18 de Novembro, 2002 - 12:00 ( Brasília )

Aviação

LEI DO ABATE: PROBLEMA OU SOLUÇÃO?



LEI DO ABATE: PROBLEMA OU SOLUÇÃO?

 

Brig. Teomar Fonseca Quírico
 


A inauguração do Projeto SIVAM trouxe à baila, de forma mais intensa, a discussão junto à sociedade sobre a chamada Lei do Abate, dispositivo legal que permitiria aos pilotos da Força Aérea derrubar aviões que fossem caracterizados como transportando contrabando, fazendo narcotráfico ou executando ações consideradas lesivas aos interesses nacionais.

Naturalmente que tal prerrogativa seria suportada por uma regulamentação que cobriria todos os aspectos de apoio a uma decisão tão radical, embora constitucional, determinando procedimentos a seguir, envelopes de responsabilidade, autoridades envolvidas etc., tudo para evitar que desmandos ou equívocos fossem cometidos na aplicação da Lei.

Tenho participado de diversos encontros com os mais diferentes segmentos da sociedade, apresentando o andamento do Projeto SIVAM e, via de regra, sempre surge a pergunta sobre essa Lei e se o SIVAM não estaria incompleto sem ela.

Entretanto, durante uma palestra numa das Escolas de Pós-Graduação da Força Aérea, tal questão foi também colocada por um dos jovens oficiais presentes, colocando a questão com o entendimento de que somente com a Lei é que a FAB seria capaz de cumprir sua missão. E isso naquele instante me preocupou, uma vez que poderíamos estar passando à sociedade a impressão de que estávamos, pilotos da FAB, ansiosos em sair abatendo aeronaves em nosso espaço aéreo, o que, absolutamente, não corresponde à realidade.

É fato que o Comandante da Aeronáutica já se posicionou de público a respeito do assunto, manifestando seu entendimento que a regulamentação da Lei permitiria à Força Aérea cumprir de forma mais efetiva sua missão. Isso naturalmente é fato e todos nós, seja por disciplina, unidade de comando ou crença real, concordamos e apoiamos. Mas, a partir desse posicionamento, nossa oficialidade mais jovem entender que a Lei do Abate é a única forma de a Força Aérea cumprir sua missão vai uma grande diferença.

É importante que durante as discussões em relação ao assunto algumas considerações sejam ponderadas, de forma a não criarmos mais problemas com aquilo que entendemos ser uma solução.

Abater uma aeronave em vôo, condenando, naturalmente, seus ocupantes à morte, não é uma decisão simples ou trivial. Para fazermos isto temos que ter 100% de certeza de que aquela aeronave está, de fato, executando uma ação contrária aos interesses nacionais, mais claramente falando, temos que ter 100% de certeza que ela está transportando contrabando ou fazendo narcotráfico. Não pode haver espaço para dúvidas, certeza absoluta é mandatória.

Está claro que isso é extremamente difícil de se obter e, nesse sentido, a Lei do Abate por si só não é suficiente para resolver todos os problemas. Assim sendo, toda a ação tem que ser lastreada por um profundo e exaustivo trabalho de inteligência que garanta, sem margem para dúvidas, que aquela aeronave é prejudicial aos interesse da nação brasileira e que, independente de aparecer na janela uma criança de poucos anos de idade ou uma outra pessoa inocente, ela tem que ser abatida, caso se recuse a seguir as orientações do avião interceptador. Ou seja, associado à Lei há que haver toda uma coordenação na área de inteligência, com todos os órgãos envolvidos na tarefa, principalmente a Polícia Federal, para que esta certeza absoluta seja garantida.

Não podemos correr o risco de repetir no Brasil um incidente ocorrido num país vizinho, onde uma aeronave inocente foi abatida, matando alguns inocentes a bordo, seja por que falhou o trabalho de inteligência, seja por que houve o afrouxamento da disciplina no cumprimento das regras que regulamentavam a lei.

Por necessidade do serviço estive em visita aos Estados-Unidos no final do ano passado, logo após os atentados de 11 de setembro, e recebi vários brifins a respeito do evento e da nova atividade (para eles) da defesa aérea do território americano, o chamado " Homeland Defense" . Em todos os instantes questionei sobre a visão americana sobre a Lei do Abate, e um dos Brigadeiros que me recebeu manifestou que a questão tinha que ser muito bem ponderada por que na hora que um piloto recebesse uma ordem para abater uma aeronave civil com cerca de 200 passageiros inocentes a bordo, esse piloto jamais poderia ter dúvidas se deveria cumprir ou não aquela ordem.

Doutrina, disciplina, profissionalismo e respaldo jurídico em todos os aspectos não podem ser tergiversados nesse momento.

Além do ponto de vista de que a Lei por si só não resolve todos os problemas - já destacamos que um exaustivo trabalho de inteligência associado tem que ser desenvolvido - um outro aspecto que gostaria de colocar em discussão é se apenas com a Lei do Abate nós, da Força Aérea, podemos cumprir nossa missão.

Independente do fato de sermos ridicularizados por tripulantes bandidos que nos fazem gestos obscenos, nos apresentam cartazes nos xingando ou simplesmente fecham as cortinas do avião quando interceptados, se ao final de todo esse " mise-en-scène" eles fazem meia-volta e retornam ao aeródromo de origem, fora do nosso País, o fato é que nós, pilotos da Força Aérea, cumprimos nossa missão, qual seja, impedimos que o espaço aéreo brasileiro fosse utilizado para ações ilícitas e contrárias aos nossos interesses. Podemos estar com nossos brios feridos, nosso amor-próprio atingido, podemos estar até um pouco frustrados pela raiva que nos invade o sentimento, entretanto friamente falando, profissionalmente falando, nós cumprimos nossa missão.

Naturalmente que alguém poderá levantar o caso de que uma dessas aeronaves bandidas possa ter autonomia suficiente para cruzar todo o nosso espaço aéreo e entrar no espaço aéreo de um país vizinho sem que possamos fazer nada para forçá-la a pousar. Nesse caso, se tivermos acordos diplomáticos e operacionais com esses países que nos permitam coordenar ações que façam com que assim que esse bandido sair do nosso espaço aéreo e nosso caça tiver de abandonar a perseguição, se nesse instante um caça da Força Aérea do país vizinho assumir o acompanhamento e assim sucessivamente até o pouso dessa aeronave em algum lugar - uma hora o combustível dele vai acabar e ele vai ter que pousar!! - friamente falando e profissionalmente falando, nós da Força Aérea estaremos cumprindo nossa missão.

O ponto a que desejo chegar é que a Lei do Abate não é a única maneira de a Força Aérea cumprir sua missão. E o que me preocupa é que estamos passando para os nossos oficiais, principalmente aqueles mais jovens, a impressão de que sem ela nada poderá ser executado.

Entendo que essa Lei é um mecanismo fortemente dissuasório e que já teve o respaldo do Comandante da Aeronáutica, com o qual todos concordamos. Entretanto vale a pena discutir alguns aspectos associados, vale a pena colocar alguns outros argumentos correlatos em discussão para que não venhamos, no futuro, nos arrepender de termos abatido um avião, matado inocentes, cujo único crime era desconhecer por completo todas as regras de tráfego aéreo estabelecidas.

Como tenho me referido, por vezes em relação ao assunto, pior do que não ter a Lei do Abate aprovada e sancionada é tê-la e não usá-la, ou tê-la e usá-la mal.

Brig. Teomar Fonseca Quírico - 27/10/2002


Nota Defesanet--O brigadeiro Quírico é o responsável pelo CCSIVAM , ou seja toda a área militar  do Programa SIVAM. A lei do abate é posta quase que diariamente ao  seu comando assim como aos seus comandados. Muito mais agora que com olhos e ouvidos  percurstando  a Amazônia, na escuridão  da noite ou a imensidão verde do dia .