
b) a sinergia entre ambas as economias, que mantém os dois países na condição de sócios preferenciais, tanto no intercâmbio comercial quanto na realização de investimentos;
c) o fortalecimento das cadeias regionais de valor, apoiado no crescente número de empreendimentos produtivos conjuntos, que favorecem as oportunidades e potencialidades de ambas as Partes;
d) as negociações em curso de um Acordo Automotivo.

20. Os Presidentes destacaram a importância das reuniões da Comissão de Monitoramento do Comércio Bilateral, que se realizam periodicamente, em exercício que permite analisar as tendências do comércio bilateral e dos investimentos diretos, bem como tratar de questões pontuais para facilitar o comércio e eliminar barreiras.

21. O Presidente Michel Temer felicitou o Governo do Presidente Horacio Cartes pela recente obtenção de certificação, outorgada pela Organização Mundial de Saúde Animal, do Paraguai como país livre de febre aftosa e peste suína clássica. Com esse certificado, o Paraguai melhora seu posicionamento no mercado externo como provedor de produtos de pecuária.

22. Os Presidentes anunciaram, igualmente, seu interesse em avançar nas negociações para a celebração de um acordo para evitar a dupla tributação, por considerarem que esse instrumento bilateral representará um atrativo adicional aos investimentos em ambos os países.

23. Os Presidentes reconheceram que uma integração fronteiriça plena em muito se beneficia da implementação de infraestrutura física adequada. Nesse contexto, discutiram meios de financiamento para os projetos de infraestrutura em curso.

24. Os Presidentes reafirmaram seu compromisso com a construção de uma Ponte Rodoviária Internacional sobre o Rio Paraguai entre as cidades de Porto Murtinho e Carmelo Peralta. A futura ponte, cujo acordo avança em ambos os Congressos Nacionais, constitui elemento fundamental para viabilizar um Corredor Rodoviário Bioceânico, o qual propiciará importante conexão entre o Centro-Oeste brasileiro, o Norte do Paraguai e portos do Chile, com acesso estratégico aos oceanos Atlântico e Pacífico.

25. Os Presidentes constataram, com satisfação, o avanço das negociações para a conclusão do Acordo sobre Localidades Fronteiriças Vinculadas, cujo objetivo é melhorar a qualidade de vida dos nacionais fronteiriços brasileiros e paraguaios, por meio da facilitação da circulação vicinal e da concessão de uma série de benefícios sociais.

26. Os Presidentes reconheceram a contribuição dos Comitês de Fronteira e a importância do tratamento da dinâmica específica de cada área da fronteira comum, e instaram à convocação de reuniões desses Comitês, na perspectiva da implementação do Acordo de Localidades Fronteiriças Vinculadas, quando este em entre em vigor.

27. Ao recordar a contribuição dos imigrantes para o desenvolvimento de seus países, o Presidente Michel Temer destacou a entrada em vigor, no Brasil, da Lei de Migração. Nesse sentido, os Presidentes ressaltaram a importância de continuar implementando políticas que compreendam aspectos relativos aos direitos e deveres dos migrantes.

28. Os Presidentes manifestaram, igualmente, a firme vontade política de ambos os países de intensificar o aproveitamento da Hidrovia Paraguai-Paraná para garantir, com base nos acordos internacionais vigentes, entre eles o Acordo de Santa Cruz de la Sierra, a liberdade de navegação fluvial e um fluido transporte comercial na referida hidrovia, contando com um marco normativo comum, previsível e com regras claras, que favoreça e permita o acesso em condições competitivas aos mercados extrarregionais.

29. Por entender que a expansão do transporte aéreo é fundamental para o desenvolvimento econômico de Brasil e Paraguai, os Presidentes celebraram, no ano passado, Acordo Bilateral sobre Serviços Aéreos, atualmente em tramitação em ambos os Congressos.

30. Os Presidentes manifestaram seu compromisso com o seguimento da Reunião Ministerial do Cone Sul sobre Segurança nas Fronteiras, realizada em Brasília, em 16 de novembro de 2016, iniciativa brasileira apoiada, desde seu início, pelo Governo do Paraguai. Os Presidentes saudaram o esforço inédito para conferir maior coerência e efetividade às ações regionais voltadas a combater os ilícitos transnacionais, sobretudo o narcotráfico, o tráfico de armas, o contrabando, o tráfico de pessoas e a lavagem de dinheiro.

31. Os Presidentes manifestaram satisfação diante dos avanços obtidos na VI Reunião da Comissão Mista Brasil-Paraguai sobre Drogas e Temas Conexos, realizada em Brasília nos dias 10 e 11 de agosto de 2017. Os Presidentes concordaram que a comissão deve ser o foro adequado e prioritário para o fortalecimento da cooperação operacional entre Brasil e Paraguai para combate aos crimes transnacionais.

32. Ao reiterar a importância da parceria entre Brasil e Paraguai no combate aos ilícitos transnacionais, os Presidentes recordaram a bem-sucedida cooperação para a erradicação do plantio de maconha em áreas de fronteira por meio das Operações Nova Aliança, cujo V Programa de Cooperação foi subscrito em 10 de agosto de 2017, em Brasília.

33. Os Presidentes coincidiram em que o avanço na cooperação na área de segurança e defesa propiciará uma integração fronteiriça cada vez mais dinâmica e produtiva.

34. Os Presidentes saudaram a ratificação, pelo Governo paraguaio, do Acordo Quadro sobre Cooperação em Matéria de Defesa, celebrado em 2007. Tendo em vista que o instrumento também foi ratificado pelo Brasil, sua próxima entrada em vigor permitirá intensificar a excelente cooperação militar entre os dois países.

35. De forma a garantir que a integração econômica e social se dê sobre a base de marcos normativos específicos e adequados, os Presidentes decidiram estimular a negociação dos seguintes instrumentos:

a) Acordo para a construção de uma ponte rodoviária internacional sobre o rio Apa, entre as cidades de Porto Murtinho e San Lázaro;
b) Acordo para a Integração na Área de Telecomunicações na Fronteira;
c) Acordo Bilateral de Cooperação Jurídica em Matéria Civil;
d) Acordo de Cooperação Jurídica em Matéria Penal.

36. O Presidente Horacio Cartes agradeceu, em seu nome e no de sua comitiva, a acolhida e as manifestações de estima e amizade recebidas do Governo e do povo brasileiros durante sua visita ao Brasil.