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Interno - Ataque Continuado às PMs
Legislativo
estadual recebe proposta
de extinção da Justiça Militar
Gilmar
Eitelwein
 |
O
presidente do Tribunal de Justiça do
Estado, desembargador Armínio da Rosa(Direita)
e o Presidente da Assembléia do RS Dep.
Ivar Pavan (PT) |
O
Tribunal de Justiça entregou na manhã
de quinta-feira (25) ao Legislativo gaúcho
a proposta de Emenda Constitucional que extingue o
Tribunal de Justiça Militar. A proposta revogando
os artigos da Constituição Estadual
que tratam das atribuições da justiça
militar conta com a assinatura de 35 parlamentares
de diversos partidos, e será protocolada imediatamente,
devendo após seguir tramitação
regimental na Casa. Segundo o presidente Ivar Pavan
(PT), o caminho escolhido pelo Poder Judiciário
honra as tradições de boa relação
entre os poderes e valoriza o Parlamento.
O presidente do Tribunal de Justiça do Estado,
desembargador Armínio da Rosa, explica que
o projeto trata do primeiro passo da proposta de extinção:
a retirada dos artigos referentes às atribuições
da justiça militar da Constituição
Estadual. “A rigor, estes dispositivos são
inconstitucionais”, lembra. “Escolhemos
a via mais difícil para fazer isto, mas a mais
democrática. É importante termos o respaldo
da sociedade gaúcha e quem melhor traduz o
pensamento e vontade da sociedade é o Parlamento”,
afirma o desembargador, ao explicar que a justiça
gaúcha poderia propor a extinção
diretamente ao Supremo Tribunal de Justiça
(STJ).
Aprovada a Emenda Constitucional, o Poder Judiciário
encaminhará projeto de lei tratando do encaminhamento
das questões referentes à justiça
militar em primeiro e segundo grau. Armínio
da Rosa destacou que serão mantidas as estruturas
de primeiro grau, e será especializada uma
câmara no tribunal para as considerações
aos processos envolvendo militares.
O presidente do Legislativo gaúcho manifestou-se
honrado pela escolha do Judiciário. “Ao
escolher o caminho de tratar do tema e corrigir esta
distorção através da instância
parlamentar, o Judiciário valoriza o trabalho
desta Casa”, disse Pavan. “Tenho a convicção
de que os parlamentares se manifestarão favoravelmente
à matéria”, lembrando que 35 deputados
assinam a proposta, sendo que são necessários
33 votos para sua aprovação em plenário.
O projeto permanecerá 15 dias em período
de pauta protocolar, para receber emendas. Após
tramitar nas comissões de Constituição
e Justiça e Serviços Públicos
irá a plenário para votação.
Por ser emenda constitucional, precisa de aprovação
em dois turnos.
Economia
Segundo o presidente do TJ, as mudanças propostas
trarão economia ao Estado. “Não
há nenhum sentido em manter uma estrutura cuja
demanda não se justifica, é cara para
aquilo que atende”, argumenta. De imediato,
adianta, haverá extinção de cargos
comissionados e funções gratificadas
que resultarão em economia de R$ 250 mil/mês,
gerando economia ainda maior a médio e longo
prazo. Hoje a Justiça Militar custa R$ 25 milhões/ano
aos cofres públicos. Serão mantidos
funcionários efetivos e especialização
em primeiro grau. “Não haverá
aumento de cargos no Poder Judiciário para
receber esta demanda”, garante, explicando que
a estrutura atual do tribunal permite atender às
exigências.
Armínio da Rosa disse, ainda, que o projeto
não é ideológico nem corporativista,
mas atende o interesse público e uma necessidade
de racionalização, de economicidade
e de qualificação de jurisdição.
“É muito bem pensado, com responsabilidade
e serenidade. De forma alguma irá atingir um
princípio básico da hierarquia, a proposta
mantém a atividade disciplinar administrativa
da Brigada Militar, que é severíssima.
A corporação (BM) tem mecanismos próprios
para impor a disciplina, além do que não
podemos pensar que a tropa militar é um bando
de malfeitores que sem um rebenque em cima vai sair
por aqui a cometer desatinos”. Segundo ele,
a disciplina existe porque os oficiais da corporação
sabem mantê-la. "Eles têm autoridade
e legitimidade para tal e porque a tropa é
subordinada e disciplinada”.
