17 de Novembro, 2011 - 10:40 ( Brasília )

Defesa

Venda de uniformes das Forças Armadas poderá ser restringida


Tramita na Câmara o Projeto de Lei 1812/11, do Senado, que restringe a entidades credenciadas a comercialização de uniformes das Forças Armadas, dos órgãos de segurança pública, das guardas municipais e das empresas de segurança privada. Pela proposta, o credenciamento dos estabelecimentos para venda dos uniformes ficará a cargo das Forças Armadas e dos órgãos policiais.

Já a Polícia Federal ficará responsável pelo credenciamento para fardamento usado por empresas de segurança privada. Autor do projeto, o senador Eunício Oliveira (PMDB-CE) argumenta que a medida tem como objetivo inibir a ocorrência de crimes praticados por pessoas vestidas com uniformes oficiais ou de empresas de segurança privada.

Tramitação

A proposta está pronta para ir a Plenário, em virtude da apensação a ela do PL 1426/99, do ex-deputado Alberto Fraga, que torna obrigatório o cadastramento das empresas que comercializam uniformes policiais, bem como a identificação das pessoas que comprarem os materiais junto ao órgão policiais.