Eleições
2010
Veja
a Cronologia dos fatos que levaram à remessa
dos documentos da Aeronáutica para o Arquivo
Nacional:
21 de Fevereiro de 2006
(Aviso
nº 167, da ministra da Casa Civil, Dilma Rousseff,
para o ministro da Defesa, José Alencar,e Aviso
nº 171, de mesmo teor, para o Comandante da Aeronáutica,
Luiz Carlos da Silva Bueno). Trechos:
“É
justamente nesse contexto que venho, na qualidade
de Presidente da Comissão de Averiguação
e Análise de Informações Sigilosas,
solicitar a Vossa Excelência as medidas necessárias
para, no prazo de trinta dias, localizar todo o acervo
documental sob custódia desse Ministério,
que tenha sido produzido ou acumulado entre o ano
de 1964 e o ano de 1990, e cujo conteúdo:
(i)
diga respeito a toda e qualquer investigação,
perseguição, prisão, interrogatório,
cassação, falecimento, operação
militar, operação policial, infiltração,
estratégia e outras ações levadas
a efeito com o intuito de apurar e punir supostos
ilícitos ou envolvimentos políticos
indesejados, à época, de cidadãos
brasileiros e estrangeiros;
(ii)
tenha sido produzido ou acumulado sob o fundamento
da Lei de Segurança Nacional e dos denominados
Atos Institucionais; e
(iii)
detenha informação relevante para a
identificação dos fatos políticos,
falecimentos ou localização de corpos
de desaparecidos políticos.
Na
hipótese de parte ou todo referido acervo houver
sido destruído, solicito a discriminação
detalhada de seus substitutos legais, ou seja, de
seus termos de destruição.”
14 de Março de 2006
OFÍCIO
Nº 15/CMT/473 –
(Do Comandante da Aeronáutica, Luiz Carlos
da Silva Bueno, para o ministro da Defesa, José
Alencar). Trechos:
“3. É sabido, porém, que a documentação
desse período, notadamente a produzida pela
área de Inteligência, foi em grande parte
consumida em sinistro ocorrido no prédio do
Aeroporto Santos Dumont, no Rio de Janeiro, que abrigava
instalações do então Ministério
da Aeronáutica. Agrega-se a isso o natural
processo de eliminação de documentos
ocorrido com base na vigência do Decreto nº
79.099, de 06 de janeiro de 1977([1]), deles já
não persistindo os eventuais termos de destruição,
então exigíveis apenas para as mais
altas naturezas de classificação sigilosa.
4.
No acervo remanescente, quase todo de cunho administrativo
ou próprio da operacionalidade da Força
Aérea Brasileira, observa-se a não existência
de documentos que atendam ao especificado nos itens
(i) e (ii) do referenciado Aviso nº 171, uma
vez que evidenciam seu foco de interesse em acervo
documental que digam respeito a ações
repressivas ou punitivas de cidadãos brasileiros
e estrangeiros.
5.
A despeito disso, no levantamento efetuado por este
Comando foi possível identificar a presença
de documentação genérica, entendida
como de fortuito componente histórico, retratando
a ambiência nacional então vigente. Tal
conjunto de documentos é passível de
disponibilização, caso venha a ser considerado
de interesse o seu recolhimento ao Arquivo Nacional.
Para uma eventual formalização de transferência
desse acervo, os contatos poderão ser efetuados
com o meu Gabinete, no momento em que se façam
oportunos.”
16
de Março de 2006
(AVISO
Nº 51 – Do ministro da Defesa, José
Alencar, para a ministra da Casa Civil, Dilma Rousseff).
Trechos:
“2.
O Ministério da Defesa foi criado em 1999 e
não possui arquivos de documentos relativos
ao período supracitado.
3.
Cabe ressaltar que este Ministério, em passado
próximo, recebeu questionamentos sobre o assunto,
oriundos da Secretaria Especial de Recursos Humanos
e da Comissão de Direitos Humanos da Câmara
dos Deputados, tendo prestado formalmente as informações
solicitadas, esclarecendo não haver remanescente
de arquivos em poder desta Pasta ou dos Comandos subordinados.
4.
Na oportunidade, encaminho a Vossa Excelência
respostas aos Avisos nº 169, 170 e 171, consubstanciadas
nos Ofícios nº 0260-A/3.2, de 16 de março
de 2006, do Comandante da Marinha, e nº 15/CMT/473,
de 14 de março de 2006, do Comandante da Aeronáutica.”
10 de Maio de 2006
(AVISO
Nº 483 – da ministra da Casa Civil, Dilma
Rousseff, para o ministro da Defesa, Waldir Pires).
Trechos:
“Os
referidos ofícios informam não terem
sido localizados quaisquer documentos com as características
apontadas por esta Casa Civil, exceção
feita ao Comando da Aeronáutica no que diz
respeito à identificação de documentação
‘genérica, entendida como de fortuito
componente histórico, retratando a ambiência
nacional então vigente’. Informam ainda,
que eventuais documentos produzidos ou acumulados
no período foram destruídos, assim como
seus respectivos termos de destruição,
com fundamento na legislação em vigor
à época, em especial no Decreto nº
79.099, de 6 de janeiro de 1977.
Todavia,
em que pese a argumentação exposta nos
ofícios, fato é que a legislação
então vigente exigia processo e registro específicos
para a destruição de documentos sigilosos.
Sobretudo, quando se tratava de documentos classificados
como ultra-secretos e secretos, bem como confidenciais
e reservados controlados, para os quais se impunham
também a lavratura e, por óbvio, a manutenção
do correspondente termo de destruição.
Nesse contexto, é necessário confirmar
se houve destruição de documentos sigilosos
ou seus respectivos termos de destruição,
em desacordo com a legislação vigente
à época.
Assim
sendo, diante dos fatos apontados pelos próprios
Comandos das Forças Armadas, cumpre-me solicitar
a Vossa Excelência que determine a apuração
imediata dos fatos ocorridos, para as devidas e urgentes
providências cabíveis.”
15 de Abril de 2008
(OFÍCIO
PGR/GAB/Nº 535 – do Procurador Geral da
República, Antônio Fernando de Souza,
para o Ministro da Defesa, Nelson Jobim). Trechos:
"... encaminho ... o Ofício nº 313
de 11 de abril de 2008, expedido pela então
Procuradora-Geral da Justiça Militar Maria
Ester Henriques Tavas nos autos da Representação
nº 271/2008."
Ofício
313:
“...
esclarecimento a respeito da abertura de qualquer
procedimento investigatório no âmbito
do Ministério da Defesa cujo objeto seja o
desaparecimento de documentos secretos dos serviços
de informações das Forças Armadas
relativos ao período de 1964 a 1985.”
7
de Maio de 2008
(OFÍCIO
Nº 269/MD – Do Ministro da Defesa, Nelson
Jobim, para o Comandante da Aeronáutica,Juniti
Saito). Trechos:
“1.
Solicito a manifestação de V. Exª,
no prazo de quinze dias, sobre o teor da Representação
nº 271/2008...”
02
de Junho de 2008
(OFÍCIO
Nº R-394/COJAER/1349 –
Do Comandante da Aeronáutica, Juniti Saito,
para o Ministro da Defesa, Nelson Jobim). Trechos:
"2.
Em 21 de fevereiro de 2006, por meio do Aviso nº
171, a Casa Civil da Presidência da República
solicitou o recolhimento ao Arquivo Nacional de documentação
sob a custódia do Comando da Aeronáutica,
com o objetivo de reconstituir a memória recente
do País
3.
Na ocasião foi encaminhado ao Ministério
da Defesa o Ofício nº 15/CMT/473, de 14
de março de 2006, de cujo texto destaco os
seguintes trechos:
‘...
É sabido, porém, que a documentação
desse período, notadamente a produzida pela
área de Inteligência, foi em grande parte
consumida em sinistro ocorrido no prédio do
Aeroporto Santos Dumont, no Rio de Janeiro, que abrigava
instalações do então Ministério
da Aeronáutica. Agrega-se a isso o natural
processo de eliminação de documentos
ocorrido com base na vigência do Decreto nº
79.099, de 06 de janeiro de 1977, deles já
não persistindo os eventuais termos de destruição,
então exigíveis apenas para as mais
altas naturezas de classificação sigilosa.
No
acervo remanescente, quase todo de cunho administrativo
ou próprio da operacionalidade da Força
Aérea Brasileira, observa-se a não existência
de documentos que atendam ao especificado nos itens
(i) e (ii) do referenciado Aviso nº 171, uma
vez que evidenciam seu foco de interesse em acervo
documental que digam respeito a ações
repressivas ou punitivas de cidadãos brasileiros
e estrangeiros.
A
despeito disso, no levantamento efetuado por este
Comando foi possível identificar a presença
de documentação genérica, entendida
como de fortuito componente histórico, retratando
a ambiência nacional então vigente. Tal
conjunto de documentos é passível de
disponibilização, caso venha a ser considerado
de interesse o seu recolhimento ao Arquivo Nacional.
Para uma eventual formalização de transferência
desse acervo, os contatos poderão ser efetuados
com o meu Gabinete, no momento em que se façam
oportunos.”
4.
Quanto à abertura de Inquérito Policial
Militar para apurar o 'desaparecimento' de documentos
secretos dos serviços de informações
do Comando da Aeronáutica, adianto a Vossa
Excelência que, no âmbito desta Força,
não houve a instauração de qualquer
procedimento investigativo, uma vez que a perda se
deu em razão de incêndio no Aeroporto
Santos-Dumont e do natural e então legal processo
de eliminação.
5.
No que se refere ao descobrimento de vestígios
de documentos da Aeronáutica, do período
de 1964 a 1985, em matagal situado na Base Aérea
de Salvador, informo a Vossa Excelência que,
na ocasião, foi aberto o competente IPM de
nº 15/05, por meio da Portaria nº C-19/GC1,
de 13.12.04, devidamente acompanhado por membros do
MPM, designados pela Procuradora-Geral de Justiça
Militar, Dra. Maria Ester Henriques Tavares. O referido
processo foi arquivado, conforme comunicação
oficial da Juíza Auditora da 6ª CJM, que
faça anexar, por cópia.”
20
de Julho de 2009
(OFÍCIO
nº602/2009/PGJM-DDJ- da Procuradora-Geral de
Justiça Militar, Cláudia Márcia
Ramalho Moreira Luz, para o Comandante da Aeronáutica,
Juniti Saito). Trechos:
"2.
Diante dos fundamentos expendidos no despacho anexo,
participo ... o interesse ... em verificar os referidos
documentos in loco e solicito-lhe a indicação
do local do atual arquivo dos papéis em questão
para o envio de comissão institucional deste
órgão.
TEOR
DO DESPACHO:
"...
Examinados os relatórios apresentados pelos
Comandos da Forças, revela-se digna de destaque
uma informação prestada, diligentemente,
pela a Aeronáutica, qual seja, a respeito da
existência de documentos para eventual consulta
ao Arquivo Nacional, cuja disponibilização
já ocorreu em 14 de março de 2006 e
em 02 de junho de 2008, sem, contudo, a conseqüente
análise deste material (fl. 269).
Em
que pese o relatório encaminhado pelo Ex.mo
Comandante da Aeronáutica ter consignado que
se trata de 'documentação genérica
entendida como de fortuito componente histórico,
retratando a ambiência nacional então
vigente' (fls. 269 e 273/274), mostra-se imprescindível
a vistoria sobre o conteúdo do papéis.
..."
24 de Julho de 2009
(OFÍCIO
nº139/GC3/R-1535 – Do Comandante da Aeronáutica,
Juniti Saito , para a Procuradora-Geral de Justiça
Militar, Cláudia Márcia Ramalho Moreira
Luz). Trechos:
“2. Em atenção ao Of. nº
602/20009/PGJM-DDJ, de 20 de julho de 2009, dessa
Procuradoria-Geral, levo ao conhecimento de Vossa
Excelência que o Comando da Aeronáutica
continua à disposição para a
visita solicitada, uma vez que, previamente, os documentos
foram disponibilizados em 14 de março de 2006
e 2 de junho de 2008.
3.
Tendo em vista, entretanto, que o montante do material
a ser analisado alcança cerca de cinqüenta
mil volumes já longevos e que o local de armazenagem
tem dimensões modestas e pouca infraestrutura,
este Comando solicita que seja comunicado, com a antecipação
de três dias úteis, a respeito da quantidade
de pessoas e dos trabalhos que serão lá
realizados pela comissão institucional.”
16 de Novembro de 2009
(
OFÍCIO Nº 171/2009/GAB-PGJM- da Procuradora-Geral
de Justiça Militar, Cláudia Márcia
Ramalho Moreira Luz, para o Comandante da Aeronáutica,
Juniti Saito)
“...
informo ... que a Comissão ..., vislumbrou
a necessidade de uma análise inicial, por um
período de 20 (vinte) dias úteis.
Assim,
solicito que, se possível, a partir do dia
19 de novembro do ano em curso, seja agendado tal
período para análise dos documentos
no local onde estão arquivados, nesse Comando
da Aeronáutica.”
27
de Novembro de 2009
(OFÍCIO
Nº 185/2009/Gab-PGJM- Procurador-Geral de Justiça
Militar em Exercício, José Garcia de
Freitas Júnior, ao Comandante da Aeronáutica,
Juniti Saito). Trechos:
“...
solicito a transferência dos arquivos e documentos
históricos da ‘Guerrilha do Araguaia’,
para a Coordenação do Arquivo Nacional
no Distrito Federal e encaminho a V. Exa. a Instrução
Normativa AN/Nº 1, de 18 de abril de 1997, com
o modelo do Termo de Recolhimento respectivo, baseado
na Lei nº 8.159/91, Decreto nº 4.073/2002
e Decreto nº 5.584/2005.
09
de Dezembro de 2009
(OFÍCIO
Nº 204/2009/Gab-PGJM – Do Procurador-Geral
de Justiça Militar em Exercício, José
Garcia de Freitas Júnior, ao Comandante da
Aeronáutica, Juniti Saito). Trechos:
“... informo a V. Exª. que os documentos
que mencionamos no Ofício nº 185/2009-GAB/PGJM
são os documentos históricos do período
de 1964 a 1985 que já estavam sendo analisados
em sala desse Comando. Informo, ... que as normas
sobre classificação, higienização
e outros cuidados não se aplicam aos documentos
em questão, bastando a assinatura do termo
conforme o modelo da IN nº 197/1997, do Arquivo
Nacional. Os documentos serão recebidos no
exato estado em que estiverem, e podem ser levados
pela Aeronáutica, o que é o procedimento
mais comum, ou coletados nesse Comando pelo Arquivo
Nacional, se for o caso.
Aproveito
a oportunidade para reiterar votos de admiração
e respeito e agradecer a importante colaboração
da Força Aérea Brasileira”.
03 de Março de 2010
(TERMO
DE RECOLHIMENTO, subscrito pela Coordenadora Regional
do Arquivo Nacional no Distrito Federal , Maria Esperança
de Resende, e pelo Chefe do Centro de Inteligência
da Aeronáutica, Paulo Afonso Pinheiro Lari).
Trechos:
“...
resolvem assinar o presente Termo de Recolhimento
mediante as seguintes cláusulas e condições.
Cláusula
Primeira – Do objeto
...
o recolhimento para guarda permanente no Arquivo Nacional,
do acervo produzido e acumulado pelo Comando da Aeronáutica,
abrangendo o período de 1964 a 1985, perfazendo
um total de 140 ... caixas contendo 49.867 ... Documentos
de Inteligência; 5 ... caixas contendo 24 ...
exemplares do volume I – Atos da Revolução;
3 ... caixas contendo 15 (quinze) exemplares do volume
II – Atos da Revolução e 40 ...
caixas-arquivo de documentos de cunho geral, não
relativos à Atividade de Inteligência,
que passam a fazer parte integrante deste Acordo,
como Anexos. (...)”
10
de Fevereiro de 2010
Nota no Sítio do Ministério Público
Militar (www.mpm.gov.br)
divulga o recebimentos dos documentos
