COBERTURA ESPECIAL - Doutrina Militar - Pensamento

08 de Agosto, 2018 - 15:00 ( Brasília )

General Villas Bôas: “Cabe ao Judiciário evitar a formação de uma 'bancada do crime'”

Entrevista do General Villas Boas ao Relatório Reservado

 

Entrevista com o Comandante do Exército Brasileiro
Geneneral-de-Exército Eduardo Villas Boas


Relatório Reservado
Edição Especial 5925 06 Agosto 2018
Publicado com permissão da Insight Comunicação

 

General Eduardo Villas Bôas não deixa perguntas sem resposta, mesmo que, em alguns casos, tenha de ser naturalmente cuidadoso. Em entrevista exclusiva ao RR, publicada na edição especial (nº 5925), com oito páginas, o mais influente Comandante do Exército Brasileiro em quase três décadas e meia demonstra toda a sua preocupação com a segurança pública – e nem poderia ser diferente, tratando-se de uma agenda que, nos últimos anos, tem sido gradativamente empurrada para a esfera das Forças Armadas.
 
Neste ano, especificamente, esta questão ganha uma variável ainda mais delicada: a ameaça de interseção entre as eleições e o crime. A menos de três meses do pleito de outubro, o General Villas Bôas não esconde sua apreensão com o risco de formação de uma “bancada do crime”, leia-se a “possível ocupação de cargos na esfera política brasileira por facções criminosas”.
 
Neste caso, ressalta, a Justiça terá um papel ainda mais relevante no processo eleitoral: “Cabe ao Poder Judiciário proceder a verificação da idoneidade desses candidatos a fim de identificar possíveis ligações com organizações criminosas”. O Comandante chama a atenção também para o descaso das unidades da federação com a segurança pública. “Há estados que nitidamente negligenciam essas preocupações e, nesse caso, o governo federal tem de intervir, usando as Forças Armadas e a Força Nacional de Segurança Pública.”
 
O “quanto pior melhor”, ao contrário do que muitos pensam, está longe de ser a solução: “A questão é muito profunda e está claro que o simples emprego das Forças Armadas não tem capacidade, por si só, de solucionar os problemas de segurança pública que estamos vivenciando”. Sobre os anseios que tomam conta de uma parcela crescente da população, o General repete o que já se tornou uma espécie de mantra: “Uma intervenção militar seria um enorme retrocesso”. O Comandante Villas Bôas elenca ainda os motivos pelos quais inaugurou um novo estilo de comunicação, sem precedentes entre seus pares.
 
“Como Comandante do Exército, sou o responsável por expressar o posicionamento institucional da Força e tenho me manifestado publicamente sobre os temas que considero relevantes. As redes sociais têm me ajudado a dar visibilidade ao EB e a aproximar o Comandante do Exército de seus subordinados”.

RR: Quando se fala em missões do Exército, de forma quase automática vêm à mente o patrulhamento das fronteiras e a proteção da Nação contra o inimigo externo. Mas, pensando-se também da porta para dentro, qual é o papel lato sensu do Exército e, de maneira extensiva, das Forças Armadas?
 
As missões das Forças Armadas, entre elas o Exército Brasileiro (EB), estão bem definidas no Art. 142 da Constituição Federal de 1988: Defesa da Pátria, Garantia dos Poderes Constitucionais e Garantia da Lei e da Ordem (GLO).
 
Também trata do mesmo tema a Lei Complementar nº 97, alterada pelas Leis Complementares nº 136 e 117. Sobre a atuação nas fronteiras, destaco que nosso trabalho, entre outras atividades, consiste em garantir a integridade territorial e do patrimônio nacional; a manutenção da soberania; garantia da paz social; a promoção do progresso e desenvolvimento nacional; a preservação da democracia, e a atenção, também, das Estratégias Militares da Presença e da Dissuasão.
 
O Exército está, ainda, legalmente autorizado a participar da proteção e segurança das fronteiras, atuando no combate às drogas, ao contrabando de armas e aos demais crimes transfronteiriços.
 
Sobre a atuação em missões de GLO, tem me deixado preocupado o constante emprego das Forças Armadas em ações dessa natureza. Sobre o assunto, destaco dois aspectos preocupantes. O primeiro é a reincidência do emprego das Forças Armadas em função da degradação das condições de segurança pública no País. Isso significa que medidas preventivas e corretivas não estão sendo adotadas eficientemente. Outro, é que, mesmo após a atuação do Exército, em diferentes localidades, às vezes por um longo período, não se observam mudanças consideráveis, devido à falta de engajamento das agências das diversas esferas governamentais.

Tenho plena convicção de que, complementarmente às ações de segurança, o combate ao crime organizado demanda uma atuação efetiva do Governo nas esferas econômica e psicossocial, de forma a diminuir a capacidade de atração do tráfico de drogas, em regiões onde grande parcela da população vive em um ambiente marcado pelo desemprego.
 
Igualmente, há que se considerar a necessidade de uma reforma na legislação criminal e de processo penal, além de aperfeiçoamentos no sistema prisional. Tais medidas não podem ser implementadas sem o engajamento e o desejo da sociedade e dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. 

Saliento que as Forças Armadas são vocacionadas, por natureza, à defesa externa da Nação. O emprego emergencial do Exército Brasileiro gera, entre outras coisas, a necessidade de alocação e transferência de recursos financeiros importantes, além de banalizar o uso dos militares em atividades típicas das forças de segurança, como o policiamento ostensivo.

No entanto, o Exército nunca se furtará a cumprir sua missão constitucional e está sempre pronto a contribuir, empregando todas as suas capacidades, junto aos órgãos de segurança pública.

RR: Mesmo em anos mais recentes, quando do ponto de vista do crescimento econômico, descolou-se significativamente de seus vizinhos, a percepção que se tem é que o Brasil não exerceu o papel que dele se espera como uma liderança geopolítica na América do Sul. É quase como se o Brasil tivesse se negado a praticar um “ato de ofício”, tamanha a sua liderança natural na região. Ao que o senhor atribui este lapso e como é possível reverter esta situação?

Liderança geopolítica não é algo que se concretize por decreto. A liderança brasileira na região é um processo que vem sendo construído há mais de um século. Temos um entorno estratégico marcado pela convivência pacífica com nossos vizinhos. Compare o mapa político da nossa região com qualquer outro continente do mundo e veja como nos mantemos estáveis. Esse é um grande capital geopolítico de que dispomos. É assim que a nossa liderança se expressa. Sabemos que há demandas que podem nos exigir uma participação mais ativa. A carência de infraestrutura viária, por exemplo, é uma delas.

Por outro lado, temos consciência de nossas limitações econômicas e das vulnerabilidades sociais. Ainda sobre o papel de liderança do Brasil, não podemos esquecer que estamos comemorando 10 anos de criação do Conselho de Defesa Sul-Americano (CDS), um projeto idealizado pelo nosso Ministério da Defesa. Esse é um exemplo de que nossa liderança existe.
 
Nesse campo da defesa, temos avançado, porém há que se ter prudência. A velocidade das questões de defesa não é a mesma das questões econômicas, por exemplo.

Vide o caso da União Europeia: são mais de 50 anos de construção de uma arquitetura regional (bem-sucedida, diga-se de passagem), mas que ainda não avançou muito em questões de defesa. Por fim, gostaria de destacar, nesse campo, o papel desempenhado pela diplomacia militar na construção de mecanismos de confiança mútua entre os países da região. Essas atividades constituem-se em substrato fundamental para o avanço das atividades de cooperação. Podemos caracterizar que o Brasil adota, como modelo de liderança, o convívio pacífico entre nações da região.
 
RR: No ano passado, as Forças Armadas participaram de 507 operações com o emprego de mais de 130 mil militares. Entram neste rol o apoio a campanhas de vacinação, ações de combate à proliferação de epidemias,
distribuição de água a mais de quatro milhões de brasileiros no Polígono das Secas, suporte a atividades de engenharia civil, como a construção de pontes e estradas. Comandante, na avaliação do senhor, a população brasileira tem a devida percepção e conhecimento do amplo arco de ações de interesse público conduzidas pelas Forças Armadas?
 
Acredito que sim! A população brasileira tem conhecimento e apoia esse amplo arco de ações de interesse público conduzidas pelo Exército Brasileiro. O reflexo desse conhecimento é sentido nos altos índices de aceitação das Forças Armadas nas diversas pesquisas realizadas junto ao público. Destaco que esse resultado é fruto da competência no cumprimento das missões subsidiárias levadas a cabo diuturnamente, como a condução de obras de infraestrutura, o atendimento às populações atingidas por calamidades públicas, o auxílio à defesa civil em regiões devastadas por catástrofes, a ajuda nas campanhas nacionais de erradicação do mosquito Aedes aegypti e a distribuição de água potável na Região Nordeste e no norte de Minas Gerais, com a Operação Pipa. Por tudo isso, essa confiança configura-se como um capital intangível que nos é muito caro. Demonstra que a maioria da população nos observa e nos avalia muito bem, mas, principalmente, nos tem como reserva moral e exemplo a ser seguido por outras instituições.
 
RR: A presunção da autoridade vem se fragmentando a passos céleres no Brasil. Isso se aplica de gestores públicos, agentes de segurança a uma professora na sala de aula. De que maneira é possível reconstituir a figura e poder da autoridade no País?
 
Somos um País carente de disciplina social e que prioriza os direitos individuais em relação ao coletivo e ao interesse social. Acredito e acho extremamente importante que o princípio da autoridade deve ser fortalecido e o sentido de disciplina social deve ser recuperado. Existe, hoje no Brasil, uma excessiva compreensão com “direitos” e uma enorme incompreensão com “deveres”.
 
E um ambiente de pouca disciplina favorece a diluição das responsabilidades. Por isso, há certa resistência no saneamento das condutas individuais e coletivas. Por outro lado, estamos vivendo uma imposição do politicamente correto, vivendo uma verdadeira ditadura do relativismo e com uma tendência a que não se estabeleçam limites nas condutas. Isso vai numa onda e volta em um refluxo que atinge as pessoas e a sociedade como um todo. Isso está na raiz dos problemas, insisto, do politicamente correto; privilegia e atua reforçando, o seu caráter ideológico e não apresentando a solução dos problemas. Precisamos de muito mais educação e responsabilidade por parte de todos e cada um precisa cumprir efetivamente seu papel e assumir suas responsabilidades, até em relação à segurança.

RR: Surveys internacionais, como o Latin Barometer, apontam as Forças Armadas como a instituição mais confiável do País, na opinião dos brasileiros. Pesquisas mostram mais de 40% da sociedade pedindo uma intervenção militar. O Exército mantém algum levantamento interno ou dispõe de métricas próprias que lhe permitem aferir o grau de apoio da população?
 
Isso, na minha opinião, é um termômetro da gravidade do problema que estamos vivendo no País. Uma intervenção militar seria um enorme retrocesso. O apoio de mais de 40% da população à ideia de intervenção reflete a confiança desses setores da população nas Forças Armadas. Entendo que é uma identificação da sociedade com os valores que as Forças Armadas expressam, manifestam e representam, bem como pelo fato de sermos, também, considerados "guardiões da identidade nacional", que está em um caminho de fragmentação.
 
Volto a afirmar que nossas Forças Armadas, entre elas o Exército Brasileiro, moldam seu desempenho e trabalho para o cumprimento de sua missão constitucional e o atendimento do povo brasileiro. A Carta Magna, como já disse, define as missões das Forças Armadas em seu Art. 142.
 
RR: Pela força das circunstâncias, o Exército Brasileiro foi trazido para o epicentro da questão da segurança pública. Em pouco mais de 18 meses, foi chamado por três vezes a atuar no Rio Grande do Norte. Neste momento, está à frente do processo de intervenção federal na segurança do Rio de Janeiro. Ao mesmo tempo, a percepção que se tem é que os instrumentos utilizados até o momento para o combate à criminalidade se mostram ineficazes: o problema anda em ritmo mais célere do que as soluções adotadas. Na avaliação do Exército, qual é a fronteira, o limite de suportabilidade da escalada da violência no País, notadamente nos grandes centros urbanos?
 
Há excesso de diagnóstico e pouca ação efetiva e prática. As ações de segurança pública devem estabelecer metas e prioridades e ter a sinergia e integração de várias instituições, cada uma com sua destinação específica, como a Polícia Federal, – responsável primária pelas fronteiras; as Polícias Rodoviárias, que atuam nas rodovias; a Receita Federal; e as polícias civis e militares de cada estado. Observa-se, também, que tem havido negligência em relação à segurança pública no País.

Há estados que nitidamente negligenciam essas preocupações e, nesse caso, o Governo Federal tem de intervir, usando as Forças Armadas e a Força Nacional de Segurança Pública. É preciso que se modifiquem os aspectos na conduta dos governos locais em relação à segurança pública. Por outro lado, creio que seja inevitável que o Governo Federal tenha de chamar para si a responsabilidade, pelo menos parcial, porque o crime extrapola as fronteiras, e o combate está sem integração.
 
No entanto a questão da segurança é muito profunda e está claro que o simples emprego das Forças Armadas não tem capacidade, por si só, de solucionar os problemas de segurança pública que estamos vivenciando.

Cabe lembrar que a segurança pública não é uma ação específica das FA; no entanto, o Exército não se furtará a apoiar as ações nesse campo. Acredito que não há um limite suportável para a escalada da violência.
 
Quem regula, baliza e rege nossa convivência social são nossas leis em vigor, que devem ser seguidas por todos os brasileiros.
 
RR: No caso específico do Rio de Janeiro, há uma notória e manifesta apreensão da população com o gravíssimo quadro de entropia na segurança pública. A percepção é de que o Rio se tornou um estado criminalizado em suas mais diversas instâncias, com um crescente imbricamento entre facções criminosas e o Poder Público constituído. Em que medida, este tecido necrosado se torna um óbice para as Forças Armadas alcançarem resultados satisfatórios no processo de intervenção no estado? E o que as Forças Armadas vislumbram e consideram desde já como resultados satisfatórios para a sua atuação à frente da segurança pública do Rio de Janeiro?
 
Penso que o agravamento do quadro de segurança pública, não apenas na cidade do Rio de Janeiro, é resultante do não atendimento de demandas básicas da população durante décadas pelo Estado, que reverberam por meio da violência. A situação da segurança pública no Rio de Janeiro atingiu um patamar inaceitável e necessitava, com celeridade, de medidas mais contundentes.
 
Nesse escopo o Presidente da República decidiu decretar uma Intervenção Federal em um segmento específico da administração pública do estado do Rio de Janeiro. A nomeação de um cidadão brasileiro fardado para exercer a função de interventor foi revestida de um simbolismo, na medida em que evidenciou a confiança depositada nas Forças Armadas, baluarte dos valores éticos e morais tão importantes para a sociedade brasileira.
 
Acredito que, para se alcançar os resultados esperados pela população carioca, os quais, com certeza, estão listados nos planejamentos elaborados pela equipe do General Braga Netto, deve haver uma união de esforços de todos os atores participantes da missão. Estão sendo planejadas e serão executadas ações que busquem realizações concretas, palpáveis, no sentido de colocar um fim na falta de segurança. Nesse contexto, está sendo estudada a restruturação das instituições policiais, particularmente visando atender às necessidades mais urgentes nas áreas de pessoal e material.
 
Além disso, os problemas de corrupção e a necessidade de valorização da classe policial estão sendo tratados com prioridade. As corregedorias deverão agir com bastante rigidez, dentro dos parâmetros legais, punindo e, se preciso for, colocando para fora da instituição o mau policial. Dentro desse escopo, para chegarmos a bons termos, há necessidade de uma urgente e ampla reforma da legislação penal e um maior engajamento do Poder Judiciário.
 
Uma solução perene para a questão da segurança pública dependerá do comprometimento das instituições governamentais, das entidades da sociedade organizada em todo o seu espectro e do apoio da população.
 
RR: Para além do Rio de Janeiro, outras regiões do País registram aumentos expressivos dos índices de criminalidade com episódios flagrantes de falência do sistema de segurança pública. Ao mesmo tempo, há um risco latente de convulsão em Roraima, atrelada à questão do fluxo de refugiados venezuelanos. Diante destes evidentes pontos de corrosão da segurança pública em diferentes regiões do País, o Exército trabalha com a hipótese de novas intervenções federais simultâneas à do Rio de Janeiro em outras unidades da Federação? Este potencial chamamento é um fator de preocupação para o Alto Comando do Exército?
 
Sempre vi a segurança pública, assim como a educação e a saúde, como demandas primordiais e básicas para a sociedade, que já eram prioritárias, passando, agora, a serem urgentes. Houve "negligência" em grande parte dos estados em relação à segurança pública. O uso das tropas federais não tem capacidade de solucionar os problemas. Penso que a gravidade do quadro da segurança pública no País, com número de mortes equivalente ao de guerras, é um problema que exige uma resposta firme e imediata e que envolva distintos atores da sociedade. Uma resposta direta e urgente à situação no estado do Rio de Janeiro foi a Intervenção Federal na segurança pública.
 
Porém, destaco que o Exército Brasileiro já vinha atuando em apoio ao Plano Nacional de Segurança Pública, conforme previsto em decreto presidencial, participando em Operações de Garantia da Lei e da Ordem, no estado do Rio de Janeiro e em outros estados. O problema da segurança pública, em especial no Rio de Janeiro, tem ramificações nacionais e internacionais.
 
Nesse sentido, toda a área do Comando Militar do Leste, que engloba os estados de Minas Gerais, Espírito Santo e Rio de Janeiro, bem como os Comandos Militares adjacentes, têm realizado planejamentos para apoiar a Intervenção Federal, caso sejam demandados. A Força Terrestre permanecerá apoiando e atendendo, dentro de suas capacidades, a todas as demandas em apoio à segurança pública em todas as unidades da Federação, quando convocada. Igualmente, há que se considerar a necessidade de uma reforma na legislação criminal e de processo penal, além de aperfeiçoamentos no sistema prisional. Tais medidas não podem ser implementadas sem o engajamento e o desejo da sociedade e dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
 
RR: Há uma crescente infiltração do crime organizado no cenário político-eleitoral brasileiro. No Rio de Janeiro, por exemplo, existem estimativas de que cerca de 10% do eleitorado concentrem-se em áreas sob influência direta do tráfico de drogas ou de milícias. Dez anos após a CPI das Milícias, há indícios de que estes grupos sigam mantendo representantes na política. Em São Paulo, existem investigações sobre a eleição de representantes do PCC para o Legislativo. Como o Exército avalia esta crescente interseção entre facções criminosas e a política, com o processo de formação do que talvez já possa ser chamado de uma “bancada do crime”?
 
O crime organizado é um dos principais responsáveis pelos problemas de segurança pública nos grandes centros urbanos. As organizações criminosas têm o cerne de suas atividades fundamentado, principalmente, no tráfico de entorpecentes, mas, paulatinamente, vêm expandido suas ações criminosas para outras atividades, como o roubo de cargas, sequestro, assalto, descaminho e extorsão dos moradores das comunidades, até mesmo para setores políticos. Essas organizações têm ampliado a sua estrutura e suas ramificações, criando uma teia complexa de conexões que extrapolam as fronteiras brasileiras. As facções criminosas, especialmente do Rio de Janeiro e São Paulo, estendem-se para outros estados, produzindo filiais. Essa estruturação do crime, principalmente em relação ao narcotráfico e associações internacionais, aumenta em muito a capacidade de contaminação das instituições.
 
Uma preocupação crescente, de toda a sociedade brasileira, é uma possível ocupação de cargos na esfera política brasileira por facções criminosas. Ao se eleger um membro dessas facções, ele adquire foro privilegiado e é responsável por formular e aprovar leis que podem favorecê-lo e comprometer a segurança da população.
 
Assim, cabe ao Poder Judiciário, por meio de seus órgãos, proceder a verificação da idoneidade desses candidatos no momento da candidatura, a fim de identificar possíveis ligações com  organizações criminosas e evitar a formação de uma “bancada do crime”.
 
No entanto, as Forças Armadas estão atentas para fatos dessa natureza. Também estão atentas à dificuldade que os órgãos de segurança pública estão tendo para operar em certas regiões controladas por organizações criminosas, particularmente nos grandes centros. É inadmissível a existência de áreas dentro do território nacional onde o poder público não tenha acesso, caracterizando uma grave ameaça à soberania do País. Esses aspectos têm sido transmitidos ao atual Governo e certamente serão objeto de atenção da futura alta administração do País.
 
O combate ao narcotráfico deve ser uma prioridade, em função dos reflexos diretos nos problemas de segurança pública, prevendo recursos suficientes e conduzindo um planejamento sistematizado. O esforço coordenado deve incluir os diversos ministérios que se relacionam direta ou indiretamente com o tema.
 
RR: Nos últimos anos, em função da grave crise fiscal no País, o orçamento das Forças Armadas sofreu seguidos cortes. Importantes projetos da área de Defesa foram paralisados ou tiveram atrasos expressivos em seus cronogramas, inclusive com a necessidade de renegociação de termos de pagamento com fornecedores.  Agora, com a necessidade da participação do Exército na segurança pública, imagina-se que seja necessária uma readequação do orçamento das Forças Armadas. Como esta questão tem sido conduzida dentro do Governo Federal?
 
O Exército tem seguidamente apresentado ao Governo Federal as suas necessidades orçamentárias, tanto para as despesas chamadas discricionárias, destinadas para a manutenção da rotina diária dos quartéis, como para as despesas de investimentos, destinadas aos projetos estratégicos, tão necessários à transformação e modernização da Força. Esses pleitos são apresentados tanto diretamente ao Presidente da República quanto à equipe econômica do Governo, por intermédio do Ministério da Defesa, para fins de negociação junto ao Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão e Ministério da Fazenda. Com relação à participação do Exército na segurança pública, dentro do contexto de suas missões constitucionais, é importante destacar que as operações estão no rol das operações subsidiárias.
 
Por ocasião dos diversos empregos do Exército nas Operações de Garantia da Lei e da Ordem, essas operações são custeadas pelo Governo Federal por intermédio de Destaques do Orçamento, ou seja, não impactam o orçamento do Exército. Destaca-se que, nos últimos três anos, a média de valores provenientes de Destaques ao Exército para operações subsidiárias foi da ordem de R$ 1,5 bilhão.
 
Apesar de todo o cenário fiscal do Governo Federal sob a égide do Novo Regime Fiscal implantado pela Emenda Constitucional nº 95 (Teto dos Gastos Públicos), o Exército adota diversas medidas de racionalização administrativa e priorização de recursos. Tais medidas têm permitido ao Exército atingir um índice superior a 99% de execução orçamentária e alocar, nos anos de 2017 e 2018, cerca de R$ 1 bilhão nos projetos estratégicos prioritários (somando-se tanto os que estão no Programa Avançar como os que não estão).
 
RR: As restrições orçamentárias da área de Defesa não se configuram um problema limitado às Forças Armadas. Trata-se de uma questão com impacto direto sobre a economia nacional. A área de Defesa responde por 3,7% do PIB e gera mais de 300 mil empregos diretos e indiretos. Ao mesmo tempo, não há Nação forte do ponto de vista geopolítico sem uma indústria de Defesa forte. Como as Forças Armadas podem estimular investimentos no setor e impulsionar o seu papel de indutora do desenvolvimento da Indústria Nacional de Defesa?
 
A Estratégia Nacional de Defesa (END), aprovada pelo Decreto nº 6.703, de 18 de dezembro de 2008, apontou direções dentro do contexto da Era do Conhecimento.
 
Nesse sentido, foram indicados novos caminhos para as Forças Armadas, entre os quais o de colaborar com “a reestruturação da indústria brasileira de material de defesa com o propósito de assegurar que o atendimento das necessidades de equipamento das Forças Armadas apoie-se em tecnologias sob domínio nacional”. O parágrafo 22 das Diretrizes determina a promoção de
ações para “Capacitar a indústria nacional de material de defesa para que conquiste autonomia em tecnologias indispensáveis à defesa”.

Nesse contexto, o Exército Brasileiro participa da defesa e segurança nacionais por intermédio do permanente estado de prontidão da Força Terrestre (F Ter). Para tal, assegura o preparo e o emprego da F Ter por intermédio da disponibilidade de recursos orçamentários oportunos e adequados, tudo com a finalidade de garantir o cumprimento das missões previstas na Carta Magna e na legislação infraconstitucional. O Comando do Exército, por intermédio do Portfólio Estratégico do Exército (Ptf EE), prioriza as obtenções de produtos de defesa e sistemas de defesa (PRODE/SD) junto às Empresas Estratégicas de Defesa (EED).
 
Desta maneira, alinha-se aos dispositivos legais, estimulando e fortalecendo a Base Industrial de Defesa (BID), impulsionando e fortalecendo a indústria nacional, inclusive por intermédio do fomento à pesquisa, desenvolvimento e inovação. Cumpre destacar que, nas relações comerciais internacionais, a indústria de defesa caracteriza-se pela grande restrição de transferência de tecnologias sensíveis, tornando imprescindível desenvolver os PRODE/SD em território nacional.
 
Outro aspecto a ser abordado é o Regime Especial Tributário para Indústria de Defesa (RETID). Na medida em que os Programas Estratégicos do Exército (Prg EE) assinam contratos com EED, estas passam a ter acesso a financiamentos com taxas diferenciadas, bem como têm diversos encargos desonerados. Portanto, têm seus custos reduzidos, passando a usufruir condições mais vantajosas para competir com empresas internacionais.
 
Nesse mesmo diapasão, o Exército Brasileiro tem orientado as EED fornecedoras de PRODE/SD para os Prg EE a entrarem em contato com a Secretaria de Produtos de Defesa do Ministério da Defesa (SEPROD/MD), em busca de soluções ou alternativas viáveis de financiamento.
 
Dessa forma, o Exército Brasileiro, por intermédio do seu Ptf EE, tem priorizado a contratação de EED em consonância com as diretrizes estabelecidas na END e documentos congêneres na área de defesa. Torna-se, assim, indutor do desenvolvimento e fortalecimento da BID, por meio da contratação de bens e serviços com conteúdo nacional e de alto valor agregado.
 
Acrescenta-se, nesse contexto, o Sistema Defesa, Indústria e Academia (SisDIA). Por intermédio do Departamento de Ciência e Tecnologia (DCT) e com recursos do Ptf EE, o EB fomenta a PD&I, aproximando os atores dessas três áreas, potencializando as capacidades e reduzindo o hiato tecnológico do parque industrial brasileiro. O Ptf EE entrega benefícios à sociedade; assegura a defesa do País; colabora para o desenvolvimento nacional e a paz social; gera emprego e renda; contribui para a presença do Estado em todo o território brasileiro, integrando áreas remotas; promove a interoperabilidade entre órgãos e agentes da administração pública nos três níveis; participa de operações internacionais; estimula a exportação de PRODE/SD, projetando o País no concerto das nações; e fomenta a PD&I, especificamente em tecnologias sensíveis e com características de emprego dual.
 
RR: Manifestações públicas de um comandante das Forças Armadas são sempre cercadas de liturgia e, a priori, vocalizam um posicionamento ou sentimento da Instituição. As recentes manifestações do senhor, notadamente nas redes sociais, são compartilhadas pelo Exército ou exprimem, neste caso específico, opiniões pessoais? Comandante, qual foi o motivo que levou o senhor a postar as mensagens no Twitter?
 
Como Comandante do Exército, sou o responsável por expressar o posicionamento institucional da Força e tenho me manifestado publicamente sobre os temas que considero relevantes. As minhas palavras no Twitter deixaram claro a minha preocupação com o País, expressando ideias que venho abordando em diversas outras ocasiões. Destaco que essas palavras reforçam o compromisso do Exército Brasileiro para com a paz social e a democracia, sempre seguindo os ditames da Constituição Federal.
 
RR: O senhor inaugurou um estilo de comunicação com a sociedade sem precedentes na história das Forças Armadas, que se reflete no seu prestígio e na sua popularidade. Utiliza sistematicamente as redes sociais, tem concedido entrevistas a programas de TV com razoável recorrência, além da participação em eventos promovidos por entidades civis. Este estilo é consequência natural de um novo tempo e da modernização das estratégias de comunicação ou resultado de uma percepção de que as Forças Armadas estavam um tanto
quanto divorciadas da sociedade?
 
O EB sempre tem buscado manter a população informada sobre suas atividades. A diferença para os dias de hoje é que esse contato ocorre por meio de uma quantidade e variedade maior de meios, alcançando uma parcela mais expressiva da população. Cada mídia tem um público diferente, com aproximação e alcance distintos.
 
As mídias sociais, por exemplo, permitem alcançar a sociedade diretamente sem intermediários. No entanto, as mídias tradicionais ainda ocupam espaço importante e se manterão nessa situação por um bom período, apresentando um conteúdo mais aprofundado, ou seja, as mídias tradicionais são complementares e não concorrentes às mídias sociais. Assim, acho necessário o Exército Brasileiro se fazer presente em todos os momentos e espaços, transmitindo as ideias que norteiam a nossa Força. As redes sociais têm me ajudado a dar visibilidade ao Exército e a aproximar o Comandante de seus subordinados. Talvez esta tenha sido a principal mudança.•


VEJA MAIS



Outras coberturas especiais


Eleições

Eleições

Última atualização 17 AGO, 21:00

MAIS LIDAS

Doutrina Militar