Comissão mantém acordo com EUA
sobre base de Alcântara

A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional rejeitou ontem, por unanimidade, o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 1096/01, do deputado Walter Pinheiro (PT-BA), que pede a suspensão de um acordo assinado pelo Brasil com o governo norte-americano para uso do Centro de Lançamento de Alcântara (MA).

Os integrantes da comissão acompanharam o parecer do relator, deputado Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP), que sugeriu a rejeição da matéria porque ela pede a suspensão de um acordo ainda não referendado pelo Congresso.

Também foi rejeitado o PDC 1572/01, de autoria do ex-deputado Waldir Pires, atual ministro-chefe da Controladoria Geral da União, que trata do mesmo assunto.

Foguetes e satélites

O acordo assinado em 2000 franqueia aos americanos o uso da base de Alcântara, por tempo indeterminado, para o lançamento de foguetes e satélites. Pinheiro alega que o acordo fere a soberania brasileira e não agrega tecnologia para o País, pois, entre outros motivos, cria áreas restritas dentro da base acessíveis apenas aos técnicos americanos e não permite a transferência de dados tecnológicos.

Aprovação

O relator ressalta que o projeto pretende sustar um acordo que ainda não está em vigor. De acordo com a Constituição, acordos e tratados internacionais assinados pelo Brasil só passam a valer depois de aprovados na Câmara e no Senado, o que ainda não ocorreu com o assinado com os Estados Unidos, que tramita na Casa como PDC 1446/01, atualmente na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

"Ainda que seja compreensível o zelo do deputado Walter Pinheiro, fica claro que é desnecessário proibir ao administrador público a adoção de condutas que não lhes foram autorizadas previamente pela lei", afirmou Pannunzio.

Tramitação

O projeto está sujeito à votação em plenário e será analisado antes pelas comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.