Eleições
2010
Nelson
Jobim: projeto da 'comissão da verdade' prevê
investigação dos dois lados, sem mexer
na Lei da Anistia
Eli
Teixeira / Agência Senado
O
ministro da Defesa, Nelson Jobim, informou em audiência
pública, promovida na tarde desta terça-feira
(2) pela Comissão de Relações
Exteriores e Defesa Nacional (CRE), que o Palácio
do Planalto deverá enviar em abril ao Congresso
o projeto que cria a comissão encarregada de
apurar os crimes ocorridos durante o regime militar,
mencionada na imprensa como "comissão
da verdade".
Garantiu
que o projeto prevê a investigação
tanto dos crimes cometidos pelos agentes públicos
quanto dos cometidos por integrantes de movimentos
de oposição ao regime militar. Ele garantiu
ainda que não existe no projeto qualquer possibilidade
de se mexer na Lei da Anistia, de 1979.
Nelson
Jobim fez um histórico da crise que envolveu
a divulgação do decreto que criou o
Programa Nacional de Direitos Humanos - fase 3 (PNDH-3)
e reafirmou que pretendia pedir demissão caso
o presidente Luiz Inácio Lula da Silva não
tivesse orientado a Secretaria Nacional de Direitos
Humanos a mudar o texto na parte que trata de investigações
da "comissão da verdade". Jobim foi
convidado a falar sobre o PNDH-3 por requerimento
dos senadores Renato Casagrande (PSB-ES) e Eduardo
Azeredo (PSDB-MG), este presidente da Comissão
de Relações Exteriores e que dirigiu
a audiência pública.
O
texto inicial do PNDH-3, explicou Nelson Jobim, previa
apurações apenas das ações
de repressão aos movimentos terroristas e ainda
abria a possibilidade de contradições
à Lei da Anistia. Ao tomar conhecimento do
anteprojeto, o ministro procurou o presidente da República
e este determinou a modificação do texto
ao ministro da Secretaria Nacional de Direitos Humanos,
Paulo Vannuchi, conforme o depoimento de Jobim.
Caso
a mudança não tivesse se concretizado,
além de Jobim teriam deixado o governo os três
comandantes das Forças Armadas, segundo o próprio
ministro garantiu aos senadores.
Nelson
Jobim não poupou críticas ao PNDH-3,
por "ultrapassar os limites dos direitos humanos",
excedendo a competência da secretaria comandada
por Paulo Vannuchi. No seu entendimento, o plano exorbita
ao tratar de monocultura agrícola; criminalização
de aborto; reforma tributária; taxação
de grandes fortunas; retirada de símbolos religiosos
de órgãos públicos; e organização
das polícias dos estados. O ministro fez questão
de dizer que não é contra ou a favor
dos temas tratados, mas entende que não devem
constar do Plano de Direitos Humanos.
Conforme
o ministro da Defesa, caberá ao Congresso decidir
se mantém ou não no projeto da "comissão
da verdade" a bilateralidade das investigações.
Alertou, no entanto, que não se pode "rever
o acordo político que deu a possibilidade da
transição política" no Brasil,
mudando a Lei da Anistia.
-
Leis de anistia são definitivas. Quem foi anistiado,
foi anistiado. Não se pode ser desanistiado
- afirmou.
Ele
garantiu ainda que o Ministério da Defesa não
se opôs à "comissão da verdade"
e que a divergência se deu apenas na "unilateridade"
das investigações propostas.
-
O assunto agora está encerrado - disse.
Questionado
pelo senador Pedro Simon (PMDB-RS) se teria tratado
com o presidente da República apenas da "comissão
da verdade", Nelson Jobim disse ter afirmado
a Lula, "como ex-ministro do STF", que o
texto do PNDH-3, se fosse integralmente mantido ou
cumprido, exigiria que fosse retirado, por exemplo,
do plenário do Supremo Tribunal Federal um
crucifixo colocado em um local preparado pelo arquiteto
Oscar Niemeyer, um comunista declarado.
Para
ele, a discussão sobre Estado laico deve levar
em conta a história do país e a cultura
de seu povo.
-
Não é assim que se faz. Não é
por imposição que essas coisas se resolvem.
Uma coisa é defender uma tese, outra é
gerir a coisa pública. Gerir a coisa pública
é respeitar a história e a vontade da
maioria - disse.
